Petição de Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/ESTADO]. [NOME DO RECLAMANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) da Carteira de Identidade RG nº [RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO RECLAMANTE], CEP [CEP DO RECLAMANTE], por seu(sua) advogado(a) que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente **RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS** em face de [NOME DA RECLAMADA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA RECLAMADA], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA RECLAMADA], CEP [CEP DA RECLAMADA], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos, requerendo a citação da Reclamada para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão. Atribui à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA], para fins de alçada.

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em [DATA DE ADMISSÃO], para exercer a função de [FUNÇÃO DO RECLAMANTE], mediante o salário de R$ [ÚLTIMO SALÁRIO DO RECLAMANTE] (por extenso). Durante o período de contrato, o Reclamante sempre desempenhou suas funções com zelo e dedicação, cumprindo a jornada de trabalho estipulada e todas as determinações da Reclamada. Em [DATA DA DEMISSÃO], o Reclamante foi dispensado sem justa causa, sem que a Reclamada efetuasse o pagamento das verbas rescisórias devidas, em total desrespeito ao Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece os prazos e as obrigações do empregador na rescisão do contrato de trabalho. Após a comunicação da dispensa, o Reclamante aguardou o decurso do prazo legal de 10 (dez) dias para o recebimento de suas verbas rescisórias, conforme preceitua o § 6º do Art. 477 da CLT, entretanto, até a presente data, não houve qualquer pagamento por parte da Reclamada. Esta omissão injustificada do empregador causou ao Reclamante sérios prejuízos financeiros e emocionais, uma vez que contava com tais valores para sua subsistência e para honrar compromissos financeiros. Diante da inércia da Reclamada em cumprir suas obrigações legais, não restou alternativa ao Reclamante senão buscar a tutela jurisdicional para ver seus direitos garantidos, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

### DO SALDO DE SALÁRIO O Reclamante faz jus ao recebimento do saldo de salário referente ao período trabalhado no mês da rescisão, qual seja, [NÚMERO DE DIAS] dias, no valor de R$ [VALOR DO SALDO DE SALÁRIO]. Conforme dispõe o Art. 457, § 1º, da CLT, o salário compreende não apenas a importância fixa estipulada, mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. O saldo de salário é uma das verbas de natureza alimentar, devida independentemente da forma de rescisão, e seu não pagamento configura flagrante violação dos direitos trabalhistas, conforme vasta jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que considera o saldo de salário como direito adquirido e irrenunciável do trabalhador. ### DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Considerando a dispensa sem justa causa, o Reclamante tem direito ao aviso prévio indenizado, nos termos do Art. 487 da CLT, que estabelece o direito ao aviso prévio de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço prestado à empresa, conforme a Lei nº 12.506/2011. No caso em tela, o Reclamante laborou por [TEMPO DE SERVIÇO EM ANOS E MESES] anos e [TEMPO DE SERVIÇO EM ANOS E MESES] meses, fazendo jus a [NÚMERO DE DIAS DE AVISO PRÉVIO] dias de aviso prévio, totalizando o valor de R$ [VALOR DO AVISO PRÉVIO]. A ausência de concessão do aviso prévio, ou sua indenização, implica em violação de direito fundamental do trabalhador, garantido pelo Art. 7º, XXI, da Constituição Federal, que assegura o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias. ### DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 O Reclamante faz jus às férias proporcionais referentes ao período aquisitivo incompleto, acrescidas do terço constitucional, conforme preceitua o Art. 146, parágrafo único, e Art. 147 da CLT, bem como o Art. 7º, XVII, da Constituição Federal. No presente caso, o Reclamante tem direito a [NÚMERO DE MESES] avos de férias proporcionais, o que corresponde ao valor de R$ [VALOR DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS]. A não concessão ou o não pagamento das férias, inclusive as proporcionais, com o respectivo adicional de 1/3, é uma prática ilegal que priva o trabalhador de um direito fundamental de descanso e remuneração, conforme entendimento consolidado na Súmula 171 do TST, que afirma que as férias proporcionais serão devidas mesmo na rescisão por justa causa, salvo se o contrato for por prazo determinado. ### DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL É devido ao Reclamante o 13º salário proporcional, conforme previsto na Lei nº 4.090/61 e no Art. 7º, VIII, da Constituição Federal. Tendo o Reclamante laborado por [NÚMERO DE MESES] meses no ano da rescisão, faz jus a [NÚMERO DE MESES]/12 avos do 13º salário, o que totaliza R$ [VALOR DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL]. A gratificação natalina, popularmente conhecida como 13º salário, é um direito social do trabalhador, instituído para proporcionar um reforço financeiro no final do ano, e seu pagamento proporcional é obrigatório em caso de rescisão sem justa causa, conforme entendimento pacificado na jurisprudência trabalhista. ### DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT A Reclamada, ao não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o Art. 477, § 6º, da CLT, incorreu na multa prevista no § 8º do mesmo artigo, equivalente a um salário do empregado. Desta forma, o Reclamante pleiteia o pagamento da multa no valor de R$ [ÚLTIMO SALÁRIO DO RECLAMANTE]. Esta multa possui caráter punitivo ao empregador e indenizatório ao empregado, visando coibir o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias, conforme entendimento do TST na Súmula 330, que trata da quitação das verbas rescisórias. ### DO FGTS E MULTA DE 40% A Reclamada não efetuou corretamente os depósitos do FGTS durante todo o pacto laboral, bem como não liberou as guias para saque do FGTS, nem efetuou o pagamento da multa de 40% sobre o montante depositado, devida na dispensa sem justa causa, nos termos do Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Desta forma, requer o Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento dos depósitos de FGTS não realizados, acrescidos da multa de 40%, cujo valor totaliza R$ [VALOR DO FGTS + 40%]. A ausência de recolhimento do FGTS é uma grave violação trabalhista, que impede o trabalhador de usufruir de um de seus mais importantes direitos sociais, garantido pelo Art. 7º, III, da Constituição Federal.

Diante de todo o exposto, requer o Reclamante a Vossa Excelência: a) A procedência da presente Reclamação Trabalhista, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: 1. Saldo de Salário de [NÚMERO DE DIAS] dias, no valor de R$ [VALOR DO SALDO DE SALÁRIO]. 2. Aviso Prévio Indenizado de [NÚMERO DE DIAS DE AVISO PRÉVIO] dias, no valor de R$ [VALOR DO AVISO PRÉVIO]. 3. Férias Proporcionais ([NÚMERO DE MESES]/12 avos) acrescidas de 1/3 constitucional, no valor de R$ [VALOR DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS]. 4. 13º Salário Proporcional ([NÚMERO DE MESES]/12 avos), no valor de R$ [VALOR DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL]. 5. Multa do Art. 477, § 8º da CLT, no valor de R$ [ÚLTIMO SALÁRIO DO RECLAMANTE]. 6. Depósitos de FGTS não realizados durante todo o pacto laboral e a multa de 40% sobre o montante devido, totalizando R$ [VALOR DO FGTS + 40%]. 7. Liberação das guias para saque do FGTS, sob pena de indenização substitutiva. 8. Indenização por danos morais em razão da conduta ilícita da Reclamada ao não efetuar o pagamento das verbas rescisórias, no valor de R$ [VALOR DOS DANOS MORAIS], conforme Art. 186 do Código Civil e Art. 5º, V e X, da Constituição Federal. b) A aplicação da multa do Art. 467 da CLT, caso as verbas rescisórias incontroversas não sejam pagas na primeira audiência, no percentual de 50% sobre o valor das mesmas. c) A condenação da Reclamada ao pagamento de juros e correção monetária sobre todas as verbas deferidas, desde a data de sua exigibilidade, nos termos da Súmula 381 do TST e Art. 883 da CLT. d) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante, por não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa e Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. e) A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) procurador(a) do(a) Reclamante, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 791-A da CLT.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR TOTAL DA CAUSA], referente à soma das verbas pleiteadas, para fins de alçada e demais efeitos legais, conforme o Art. 292 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do Art. 769 da CLT. Este valor representa o montante estimado dos créditos devidos ao Reclamante e servirá de base para o cálculo das custas processuais, se houver, e dos honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o Art. 791-A da CLT. O valor da causa deve ser compatível com os pedidos, refletindo a justa pretensão do trabalhador.

Por fim, requer o Reclamante a Vossa Excelência: a) A notificação da Reclamada para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. b) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão. c) A procedência total dos pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, com a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas e consectários legais pleiteados. Termos em que, Pede deferimento. [CIDADE/ESTADO], [DIA] de [MÊS] de [ANO]. ____________________________________ [NOME DO ADVOGADO] OAB/[ESTADO] nº [NÚMERO DA OAB]