Petição de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA DO TRABALHO DE [COMARCA] – [ESTADO]. Processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXX (se houver) [NOME DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº [RG DO AUTOR], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO AUTOR], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], [CIDADE/ESTADO], CEP [CEP DO AUTOR], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional na [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PEDIDO DE HORAS EXTRAS contra [NOME DA RECLAMADA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA RECLAMADA], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA RECLAMADA], [CIDADE/ESTADO], CEP [CEP DA RECLAMADA], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em [DATA DE ADMISSÃO], para exercer a função de [FUNÇÃO DO AUTOR], percebendo como última remuneração o salário de R$ [SALÁRIO DO AUTOR],00 (por extenso). O contrato de trabalho perdurou até [DATA DE DEMISSÃO], quando foi dispensado sem justa causa, ou ainda, o contrato de trabalho encontra-se ativo. Durante todo o pacto laboral, o Reclamante foi submetido a uma jornada exaustiva, muito superior à legalmente permitida e à contratada, sem a devida contraprestação pelas horas extraordinárias. A jornada contratual era de segunda a sexta-feira, das [HORA INÍCIO]h[MINUTO INÍCIO]min às [HORA FIM]h[MINUTO FIM]min, com [TEMPO DE INTERVALO] hora de intervalo para refeição e descanso, totalizando [TOTAL HORAS SEMANAIS CONTRATADAS] horas semanais. Contudo, a realidade fática imposta pela Reclamada era de trabalho de segunda a sábado, das [HORA INÍCIO REAL]h[MINUTO INÍCIO REAL]min às [HORA FIM REAL]h[MINUTO FIM REAL]min, com apenas [TEMPO DE INTERVALO REAL] minutos de intervalo, e muitas vezes, laborando em feriados e domingos, sem a devida compensação ou pagamento. A Reclamada, ao longo do contrato, desconsiderou a jornada extraordinária prestada, não efetuando o pagamento das horas extras devidas ou, quando o fez, o realizou de forma incorreta e insuficiente, sem a observância dos adicionais legais e seus reflexos. Tal conduta causou prejuízos financeiros ao Reclamante, que buscou diversas vezes a regularização da situação, sem sucesso. A presente ação visa, portanto, a reparação integral dos danos sofridos em decorrência do descumprimento da legislação trabalhista pela Reclamada.

DA JORNADA DE TRABALHO E DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS Conforme exaustivamente narrado, o Reclamante foi compelido a laborar em regime de sobrejornada habitual, sem a correspondente remuneração. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7º, inciso XIII, estabelece a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Ademais, o inciso XVI do mesmo artigo assegura a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Art. 58, reforça que a duração normal do trabalho não excederá de 8 (oito) horas diárias, e o Art. 59, caput, permite a prorrogação da jornada por até 2 (duas) horas diárias, desde que mediante acordo individual ou coletivo, com o pagamento do adicional respectivo. No presente caso, o Reclamante extrapolava diariamente a jornada legal e contratual, laborando, em média, [NÚMERO DE HORAS EXTRAS DIÁRIAS] horas extras por dia, sem a devida contraprestação. A Reclamada, ao não registrar corretamente a jornada ou ao não pagar as horas extras efetivamente trabalhadas, violou frontalmente os preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, que pode ser elidida por prova em contrário, ônus do qual a Reclamada não se desincumbirá. Assim, é imperativo o reconhecimento e condenação ao pagamento das horas extras, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) para as horas extras usuais e 100% (cem por cento) para as laboradas em domingos e feriados, conforme o Art. 9º da Lei nº 605/49 e Art. 7º, inciso XVI da CF/88, considerando-se a base de cálculo o salário do Reclamante e a evolução salarial. DOS REFLEXOS E INTEGRAÇÕES As horas extras habitualmente prestadas pelo Reclamante integram seu salário para todos os efeitos legais, gerando reflexos nas demais verbas trabalhistas. A habitualidade da sobrejornada impõe que esta seja considerada para o cálculo de Descanso Semanal Remunerado (DSR), conforme o Art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49, que estabelece que a remuneração do DSR corresponde a um dia de trabalho. Além disso, os valores devidos a título de horas extras e seus reflexos no DSR devem integrar a base de cálculo para as férias + 1/3 (Art. 142, §5º da CLT), no 13º salário (Art. 1º da Lei nº 4.090/61 c/c Art. 1º da Lei nº 4.749/65), no aviso prévio (Art. 487, §5º da CLT) e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e respectiva multa de 40% (Art. 15 da Lei nº 8.036/90 e Art. 18, §1º da Lei nº 8.036/90). A Súmula nº 172 do TST é clara ao dispor que 'Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.' A não observância desses reflexos acarreta um prejuízo ainda maior ao Reclamante, que teve suas verbas rescisórias e contratuais calculadas sobre uma base salarial inferior à devida. Portanto, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras e seus adicionais em todas as verbas supracitadas, sob pena de enriquecimento ilícito da empregadora e flagrante violação aos direitos trabalhistas do obreiro.

Diante de todo o exposto, o Reclamante requer a Vossa Excelência: a) O reconhecimento da jornada de trabalho efetivamente cumprida, de segunda a sábado, das [HORA INÍCIO REAL]h[MINUTO INÍCIO REAL]min às [HORA FIM REAL]h[MINUTO FIM REAL]min, com apenas [TEMPO DE INTERVALO REAL] minutos de intervalo para refeição e descanso, bem como o labor em feriados e domingos, sem a devida compensação ou pagamento. b) A condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) para as horas extras habituais e 100% (cem por cento) para as laboradas em domingos e feriados, a serem apuradas em liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto (se existentes e válidos) ou na jornada alegada, no valor estimado de R$ [VALOR ESTIMADO HORAS EXTRAS],00. c) A condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras e seus adicionais em: Descanso Semanal Remunerado (DSR), 13º salários integrais e proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio indenizado, FGTS e respectiva multa de 40%, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença, no valor estimado de R$ [VALOR ESTIMADO REFLEXOS],00. d) A condenação da Reclamada ao pagamento de juros de mora a partir do ajuizamento da ação (Art. 883 da CLT) e correção monetária na forma da lei (Art. 39 da Lei nº 8.177/91 e Súmula nº 381 do TST). e) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante, nos termos do Art. 790, §3º e §4º da CLT, por não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. f) A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 791-A da CLT. g) A notificação da Reclamada para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). h) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada.

Atribui-se à presente causa o valor de R$ [VALOR TOTAL DA CAUSA],00 (por extenso), correspondente à soma dos pedidos individualizados, conforme Art. 292 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do Art. 769 da CLT.

Nestes termos, pede deferimento. [CIDADE/ESTADO], [DIA] de [MÊS] de [ANO]. ________________________________________ [NOME DO ADVOGADO] OAB/UF nº [NÚMERO DA OAB]