Verbas rescisórias, horas extras, assédio — descreva o caso e a IA monta a reclamatória com os pedidos certos.
O reclamante trabalhou para a reclamada de 15/03/2023 a 10/01/2026, exercendo...
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Petição gerada
Extração automática de teses
Horas extras — art. 7º, XVI CF
TrabalhistaVerbas rescisórias — art. 477 CLT
TrabalhistaDano moral no trabalho — art. 223-B CLT
TrabalhistaScore ≥ 80 = pronto para edição final.
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A Contestação Trabalhista é a peça processual fundamental pela qual o Reclamado (empregador ou tomador de serviços) exerce seu direito de defesa em uma Reclamação Trabalhista. Nela, o Reclamado apresenta sua versão dos fatos, impugna as alegações do Reclamante e argui todas as matérias de defesa, sejam elas preliminares, prejudiciais de mérito ou de mérito propriamente dito. É por meio deste documento que se busca desconstituir os pedidos formulados na petição inicial, demonstrando a improcedência das pretensões do trabalhador com base em fatos, provas e fundamentos jurídicos. A importância da Contestação reside no princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente. Uma contestação bem elaborada não apenas refuta os argumentos do Reclamante, mas também apresenta a estratégia defensiva do Reclamado, delimitando os pontos controvertidos da lide e direcionando a produção de provas. O não oferecimento da contestação ou a sua apresentação de forma deficiente pode acarretar sérias consequências, como a revelia e a confissão ficta quanto à matéria de fato, o que pode levar à procedência dos pedidos formulados na inicial, mesmo que não correspondam à verdade dos fatos. Portanto, é uma peça processual de complexidade e relevância estratégica inquestionáveis no processo do trabalho.
A Petição de Acidente de Trabalho é o instrumento jurídico fundamental para o trabalhador que sofreu um infortúnio em decorrência de suas atividades laborais ou a elas equiparado, como doenças ocupacionais, buscar a devida reparação pelos danos sofridos. Este documento inicia o processo judicial na Justiça do Trabalho, visando à condenação do empregador ao pagamento de indenizações por danos materiais (como lucros cessantes, despesas médicas e pensão vitalícia), danos morais (pelo sofrimento e abalo psicológico) e, quando cabível, danos estéticos (por deformidades ou cicatrizes). A ação busca reestabelecer a dignidade do trabalhador e compensar as perdas patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do evento danoso, que muitas vezes impacta severamente sua capacidade laborativa e qualidade de vida. É crucial que esta petição seja elaborada com rigor técnico e detalhamento, apresentando de forma clara os fatos, o nexo causal entre o trabalho e o acidente/doença, a culpa ou responsabilidade objetiva do empregador e os direitos violados. A legislação brasileira, em especial a Constituição Federal, a CLT e a Lei nº 8.213/91, garante ao trabalhador acidentado uma série de proteções e a possibilidade de pleitear reparações que vão além dos benefícios previdenciários, sendo a ação trabalhista o meio adequado para efetivar esses direitos perante a Justiça do Trabalho.
A Petição de Assédio Moral no Trabalho é o instrumento jurídico fundamental pelo qual um empregado busca a reparação por danos sofridos em decorrência de condutas abusivas, reiteradas e sistemáticas praticadas no ambiente laboral. Este documento visa demonstrar ao Poder Judiciário a ocorrência de atos que atentam contra a dignidade, integridade psíquica e profissional do trabalhador, configurando uma das mais graves violações dos direitos humanos no contexto das relações de trabalho. A sua importância reside na proteção da saúde mental e física do trabalhador, assegurando que o ambiente de trabalho seja um local de desenvolvimento e não de sofrimento. Elaborar uma petição inicial de assédio moral exige precisão na narrativa dos fatos, robustez na fundamentação jurídica e clareza nos pedidos. É através dela que se busca não apenas a indenização pelos danos morais e materiais eventualmente suportados, mas também a cessação das condutas assediadoras e a responsabilização dos assediadores e da empresa. O contexto legal brasileiro, especialmente a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), oferece amparo para tais demandas, reconhecendo a necessidade de um ambiente de trabalho hígido e respeitoso, onde a dignidade da pessoa humana seja o valor supremo. Este modelo serve como um guia essencial para advogados e profissionais do direito na construção de uma peça processual eficaz.
A Petição de Equiparação Salarial é um documento jurídico fundamental no Direito do Trabalho brasileiro, utilizado para pleitear judicialmente a igualdade de salários entre empregados que exercem a mesma função, com a mesma produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador e na mesma localidade. Este instrumento processual visa combater a discriminação salarial e garantir o princípio da isonomia, assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal de 1988. Este modelo serve como um guia estruturado para trabalhadores que se sentem lesados pela disparidade salarial em relação a colegas que desempenham idênticas atribuições, sem que haja justificativa legal para tal diferença. A sua elaboração exige a coleta e apresentação de provas robustas que demonstrem a identidade funcional, a simultaneidade na prestação de serviços e a ausência de um plano de cargos e salários que legitime a distinção. É um meio eficaz para buscar a reparação de direitos e a justa remuneração pelo trabalho desempenhado, promovendo a equidade nas relações de emprego.
A Petição de Horas Extras é um documento jurídico fundamental no Direito do Trabalho brasileiro, constituindo a peça inicial para que um trabalhador possa pleitear judicialmente o pagamento de jornadas extraordinárias não remuneradas ou pagas incorretamente. Este instrumento legal é a porta de entrada para a Justiça do Trabalho, onde o empregado, por meio de seu advogado, expõe os fatos que levaram à prestação de serviços além da jornada legal ou contratual, sem a devida contraprestação. A sua elaboração exige precisão na descrição dos fatos, detalhamento da jornada efetivamente cumprida e uma sólida fundamentação jurídica, baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituição Federal e na vasta jurisprudência trabalhista, especialmente as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O objetivo principal deste modelo é auxiliar na construção de uma peça processual completa e persuasiva, que não apenas narre os acontecimentos de forma clara, mas também demonstre o direito do reclamante às horas extras e seus reflexos em outras verbas trabalhistas. A correta formulação da petição inicial é crucial para o andamento do processo, pois é nela que se estabelecem os limites da lide, os pedidos e as provas a serem produzidas. Um modelo bem estruturado serve como um guia para advogados e operadores do direito, garantindo que todos os requisitos legais e processuais sejam atendidos, maximizando as chances de sucesso na demanda e assegurando que o trabalhador receba a compensação devida pelo seu tempo e esforço extras.
A Petição de Verbas Rescisórias é o instrumento jurídico fundamental para o trabalhador que, ao ser desligado de seu emprego, não recebeu integralmente os valores a que tem direito. Este modelo de Petição Inicial visa formalizar a cobrança judicial de todas as parcelas rescisórias devidas, como saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais e vencidas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, e outras indenizações pertinentes, conforme a legislação trabalhista brasileira. É uma ferramenta essencial para assegurar que os direitos do empregado sejam respeitados e que a empresa cumpra suas obrigações legais. Este documento é crucial para restabelecer a justiça nas relações de trabalho, permitindo que o ex-empregado receba os valores que lhe são devidos para sua subsistência e planejamento futuro. A ausência do pagamento correto das verbas rescisórias impacta diretamente a dignidade do trabalhador, que se vê desamparado em um momento de transição. A elaboração precisa desta petição, com a correta fundamentação legal e a descrição detalhada dos fatos, é vital para o sucesso da demanda judicial, garantindo a proteção dos direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal.
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