Contestação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [XX]ª VARA DO TRABALHO DE [COMARCA] – [ESTADO]. Processo n.º [NÚMERO DO PROCESSO] [NOME DA EMPRESA/RECLAMADA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ DA EMPRESA], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA], por seu(sua) advogado(a) que esta subscreve, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe que lhe move [NOME DO RECLAMANTE], já qualificado(a) nos autos, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos, com fulcro nos artigos 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 335 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. É imperioso destacar que a presente defesa visa rebater todas as alegações da inicial, demonstrando a inexistência de fundamento fático ou jurídico para os pedidos formulados pelo Reclamante, e pugnando pela total improcedência da demanda, conforme será exaustivamente demonstrado nos tópicos seguintes, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente pelo Art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988.

Alegou o Reclamante, em apertada síntese, que foi admitido(a) aos préstimos da Reclamada em [DATA DE ADMISSÃO], para exercer a função de “[FUNÇÃO DO RECLAMANTE]”, percebendo por último o salário de R$ [VALOR DO SALÁRIO] ([VALOR POR EXTENSO]), sendo dispensado(a) sem justa causa em [DATA DA DISPENSA]. Declinou jornada de trabalho de [JORNADA ALEGA PELO RECLAMANTE], com [TEMPO DE INTERVALO] de intervalo para refeição e descanso, pleiteando o pagamento de horas extras e seus reflexos, ante a suposta extrapolação da jornada legal. Aduziu, ainda, que durante o labor estava exposto(a) a agentes insalubres e/ou periculosos, requerendo a realização de perícia e, ao final, a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional correspondente. Pleiteou, também, diferenças de verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, danos morais e diferenças de FGTS + 40%, justiça gratuita e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA] ([VALOR DA CAUSA POR EXTENSO]). A Reclamada, desde já, manifesta sua veemente discordância com as alegações do Reclamante, que não condizem com a realidade fática e jurídica, requerendo a improcedência integral dos pedidos, como se demonstrará a seguir. A presente síntese é meramente para fins de organização da defesa, não implicando em qualquer reconhecimento dos fatos narrados na inicial, os quais serão devidamente impugnados em momento oportuno.

Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da presente Reclamação Trabalhista, a Reclamada argui as seguintes preliminares, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do Art. 769 da CLT: **1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL** Conforme se verifica dos autos, o Reclamante foi dispensado(a) em [DATA DA DISPENSA], e a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em [DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO]. O Art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, c/c o Art. 11 da CLT, estabelece que a pretensão a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em [DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO], todos os direitos eventualmente pleiteados que ultrapassem o quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação (ou seja, anteriores a [DATA DE 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO]) encontram-se fulminados pela prescrição quinquenal. Assim, requer a Reclamada que seja declarada a prescrição de todos os créditos trabalhistas postulados anteriores a [DATA DE 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO], extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do CPC. É fundamental que esta preliminar seja analisada e acolhida, sob pena de violação à segurança jurídica e aos prazos legalmente estabelecidos para a busca de direitos trabalhistas. **2. DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS** Em que pese o novo rito processual trabalhista ter mitigado o rigor formal da exordial, a inicial do Reclamante não atende aos requisitos mínimos de liquidez e especificidade em relação a determinados pedidos. Conforme o Art. 840, §1º, da CLT, a Reclamação Trabalhista deve conter 'uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido'. No entanto, em relação ao pedido de [PEDIDO GENÉRICO, EX: 'Diferenças de verbas rescisórias'], o Reclamante não especificou de forma clara e precisa quais seriam essas diferenças, nem apresentou o valor correspondente, ou ao menos os elementos para sua apuração. A falta de indicação do valor líquido do pedido ou dos elementos para sua quantificação, conforme o Art. 840, §3º da CLT, impede a Reclamada de exercer plenamente seu direito de defesa e contraditório, uma vez que não se sabe exatamente o que está sendo cobrado. Desta forma, requer a Reclamada seja declarada a inépcia da inicial quanto ao pedido de [PEDIDO GENÉRICO], extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos do Art. 330, inciso I, §1º, do CPC, por ser medida de direito e justiça. A ausência de liquidez compromete a própria aptidão da petição inicial, inviabilizando a defesa e o julgamento da lide de forma justa e equânime.

No mérito da presente demanda, a Reclamada impugna veementemente todas as alegações e pedidos formulados na exordial, por não condizerem com a realidade fática e jurídica, conforme será demonstrado a seguir: **1. DA JORNADA DE TRABALHO E DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS NÃO REMUNERADAS E REFLEXOS** O Reclamante alega que laborava em jornada extraordinária habitualmente e que não recebeu corretamente pelas horas laboradas. Contudo, tal afirmação não encontra respaldo na realidade dos fatos. Conforme já elucidado, diferentemente das afirmações constantes da inicial, o Reclamante cumpriu jornada de trabalho de [JORNADA REALIZADA PELO RECLAMANTE, EX: segunda à quinta-feira, das 07h30 às 17h30, e às sextas-feiras, das 07h30 às 16h30], com 01 (uma) hora para intervalo e descanso, conforme comprovam os cartões de ponto que serão acostados aos autos. É importante frisar que a Reclamada não exerce qualquer atividade aos finais de semana e não há serviços inadiáveis que demandem a sobrejornada, o que corrobora a regularidade da jornada. Ademais, esclarece a Reclamada que os cartões de ponto eram mecânicos, sendo registrados pelos próprios empregados, refletindo a jornada real realizada diariamente. Cumpre ainda esclarecer que não há obrigatoriedade da implantação dos cartões de ponto na Reclamada, tendo em vista que mantém menos de 20 (vinte) empregados no local, nos termos do Art. 74, §2º da CLT, que dispensa o registro de ponto para estabelecimentos com menos de vinte trabalhadores. Entretanto, por precaução e cautela, sempre manteve os registros de ponto que são fiéis à jornada realizada. Desta feita, não há que se falar no pagamento de horas extras, uma vez que não há irregularidades quanto à jornada laboral, que jamais ultrapassou o permitido por lei, ou seja, 44 horas semanais, conforme Art. 7º, XIII da CF/88. Ante o exposto, o pedido de pagamento das horas extras merece ser julgado integralmente improcedente, bem como as integrações e reflexos nos consectários de direito, posto que, em não havendo condenação no pagamento do principal, não há que se cogitar no pagamento do acessório, nos termos do Art. 92 do Código Civil, aplicado subsidiariamente. O ônus da prova quanto à realização de horas extras compete ao Reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme Art. 818, I da CLT e Art. 373, I do CPC. **2. DA INEXISTÊNCIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE** Assevera o Reclamante que, durante o contrato de trabalho, desempenhava suas atividades em contato com agentes insalubres e/ou periculosos. Em que pesem as informações trazidas pelo Reclamante, estas não condizem com a realidade vivenciada no desempenho de suas atividades. Insta consignar que o Reclamante desenvolveu a atividade de “[FUNÇÃO DO RECLAMANTE]”, porém, realizava [DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE SEM RISCO, EX: pequenas soldas de forma esporádica], sendo que não havia contato com qualquer agente que fizesse jus ao recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade. Ademais, as atividades que são consideradas insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente nocivo e do tempo de exposição aos seus efeitos (Art. 189 da CLT). Da mesma forma, a periculosidade se configura por contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica em condições de risco acentuado, conforme Art. 193 da CLT. Cumpre ressaltar que os especialistas timbram em acentuar que a insalubridade e a periculosidade só se configuram quando o agente nocivo agride o trabalhador, acima dos LIMITES DE TOLERÂNCIA OU CONCENTRAÇÕES MÁXIMAS PERMISSÍVEIS, devidamente comprovado por laudo técnico pericial, nos termos do Art. 195 da CLT. Importante salientar que os trabalhadores sempre estão devidamente munidos de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes, e que no ato da contratação, todos são informados quanto à obrigatoriedade do uso, bem como recebem orientação sobre os EPIs e a Responsabilidade de Uso e Guarda. Estes equipamentos são plenamente eficazes para proporcionar condições de segurança e salubridade adequadas, eliminando ou neutralizando os agentes de risco, conforme preconiza a Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) do Ministério do Trabalho e Emprego. Requer, portanto, a improcedência do pedido de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade.

Diante de todo o exposto, a Reclamada requer a Vossa Excelência: a) O acolhimento das preliminares de mérito arguidas, notadamente a prescrição quinquenal de todos os créditos anteriores a [DATA DE 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO] e a inépcia da inicial quanto ao pedido de [PEDIDO GENÉRICO], extinguindo-se o processo com resolução de mérito ou sem resolução de mérito, conforme o caso, nos termos do Art. 487, II e Art. 485, I do CPC, respectivamente; b) No mérito, que sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nesta Contestação, desonerando a Reclamada de qualquer condenação; c) A condenação do Reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Art. 791-A da CLT, a serem arbitrados em percentual não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa ou sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando o trabalho realizado pelo(a) patrono(a) da Reclamada e a complexidade da demanda; d) Protesta e requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova documental, o depoimento pessoal do Reclamante, a oitiva de testemunhas, prova pericial (se deferida e necessária para os pontos controvertidos) e todas as demais que se fizerem necessárias ao deslinde da presente controvérsia, sem exceção, nos termos do Art. 818 da CLT e Art. 369 do CPC. Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE/ESTADO], [DIA] de [MÊS] de [ANO]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] OAB/[ESTADO] n.º [NÚMERO DA OAB]