Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA DO TRABALHO DE [COMARCA] – [ESTADO]. [NOME COMPLETO DO RECLAMANTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO RECLAMANTE], CEP [CEP DO RECLAMANTE], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), com escritório profissional na [ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – RESCISÃO INDIRETA Em face de [RAZÃO SOCIAL DA RECLAMADA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA RECLAMADA], CEP [CEP DA RECLAMADA], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DAS PARTES 1. DO RECLAMANTE: O(A) Reclamante, [NOME DO RECLAMANTE], foi admitido(a) pela Reclamada em [DATA DE ADMISSÃO], para exercer a função de [FUNÇÃO DO RECLAMANTE], percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ [VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO], conforme comprovantes de pagamento anexos. Durante o período laboral, o(a) Reclamante sempre cumpriu suas obrigações contratuais com zelo e dedicação, jamais incorrendo em qualquer falta que pudesse justificar uma penalidade ou advertência. A relação de emprego, contudo, foi marcada por uma série de descumprimentos e abusos por parte da Reclamada, que serão detalhados nos tópicos seguintes, culminando na impossibilidade da continuidade do vínculo empregatício, nos termos da lei. 2. DA RECLAMADA: A Reclamada, [RAZÃO SOCIAL DA RECLAMADA], é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de [RAMO DE ATIVIDADE DA RECLAMADA], tendo como endereço comercial o já citado. Durante a vigência do contrato de trabalho com o(a) Reclamante, a empresa deixou de cumprir diversas obrigações trabalhistas, configurando justa causa para a rescisão indireta do contrato, conforme previsto no Art. 483 da CLT. A conduta da Reclamada demonstrou total desrespeito às normas trabalhistas e aos direitos fundamentais do trabalhador, tornando insustentável a manutenção do pacto laboral e justificando a presente medida judicial para resguardar os direitos do(a) Reclamante. A boa-fé contratual foi flagrantemente violada pela empregadora, que se omitiu ou agiu de forma prejudicial ao empregado.

DOS FATOS O(A) Reclamante foi admitido(a) pela Reclamada em [DATA DE ADMISSÃO], para exercer a função de [FUNÇÃO DO RECLAMANTE], percebendo o salário de R$ [VALOR DO SALÁRIO]. Durante o período de [PERÍODO DE TRABALHO], o(a) Reclamante dedicou-se integralmente às suas funções, cumprindo com todas as exigências do contrato de trabalho. Contudo, a Reclamada, ao longo do vínculo empregatício, praticou diversas condutas que configuram falta grave, tornando inviável a continuidade da relação de emprego. Em [DATA DO PRIMEIRO EVENTO DE FALTA GRAVE], a Reclamada iniciou um padrão de atrasos reiterados no pagamento dos salários do(a) Reclamante, que se estenderam por [NÚMERO] meses consecutivos, violando o disposto no Art. 459, §1º, da CLT, que estabelece o prazo máximo para o pagamento salarial. Além disso, a Reclamada deixou de efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do(a) Reclamante durante o período de [PERÍODO DE NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS], conforme extrato da Caixa Econômica Federal anexo, o que configura grave descumprimento contratual e legal, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.036/90 e da Súmula 338 do TST, por analogia. Adicionalmente, o(a) Reclamante foi submetido(a) a um ambiente de trabalho hostil e degradante, caracterizado por [DESCREVER DETALHADAMENTE O ASSÉDIO OU RIGOR EXCESSIVO, EXEMPLO: 'constantes cobranças vexatórias em público, insultos e ameaças de demissão sem justa causa proferidas pelo Sr./Sra. [NOME DO AGRESSOR], supervisor(a) direto(a)'], o que configura assédio moral e viola a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade do trabalhador, conforme Art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Tais condutas causaram profundo abalo psicológico ao(à) Reclamante, que inclusive necessitou de acompanhamento médico e psicológico, conforme laudos anexos. Diante deste cenário insustentável, o(a) Reclamante não teve outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para ver seus direitos resguardados e o vínculo empregatício rompido por culpa exclusiva do empregador, nos termos do Art. 483, 'd' e 'e', da CLT.

DO DIREITO 1. DA RESCISÃO INDIRETA – JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR A presente demanda busca o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, face às graves violações cometidas pela Reclamada. O Art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) elenca as hipóteses em que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização. No presente caso, as condutas da Reclamada enquadram-se perfeitamente nas alíneas 'd' e 'e' do referido artigo, que preveem, respectivamente, o não cumprimento das obrigações do contrato e a prática de ato lesivo à honra e boa fama do empregado ou de seus familiares no serviço. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o atraso reiterado de salários e o não recolhimento do FGTS configuram falta grave apta a ensejar a rescisão indireta, conforme entendimento consolidado em diversos julgados do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo da Súmula 338 do TST, por analogia, e da jurisprudência que equipara a mora contumaz ao descumprimento de obrigações contratuais, nos termos do Art. 483, 'd', da CLT. 2. DO ATRASO SALARIAL E NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS Conforme exaustivamente demonstrado nos fatos, a Reclamada incorreu em atraso sistemático no pagamento dos salários e não recolheu o FGTS, o que, por si só, já configura justa causa para a rescisão indireta. O salário possui natureza alimentar e seu atraso reiterado compromete a subsistência do trabalhador e de sua família, configurando grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Art. 1º, III, da Constituição Federal. Ademais, a obrigação de recolher o FGTS é imposta pela Lei nº 8.036/90, sendo seu descumprimento uma afronta direta à legislação trabalhista. A Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 333 da SDI-1 do TST, embora trate de hipótese de rescisão por culpa recíproca, serve de base para entender a gravidade do descumprimento das obrigações do contrato. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a mora salarial e o não recolhimento do FGTS tornam insustentável a manutenção do vínculo empregatício, autorizando a rescisão indireta e o pagamento de todas as verbas rescisórias, acrescidas da multa do Art. 467 da CLT sobre as verbas incontroversas e da multa do Art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias em si. 3. DO ASSÉDIO MORAL E DANO MORAL As condutas de assédio moral praticadas pela Reclamada, através de seus prepostos, conforme narrado nos fatos, configuram ato lesivo à honra, imagem e dignidade do(a) Reclamante, nos termos do Art. 483, 'e', da CLT. O assédio moral é uma forma de violência psicológica que visa desestabilizar o trabalhador, causando-lhe danos psíquicos e profissionais. A Constituição Federal, em seu Art. 5º, V e X, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, igualmente fundamenta a reparação do dano moral, decorrente de ato ilícito. A jurisprudência trabalhista tem sido rigorosa na condenação de empregadores que permitem ou praticam o assédio moral, reconhecendo o direito do empregado à indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por Vossa Excelência levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica da Reclamada e o caráter pedagógico da medida, conforme Art. 223-G da CLT e Súmula 439 do TST.

DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, REQUER o(a) Reclamante a Vossa Excelência: a) O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do Art. 483, 'd' e 'e', da CLT, a partir da data do ajuizamento da presente ação ou da data de afastamento do(a) Reclamante, conforme o caso, e, consequentemente, a condenação da Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: I. Aviso prévio indenizado, no valor de R$ [VALOR DO AVISO PRÉVIO]; II. Saldo de salário referente aos dias trabalhados no mês da rescisão, no valor de R$ [VALOR DO SALDO DE SALÁRIO]; III. Férias proporcionais + 1/3, no valor de R$ [VALOR DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS]; IV. 13º salário proporcional, no valor de R$ [VALOR DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL]; V. Liberação das guias para saque do FGTS, bem como o pagamento da multa de 40% sobre o total dos depósitos, no valor de R$ [VALOR DA MULTA DE 40% DO FGTS]; VI. Indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso a Reclamada não forneça as guias para habilitação, no valor estimado de R$ [VALOR ESTIMADO DO SEGURO-DESEMPREGO]; VII. Multa do Art. 467 da CLT, sobre as verbas rescisórias incontroversas, a ser apurada em liquidação de sentença; VIII. Multa do Art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de R$ [VALOR DA MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT]. b) A condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do assédio moral sofrido, no valor sugerido de R$ [VALOR SUGERIDO PARA DANOS MORAIS], ou outro valor a ser arbitrado por este D. Juízo, em conformidade com o Art. 223-G da CLT e o Art. 5º, X, da Constituição Federal. c) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao(à) Reclamante, nos termos do Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. d) A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 791-A da CLT. e) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada. f) A notificação da Reclamada para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR TOTAL DA CAUSA]. Termos em que, Pede deferimento. [CIDADE/ESTADO], [DATA COMPLETA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] OAB/[ESTADO] nº [NÚMERO DA OAB]

DO VALOR DA CAUSA Para fins meramente fiscais e de alçada, atribui-se à presente causa o valor de R$ [VALOR TOTAL DA CAUSA], correspondente à soma dos valores pleiteados a título de verbas rescisórias, indenizações e demais consectários legais, conforme planilha de cálculos anexa, que demonstra o montante devido ao(à) Reclamante. Este valor representa o proveito econômico almejado pelo(a) Reclamante com o deferimento de seus pedidos, em estrita observância ao disposto no Art. 292 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do Art. 769 da CLT. É importante que o valor da causa reflita de forma mais próxima possível o real montante das verbas pleiteadas, para evitar impugnações e garantir a correta distribuição da justiça e o cálculo das custas processuais, caso não haja concessão da justiça gratuita.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS Diante de todo o exposto, reitera o(a) Reclamante a Vossa Excelência os pedidos formulados anteriormente, requerendo o processamento e o julgamento totalmente procedentes da presente Reclamação Trabalhista, para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho e a Reclamada seja condenada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, desde o ajuizamento da ação, conforme Art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST. Requer, ainda, a concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e do Art. 99 do Código de Processo Civil, bem como a condenação da Reclamada aos honorários de sucumbência. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial, se necessário, e o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão. Por fim, pugna pela notificação da Reclamada no endereço indicado na inicial, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. A presente petição cumpre todos os requisitos do Art. 840 da CLT e do Art. 319 do Código de Processo Civil, sendo apta ao regular prosseguimento do feito. Termos em que, Pede deferimento. [CIDADE/ESTADO], [DATA COMPLETA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] OAB/[ESTADO] nº [NÚMERO DA OAB]