Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma SolucioneAqui, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços. O uso continuado da plataforma após alterações publicadas constitui aceitação dos termos atualizados.

2. Descrição do Serviço

SolucioneAqui é uma plataforma de tecnologia operada pela PORFIN LTDA (CNPJ 52.472.118/0001-16) que oferece:

• Ferramentas gratuitas de análise: análise de multas de trânsito, compensações aéreas e direitos do consumidor por meio de inteligência artificial.
• Geração de petições com IA: ferramenta de apoio para advogados gerarem rascunhos de petições e peças processuais utilizando inteligência artificial.
• CRM jurídico: gestão de leads, casos, kanban, portal do cliente e comunicação para advogados e escritórios de advocacia.
• Conexão com advogados: marketplace que conecta consumidores a advogados especializados cadastrados na plataforma.

3. Natureza Informativa e Obrigação de Meios

IMPORTANTE: SolucioneAqui NÃO é um escritório de advocacia e NÃO presta consultoria jurídica. A plataforma é uma ferramenta de apoio tecnológico que auxilia profissionais do direito em suas atividades.

A SolucioneAqui assume exclusivamente obrigação de meios, não de resultados. Isso significa que nos comprometemos a fornecer ferramentas tecnológicas de qualidade, mas não garantimos resultados específicos em processos judiciais ou administrativos.

As informações e documentos gerados pela plataforma são de caráter auxiliar e não substituem o julgamento profissional do advogado. Recomendamos sempre a revisão por profissional qualificado antes de qualquer utilização.

4. Uso da Plataforma

Você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Usar a plataforma apenas para fins legais e em conformidade com a legislação vigente
• Não tentar burlar ou comprometer a segurança da plataforma
• Não usar a plataforma para assédio ou atividades ilegais
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso

5. Geração de Petições com Inteligência Artificial

A ferramenta de geração de petições utiliza inteligência artificial para produzir rascunhos de peças processuais com base nos fatos e informações fornecidos pelo advogado. Ao utilizar esta funcionalidade, o usuário reconhece e concorda que:

• As petições geradas são rascunhos que requerem revisão obrigatória por advogado habilitado antes de qualquer utilização ou protocolo em juízo.
• O advogado retém integral responsabilidade autoral e profissional sobre toda petição revisada, assinada e protocolada, conforme as diretrizes da OAB (Parecer de Recomendação nº 001/2024 sobre uso de IA na advocacia).
• A plataforma não garante a precisão de citações legislativas, jurisprudenciais, doutrinárias ou de quaisquer argumentos jurídicos gerados.
• O usuário deve verificar toda legislação, datas, referências normativas e afirmações factuais presentes no documento gerado.
• A SolucioneAqui não se responsabiliza por resultados obtidos em processos judiciais ou administrativos decorrentes do uso de petições geradas pela plataforma.
• O usuário é responsável por garantir que os dados de clientes inseridos na plataforma estejam em conformidade com a LGPD e com os termos de tratamento de dados descritos em nossa Política de Privacidade.

6. Propriedade Intelectual

Conteúdo gerado: as petições e documentos gerados pela plataforma pertencem ao advogado ou escritório assinante que os criou, podendo utilizá-los livremente em sua prática profissional.

Dados agregados: a SolucioneAqui reserva-se o direito de utilizar dados anonimizados e agregados (sem qualquer informação pessoal identificável) para fins de melhoria dos modelos de IA, análises estatísticas e aprimoramento da plataforma.

Propriedade da plataforma: todo o conteúdo da plataforma — incluindo textos, gráficos, logotipos, software, modelos de IA, templates e prompts — é propriedade da SolucioneAqui (PORFIN LTDA) e protegido por leis de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa.

7. Planos, Assinatura e Pagamento

A plataforma oferece funcionalidades gratuitas e planos pagos por assinatura:

• Gratuito: até 3 petições por mês, com funcionalidades básicas do CRM.
• Essencial (R$97/mês): petições ilimitadas, 12 áreas do direito, verificação de qualidade (QA), exportação Word e PDF, CRM com Kanban.
• Crescimento (R$500/mês): tudo do Essencial, mais captação de clientes com IA, landing page personalizada, plano Google Ads, portal do cliente e marketplace de leads.
• Expert (R$4.000/mês): tudo do Crescimento, com gestor de conta dedicado, estratégia de IA personalizada e suporte prioritário.

Renovação e cancelamento: assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, mantendo-se o acesso até o término do período pago.

Política de reembolso: não são concedidos reembolsos por períodos de cobrança parcialmente utilizados.

Direito de arrependimento (CDC Art. 49): o consumidor que contratar o serviço fora do estabelecimento comercial poderá desistir no prazo de 7 dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral. No entanto, caso o usuário já tenha utilizado a ferramenta de IA para gerar petições durante esse período, o reembolso será proporcional, descontando-se o valor correspondente ao conteúdo já gerado, conforme autorizado pelo Art. 49, §1º do CDC.

8. Limites de Uso

Para garantir a qualidade e estabilidade da plataforma, aplicam-se as seguintes regras de uso justo:

• Os limites de geração de petições são definidos conforme o plano contratado.
• É proibida a geração em massa automatizada de petições, a revenda de conteúdo gerado pela plataforma a terceiros, e o uso de conteúdo gerado para treinar modelos de inteligência artificial concorrentes.
• A SolucioneAqui reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes limites, após notificação prévia ao usuário.

9. Disponibilidade e Suporte

A SolucioneAqui emprega seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas e eventuais instabilidades podem causar indisponibilidade temporária.

Suporte técnico é oferecido via WhatsApp e e-mail durante horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h, horário de Brasília). Os planos Expert incluem suporte prioritário com atendimento dedicado.

10. Limitação de Responsabilidade

A SolucioneAqui é uma provedora de tecnologia, não um escritório de advocacia. Nesse sentido:

• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações ou documentos gerados pela plataforma.
• Não nos responsabilizamos por resultados obtidos em processos judiciais ou administrativos.
• Não nos responsabilizamos por eventuais imprecisões, alucinações ou citações incorretas geradas pelo modelo de inteligência artificial.
• A responsabilidade total da SolucioneAqui, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total pago pelo usuário nos últimos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
• A SolucioneAqui não será responsabilizada por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, atos governamentais, interrupções de serviços de terceiros ou quaisquer circunstâncias fora de seu controle razoável.

11. Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar a SolucioneAqui, seus sócios, funcionários e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) petições protocoladas com base em conteúdo gerado pela plataforma; (b) violação destes Termos de Uso; (c) uso da plataforma em desacordo com a legislação aplicável ou normas da OAB.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma ou por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. A versão atualizada sempre estará disponível nesta página.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato:

• Empresa: PORFIN LTDA (CNPJ 52.472.118/0001-16)
• E-mail: suporte@solucioneaqui.app
• Plataforma: solucioneaqui.app

15. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A omissão ou tolerância da SolucioneAqui em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente.