Política de Privacidade

1. Introdução e Identificação do Controlador

A SolucioneAqui é uma plataforma de tecnologia jurídica operada pela PORFIN LTDA (CNPJ 52.472.118/0001-16), que conecta consumidores a advogados especializados por meio de ferramentas de inteligência artificial e gestão digital.

A SolucioneAqui não é um escritório de advocacia e não presta serviços jurídicos. A plataforma oferece ferramentas gratuitas de análise baseadas em IA para consumidores e soluções de gestão (CRM, portal do cliente, qualificação de leads) para advogados e escritórios de advocacia.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

2. Definições

Para os fins desta política, consideram-se:

• Dados pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
• Controlador: pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — neste caso, a PORFIN LTDA.
• Operador: pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e exclusão.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD.

3. Dados Pessoais Coletados

Coletamos diferentes categorias de dados pessoais conforme sua interação com a plataforma:

4. Finalidades do Tratamento

Seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços gratuitos: fornecer análises de multas de trânsito, compensações aéreas e outros direitos do consumidor por meio de inteligência artificial.
• Qualificação e conexão com advogados: avaliar a viabilidade do caso do consumidor e, quando solicitado, encaminhá-lo a advogados especializados cadastrados na plataforma.
• Gestão de relacionamento (CRM): fornecer ferramentas de gestão de leads, casos e comunicação para advogados e escritórios de advocacia assinantes.
• Portal do cliente: permitir o acompanhamento de casos, upload de documentos e comunicação entre advogado e cliente.
• Melhoria da plataforma: analisar padrões de uso para aprimorar a experiência do usuário, corrigir bugs e desenvolver novas funcionalidades.
• Marketing e publicidade: medir a eficácia de campanhas publicitárias e otimizar a divulgação da plataforma, incluindo rastreamento de conversões.
• Comunicações: enviar notificações sobre status de casos, novidades da plataforma e atualizações relevantes.
• Segurança e prevenção a fraudes: proteger a plataforma contra acessos não autorizados, usos indevidos e atividades fraudulentas.
• Cumprimento de obrigações legais: atender exigências fiscais, regulatórias e judiciais aplicáveis.

5. Base Legal para o Tratamento (LGPD Art. 7º)

Todo tratamento de dados pessoais na SolucioneAqui possui fundamentação legal conforme a LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I): cookies de analytics e marketing, envio de comunicações promocionais, compartilhamento de dados com advogados parceiros quando solicitado pelo usuário.
• Execução de contrato (Art. 7º, V): prestação dos serviços contratados, incluindo ferramentas de IA, CRM, portal do cliente e gestão de assinaturas.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): melhoria da plataforma, análises de uso agregadas, segurança, prevenção a fraudes e personalização da experiência do usuário.
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): manutenção de registros fiscais, atendimento a ordens judiciais e cumprimento de normas regulatórias.

6. Compartilhamento de Dados

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados com advogados parceiros somente quando o usuário solicita expressamente conexão com um profissional.

Para operar a plataforma, utilizamos prestadores de serviço terceirizados (operadores) nas seguintes categorias, que acessam dados estritamente necessários para suas funções:

Podemos também compartilhar dados quando exigido por ordem judicial, determinação legal ou regulatória, ou para proteger direitos, propriedade ou segurança da SolucioneAqui, de seus usuários ou do público.

7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência, analisar o uso da plataforma e otimizar nossas campanhas publicitárias. Os cookies utilizados se enquadram nas seguintes categorias:

Como gerenciar cookies: Você pode configurar seu navegador para recusar cookies ou alertá-lo quando cookies são enviados. Note que a desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento de algumas funcionalidades da plataforma.

Para cookies de analytics e marketing, você pode optar pela exclusão através das configurações de privacidade do seu navegador ou das ferramentas de opt-out oferecidas por cada provedor.

8. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos nossos prestadores de serviço armazenam ou processam dados em servidores localizados fora do Brasil, incluindo nos Estados Unidos e na União Europeia. Isso se aplica a provedores de analytics, autenticação, pagamentos, inteligência artificial, e-mail e monitoramento técnico.

Essas transferências são realizadas com base no Art. 33 da LGPD, utilizando cláusulas contratuais padrão, certificações de conformidade e garantias de nível adequado de proteção de dados oferecidas por cada provedor. Todos os provedores utilizados possuem políticas de privacidade e termos de processamento de dados que asseguram proteção compatível com a LGPD.

9. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, conforme os seguintes prazos:

Após o período de retenção, os dados são excluídos ou anonimizados de forma irreversível, salvo quando a manutenção for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

10. Direitos do Titular (LGPD Art. 18)

Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: confirmar se tratamos seus dados e obter uma cópia dos dados que possuímos.
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
• Eliminação de dados com consentimento: solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento.
• Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento realizado anteriormente.
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, caso haja descumprimento da LGPD.

Para exercer qualquer destes direitos, entre em contato conosco pelo e-mail suporte@solucioneaqui.app. Responderemos à sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.

11. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações utilizam protocolo HTTPS (TLS/SSL).
• Criptografia em repouso: dados armazenados em bancos de dados são criptografados em infraestrutura de nuvem segura.
• Autenticação segura: login gerenciado por provedor especializado com suporte a OAuth 2.0 e autenticação de dois fatores.
• Controle de acesso: acesso a dados restrito por função e necessidade, com registro de atividades (audit logging).
• Processamento de pagamentos: dados de cartão processados por provedor com certificação PCI DSS Nível 1 — não armazenamos dados de cartão em nossos servidores.
• Monitoramento: monitoramento contínuo de erros e anomalias por meio de ferramentas especializadas.

Apesar de nossos esforços, nenhum sistema de segurança é completamente infalível. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a ANPD e os titulares afetados nos termos da LGPD.

12. Menores de Idade

A SolucioneAqui não é direcionada a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade sem consentimento dos pais ou responsáveis legais. Caso menores utilizem a plataforma, recomendamos que o façam sob supervisão de um responsável. Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de um menor sem o consentimento adequado, tomaremos medidas para excluir essas informações.

13. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, tecnologias ou obrigações legais. Alterações materiais serão comunicadas por meio da plataforma ou por e-mail. A data da última atualização estará sempre indicada no topo desta página. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui sua concordância com a política atualizada.

14. Contato e Encarregado (DPO)

Para questões relacionadas a esta Política de Privacidade, exercício de direitos ou reclamações, entre em contato:

• Empresa: PORFIN LTDA
• CNPJ: 52.472.118/0001-16
• E-mail: suporte@solucioneaqui.app
• Plataforma: solucioneaqui.app

Caso não esteja satisfeito com a resposta fornecida, você poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.