Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/ESTADO] [NOME DO RECLAMANTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Carteira de Identidade RG nº [RG DO RECLAMANTE] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO RECLAMANTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO RECLAMANTE], [CIDADE/ESTADO], CEP [CEP DO RECLAMANTE], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a) (procuração anexa), com escritório profissional na [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de [NOME DO RECLAMADO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO RECLAMADO], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DO RECLAMADO], [CIDADE/ESTADO], CEP [CEP DO RECLAMADO], pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

O Reclamante, [NOME DO RECLAMANTE], foi admitido(a) aos quadros da Reclamada, [NOME DO RECLAMADO], em [DATA DE ADMISSÃO], para exercer a função de [FUNÇÃO EXERCIDA], mediante o salário mensal de R$ [VALOR SALÁRIO],00 ([VALOR SALÁRIO POR EXTENSO]). A jornada de trabalho era de [DESCREVER JORNADA DE TRABALHO, EX: segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso], e o contrato de trabalho perdurou até [DATA DE DEMISSÃO], quando foi imotivadamente dispensado(a) sem justa causa. Durante o pacto laboral, o Reclamante dedicou-se integralmente às atividades designadas pela Reclamada, cumprindo suas obrigações com zelo e dedicação, sempre visando o bom desempenho das funções. Contudo, a Reclamada, ao longo da relação empregatícia e, principalmente, no momento da rescisão, deixou de observar diversas disposições legais e contratuais, culminando na violação de direitos trabalhistas fundamentais que serão a seguir detalhados e que justificam a presente medida judicial. É importante ressaltar que o vínculo de emprego foi devidamente registrado em CTPS, porém, diversos direitos decorrentes deste vínculo não foram observados, nos termos do Art. 29 da CLT, que impõe ao empregador a obrigação de realizar as anotações devidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Durante o período em que laborou para a Reclamada, de [DATA DE ADMISSÃO] a [DATA DE DEMISSÃO], o Reclamante, [NOME DO RECLAMANTE], foi submetido(a) a condições de trabalho que violaram de forma contínua e reiterada a legislação trabalhista vigente. Em que pese a função de [FUNÇÃO EXERCIDA] e o salário de R$ [VALOR SALÁRIO],00, a realidade fática da prestação de serviços se desviou significativamente do que é preconizado pela CLT e pela Constituição Federal. Primeiramente, a jornada de trabalho descrita acima era sistematicamente desrespeitada, sendo o Reclamante compelido(a) a estender sua jornada diariamente por, em média, [NÚMERO DE HORAS] horas extras, além de trabalhar em [DIAS DA SEMANA, EX: sábados e feriados], sem a devida compensação ou pagamento das horas extraordinárias, em flagrante desrespeito ao Art. 58 e Art. 59 da CLT, que estabelecem os limites da jornada de trabalho e a remuneração das horas suplementares. Adicionalmente, o ambiente de trabalho expunha o Reclamante a [DESCREVER AGENTES NOCIVOS, EX: ruído excessivo, produtos químicos, calor intenso], sem o fornecimento adequado e fiscalização do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), ou, quando fornecidos, estes eram insuficientes ou inadequados para neutralizar os agentes insalubres/periculosos. Tal situação configura o direito ao adicional de insalubridade e/ou periculosidade, conforme Art. 189 e Art. 193 da CLT, respectivamente, bem como as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, que visam proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. A negligência da Reclamada em relação à segurança e saúde do trabalho gerou um ambiente de risco constante para o Reclamante, que se viu obrigado(a) a laborar em condições degradantes. Por fim, no momento da dispensa imotivada em [DATA DE DEMISSÃO], a Reclamada não efetuou o pagamento integral das verbas rescisórias devidas, deixando de quitar [LISTAR VERBAS NÃO PAGAS, EX: aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS], além de não ter realizado a entrega das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Esta conduta ilícita, além de violar o Art. 477 da CLT, que trata do prazo e da integralidade do pagamento das verbas rescisórias, ainda causou sérios prejuízos financeiros e emocionais ao Reclamante, que se viu desamparado(a) em um momento de vulnerabilidade, justificando os pedidos de indenização por danos morais e aplicação das multas cabíveis.

### DAS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS Conforme exaustivamente narrado nos fatos, o Reclamante laborava em jornada superior à legalmente permitida, sem a devida contraprestação. A Constituição Federal, em seu Art. 7º, inciso XIII, estabelece a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O Art. 59 da CLT, por sua vez, prevê que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a duas, mediante acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sendo que a remuneração da hora extra será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. O desrespeito a essas normas impõe à Reclamada a obrigação de pagar as horas extras laboradas, acrescidas do adicional legal ou convencional, com os devidos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSRs, FGTS + 40%, conforme Súmula 376, II, do TST, que consolida o entendimento de que o valor das horas extras habituais integra o cálculo das verbas rescisórias. A ausência de controle de ponto fidedigno, caso ocorra, inverte o ônus da prova para a Reclamada, nos termos da Súmula 338 do TST. ### DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE O Reclamante, no desempenho de suas atividades para a Reclamada, estava exposto(a) a agentes nocivos à sua saúde e integridade física, caracterizando condições de insalubridade e/ou periculosidade. O Art. 189 da CLT define atividades ou operações insalubres como aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Já o Art. 193 da CLT define as atividades ou operações perigosas, que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. A ausência de fornecimento ou fiscalização do uso de EPIs eficazes, ou a ineficácia destes, conforme Art. 191 da CLT, garante ao trabalhador o direito ao adicional correspondente. Requer-se a realização de perícia técnica para constatação das condições e apuração do adicional devido (10%, 20% ou 40% para insalubridade, ou 30% para periculosidade), com seus reflexos em todas as verbas de natureza salarial, como férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, observando-se a impossibilidade de cumulação dos adicionais, devendo o Reclamante optar pelo mais benéfico, conforme entendimento consolidado na Súmula 293 do TST. ### DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Com a dispensa imotivada do Reclamante, a Reclamada tinha a obrigação legal de efetuar o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas, no prazo estipulado pelo Art. 477, § 6º, da CLT. O não cumprimento dessa obrigação, seja pela ausência de pagamento ou pela quitação a menor, acarreta a incidência da multa prevista no § 8º do referido artigo, no valor equivalente a um salário do empregado. Além disso, se houver parcelas incontroversas não pagas na primeira audiência, a Reclamada deverá ser condenada ao pagamento destas com acréscimo de 50%, conforme Art. 467 da CLT. As verbas rescisórias devidas incluem, mas não se limitam a, aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais e vencidas + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40%, bem como a entrega das guias para saque do FGTS (cód. 01) e habilitação no programa do seguro-desemprego, nos termos do Art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/90 e Art. 2º da Lei nº 7.998/90, respectivamente. A omissão da Reclamada em relação a esses direitos básicos enseja a condenação ao pagamento de todos os valores devidos, acrescidos das multas legais pertinentes.

Diante de todo o exposto, o Reclamante requer a Vossa Excelência a procedência total dos pedidos formulados, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) O pagamento de horas extras, consideradas as excedentes à [NÚMERO DE HORAS]ª diária e [NÚMERO DE HORAS]ª semanal, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou o convencional mais favorável, e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSRs, FGTS + 40%, no importe de R$ [VALOR HORAS EXTRAS],00 ou a ser apurado em liquidação de sentença. b) O pagamento do adicional de [INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE] no percentual de [PERCENTUAL] sobre [BASE DE CÁLCULO], com seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSRs, FGTS + 40%, no importe de R$ [VALOR ADICIONAL],00 ou a ser apurado em liquidação de sentença. c) O pagamento das verbas rescisórias não quitadas: aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, no valor total de R$ [VALOR VERBAS RESCISÓRIAS],00. d) O pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS, no valor de R$ [VALOR MULTA FGTS],00. e) O pagamento da multa do Art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ [VALOR MULTA 477],00 (equivalente ao último salário do Reclamante). f) O pagamento da multa do Art. 467 da CLT, sobre as verbas rescisórias incontroversas que não forem pagas na primeira audiência, no valor a ser apurado. g) A indenização por danos morais sofridos pelo Reclamante em decorrência de [DESCREVER CAUSA DO DANO MORAL, EX: assédio moral, condições degradantes de trabalho, não pagamento de verbas rescisórias], no importe de R$ [VALOR DANO MORAL],00, em conformidade com o Art. 223-G da CLT e Art. 5º, V e X, da Constituição Federal. h) A expedição de alvará judicial para saque do FGTS e guias para habilitação no seguro-desemprego. i) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e Art. 98 do Código de Processo Civil, por ser o Reclamante pessoa hipossuficiente e não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. j) A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 791-A da CLT. Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e pericial.

Atribui-se à presente causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA],00 ([VALOR DA CAUSA POR EXTENSO]), para fins fiscais e de alçada, correspondente à somatória de todos os pedidos formulados, nos termos do Art. 292 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do Art. 769 da CLT.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A notificação da Reclamada para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. b) A designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. c) A procedência integral dos pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista, condenando a Reclamada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, conforme Súmula 381 do TST e Art. 883 da CLT. d) A concessão da Justiça Gratuita ao Reclamante. e) A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência. Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE/ESTADO], [DIA] de [MÊS] de [ANO]. _____________________________________ [NOME DO ADVOGADO] OAB/[ESTADO] nº [NÚMERO DA OAB]