Petição de Equiparação Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA [NÚMERO DA VARA] VARA DO TRABALHO DE [COMARCA] – [ESTADO]. [NOME COMPLETO DO RECLAMANTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO RECLAMANTE], CEP [CEP DO RECLAMANTE], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), com escritório profissional na [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Súmula nº 6 do TST e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente **RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL** Em face de [RAZÃO SOCIAL DA RECLAMADA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA RECLAMADA], CEP [CEP DA RECLAMADA], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

O Reclamante, para fins de equiparação salarial, indica como paradigma o Sr. [NOME COMPLETO DO PARADIGMA], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO PARADIGMA] e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO PARADIGMA], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO PARADIGMA], que também laborou ou labora para a Reclamada na mesma localidade e na mesma função. O paradigma foi admitido em [DATA DE ADMISSÃO DO PARADIGMA] e, durante o período de simultaneidade contratual com o Reclamante, que se estendeu de [DATA INÍCIO SIMULTANEIDADE] a [DATA FIM SIMULTANEIDADE], desempenhou as idênticas funções de [FUNÇÃO DO PARADIGMA], percebendo um salário mensal de R$ [VALOR DO SALÁRIO DO PARADIGMA], enquanto o Reclamante recebia apenas R$ [VALOR DO SALÁRIO DO RECLAMANTE] para as mesmas atribuições. A diferença salarial injustificada é o cerne da presente demanda, configurando a quebra da isonomia e o descumprimento dos preceitos legais trabalhistas.

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em [DATA DE ADMISSÃO DO RECLAMANTE], para exercer a função de [FUNÇÃO EXERCIDA PELO RECLAMANTE], percebendo como última e maior remuneração o valor de R$ [VALOR DO SALÁRIO DO RECLAMANTE], tendo seu contrato de trabalho rescindido em [DATA DE DEMISSÃO DO RECLAMANTE], sem justa causa. Durante a vigência de seu pacto laboral, o Reclamante desempenhava as atribuições inerentes à sua função com a devida perfeição técnica e produtividade, cumprindo todas as metas e expectativas da empresa. Ocorre que, durante o mesmo período de labor, ou em período imediatamente anterior ou posterior que caracterize simultaneidade da prestação de serviços na mesma função, o paradigma, Sr. [NOME COMPLETO DO PARADIGMA], também exercia a idêntica função de [FUNÇÃO EXERCIDA PELO PARADIGMA], na mesma localidade de [CIDADE/ESTADO], para o mesmo empregador. Contudo, em total desrespeito ao princípio da isonomia salarial, o paradigma recebia um salário nitidamente superior, no importe de R$ [VALOR DO SALÁRIO DO PARADIGMA], gerando uma flagrante e injustificada diferença salarial de R$ [VALOR DA DIFERENÇA SALARIAL] mensais. Tal disparidade não se justifica por qualquer diferença de perfeição técnica, produtividade, ou tempo de serviço na função superior a dois anos, nem pela existência de um plano de cargos e salários válido, o que configura a violação direta ao Art. 461 da CLT e à Súmula nº 6 do TST. A Reclamada, ao manter tal prática, incorreu em conduta discriminatória e lesiva aos direitos do Reclamante, que sempre executou suas tarefas com o mesmo zelo e dedicação do paradigma.

O direito à equiparação salarial encontra-se assegurado no Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe: 'Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.' Os requisitos para a equiparação salarial são cristalinos e foram amplamente preenchidos no caso em tela: identidade de função, trabalho de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica), prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, e a simultaneidade na prestação de serviços, sem que a diferença de tempo na função entre o Reclamante e o paradigma seja superior a dois anos. Conforme narrado nos fatos, o Reclamante e o paradigma exerciam exatamente as mesmas atribuições de [FUNÇÃO], com a mesma dedicação e resultados, na unidade de [LOCALIDADE], para a Reclamada. Ademais, a Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sedimenta o entendimento de que 'Para os fins da equiparação salarial, a distinção de que trata o § 1º do art. 461 da CLT não prevalece em caso de quadro de carreira não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assim como não se aplica a empregado readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental'. No presente caso, inexiste qualquer plano de cargos e salários homologado que justifique a disparidade, nem qualquer outra condição impeditiva legalmente aceita. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer que, uma vez provada a identidade de funções, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação recai sobre o empregador, nos termos do Art. 818, II, da CLT e Art. 373, II, do Código de Processo Civil. A Reclamada, portanto, deverá comprovar a existência de diferenças reais e substanciais que justifiquem a remuneração desigual, o que, de plano, se afigura impossível diante da realidade fática vivenciada pelo Reclamante. A Constituição Federal, em seu Art. 7º, inciso XXX, também veda 'diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil', reforçando o princípio da isonomia que deve reger as relações de trabalho.

Reconhecido o direito à equiparação salarial, impõe-se a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais devidas ao Reclamante, calculadas com base na remuneração do paradigma, desde [DATA INÍCIO DA DIFERENÇA SALARIAL] até [DATA FIM DA DIFERENÇA SALARIAL ou DA RESCISÃO CONTRATUAL], observando-se a prescrição quinquenal. Tais diferenças deverão incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelo Reclamante, gerando reflexos em diversas outras verbas trabalhistas, sob pena de enriquecimento ilícito da Reclamada e prejuízo ao obreiro. Dessa forma, as diferenças salariais deverão refletir no cálculo e pagamento de: aviso prévio (se houver), 13º salários integrais e proporcionais, férias acrescidas de 1/3 (integrais e proporcionais), horas extras e seus respectivos adicionais (se houver), DSR's (Descansos Semanais Remunerados), feriados, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e na multa de 40% sobre o FGTS (se houver rescisão sem justa causa). A base de cálculo para o FGTS e a multa de 40% deve ser recomposta, incluindo-se as diferenças salariais e seus reflexos, conforme entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho. Todos os valores deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da propositura da ação, conforme o Art. 883 da CLT e a Súmula nº 200 do TST, que estabelece que 'Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente'. A não observância desses reflexos desvirtuaria o próprio instituto da equiparação, que busca restabelecer o equilíbrio financeiro do empregado ao patamar devido.

Diante de todo o exposto, requer o Reclamante a Vossa Excelência: a) O recebimento e processamento da presente Reclamação Trabalhista; b) A notificação da Reclamada para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c) O reconhecimento do direito à equiparação salarial entre o Reclamante e o paradigma [NOME COMPLETO DO PARADIGMA], nos termos do Art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais apuradas, no valor estimado de R$ [VALOR ESTIMADO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS], desde [DATA INÍCIO DA DIFERENÇA SALARIAL] até [DATA FIM DA DIFERENÇA SALARIAL ou DA RESCISÃO CONTRATUAL], observada a prescrição quinquenal; d) A condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos das diferenças salariais em: aviso prévio (se aplicável), 13º salários integrais e proporcionais, férias + 1/3 (integrais e proporcionais), DSR's, feriados, horas extras (se houver), FGTS e multa de 40% do FGTS (se aplicável), conforme demonstrado na fundamentação; e) A aplicação de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, na forma da lei; f) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante, por não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do Art. 790, § 3º e § 4º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017; g) A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Reclamante, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 791-A da CLT; h) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confissão. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR TOTAL DA CAUSA, RESULTADO DA SOMA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS].

Para os efeitos legais e fiscais, atribui-se à presente causa o valor de R$ [VALOR TOTAL DA CAUSA], correspondente à soma das diferenças salariais e seus reflexos pleiteados, conforme cálculo anexo ou a ser apurado em liquidação de sentença, em observância ao Art. 292 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e Art. 840, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor dos pedidos.