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As partes são casadas desde 10/06/2018 sob o regime de comunhão parcial de be...
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Petição gerada
Extração automática de teses
Guarda compartilhada — art. 1.584 CC
FamíliaMelhor interesse da criança — ECA art. 3º
FamíliaAlimentos — art. 1.694 CC
FamíliaScore ≥ 80 = pronto para edição final.
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A Petição de Divórcio Consensual é um instrumento jurídico fundamental para casais que decidiram, de comum acordo, dissolver o vínculo matrimonial. Este documento formaliza perante o Poder Judiciário a vontade das partes em pôr fim ao casamento, estabelecendo todos os termos da separação de forma amigável. Abrange desde a partilha de bens e dívidas até questões relacionadas à guarda, visitas e pensão alimentícia dos filhos, caso existam, além da eventual retomada do nome de solteiro(a). Sua importância reside na capacidade de proporcionar uma resolução pacífica e eficiente para o término de uma união, evitando litígios prolongados e desgastantes. Ao permitir que os próprios cônjuges definam os termos do divórcio, o processo se torna mais célere e menos oneroso emocional e financeiramente. Este modelo visa guiar os usuários na elaboração de uma petição robusta e completa, garantindo que todos os requisitos legais sejam atendidos para a homologação judicial do divórcio consensual.
A Petição de Divórcio Litigioso é o instrumento jurídico utilizado para iniciar o processo de dissolução do vínculo matrimonial quando não há consenso entre as partes sobre os termos do divórcio. Este modelo serve como um guia essencial para advogados e partes que necessitam formalizar a separação judicialmente, abordando questões cruciais como guarda dos filhos, regime de convivência, pensão alimentícia e partilha de bens. Sua importância reside na garantia do acesso à justiça e na proteção dos direitos de todos os envolvidos, especialmente os mais vulneráveis, como os filhos menores, assegurando que o processo transcorra conforme a legislação vigente e os princípios do Direito de Família. Este documento é a peça fundamental que expõe os fatos, fundamenta o pedido com base na lei e formula as solicitações específicas ao juízo. Ele deve ser elaborado com rigor técnico e clareza, pois é a partir dele que o processo judicial se desenvolverá. A elaboração de uma Petição de Divórcio Litigioso bem estruturada e fundamentada é crucial para o sucesso da demanda, pois ela delineia toda a estratégia processual e as pretensões do requerente, orientando o magistrado na análise e decisão das questões complexas que envolvem o fim de um casamento.
A Petição de Guarda Compartilhada é um documento jurídico essencial para formalizar a divisão de responsabilidades e direitos sobre os filhos menores entre os pais. Este modelo visa estabelecer um regime de guarda que promova a convivência equilibrada e o desenvolvimento saudável da criança ou adolescente, mesmo após a separação ou divórcio dos genitores. A guarda compartilhada, instituída como regra pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Lei nº 13.058/2014, busca assegurar que ambos os pais participem ativamente das decisões relativas à vida dos filhos, compartilhando deveres e direitos inerentes ao poder familiar. Este tipo de petição é fundamental para evitar conflitos futuros e garantir a estabilidade emocional e material dos filhos. Ao detalhar aspectos como a residência base da criança, a forma de convivência com o genitor não-residente e a divisão de responsabilidades financeiras e educacionais, o documento serve como um guia para o Juízo na tomada de decisão, sempre priorizando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A sua correta elaboração, com base na legislação vigente e na realidade familiar, é crucial para o sucesso da demanda e para a construção de um ambiente familiar harmonioso, ainda que em nova configuração.
A Petição de Guarda Unilateral é o instrumento jurídico utilizado para solicitar ao Poder Judiciário que a responsabilidade legal e o poder de decisão sobre a vida de um filho sejam atribuídos a apenas um dos genitores. Este tipo de guarda é concedido quando se verifica que a guarda compartilhada, embora seja a regra geral no direito brasileiro, não atende ao melhor interesse da criança ou adolescente, seja por incapacidade de um dos pais, por conflitos insuperáveis que afetam a prole, ou por outras situações que justifiquem a concentração das decisões em um único responsável. Este modelo visa auxiliar na elaboração de uma petição inicial robusta e completa, garantindo que todos os requisitos legais sejam observados. A guarda unilateral implica que o genitor detentor da guarda terá a responsabilidade exclusiva pelas decisões cotidianas e educacionais do filho, mantendo-se, contudo, o direito de convivência do outro genitor, salvo expressa determinação judicial em contrário. É um processo que exige a demonstração clara da necessidade e do benefício para o menor, sendo fundamental a apresentação de fatos e provas que corroborem o pedido.
A Petição de Inventário é a peça processual fundamental que dá início ao procedimento judicial de inventário, um instrumento jurídico indispensável para formalizar a transmissão da herança deixada por uma pessoa falecida aos seus herdeiros. Este documento é crucial para levantar todos os bens, direitos e dívidas do de cujus (falecido), possibilitando a apuração do patrimônio líquido e, consequentemente, a partilha entre os sucessores. Sem o inventário, os bens do falecido permanecem em situação irregular, impedindo a sua alienação ou qualquer outra disposição legal pelos herdeiros, além de gerar insegurança jurídica quanto à titularidade dos ativos. O processo de inventário, seja ele judicial ou extrajudicial, é regido principalmente pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que estabelecem os ritos, prazos e requisitos para sua validade. A elaboração de uma petição de inventário bem fundamentada é vital para assegurar que todos os interesses dos herdeiros sejam protegidos, que as formalidades legais sejam cumpridas e que a distribuição dos bens ocorra de maneira justa e equânime, evitando conflitos futuros e garantindo a segurança jurídica da sucessão patrimonial. Este modelo visa fornecer uma estrutura robusta para a correta apresentação de todas as informações necessárias ao Juízo.
A Petição de Pensão Alimentícia é o instrumento jurídico fundamental pelo qual o credor, geralmente um filho menor de idade representado por seu genitor guardião, busca o Poder Judiciário para compelir o devedor a cumprir seu dever legal de sustento. Este documento é indispensável para formalizar a obrigação alimentar, garantindo que as necessidades básicas da criança ou adolescente — como alimentação, habitação, educação, saúde, vestuário e lazer — sejam supridas de forma proporcional às possibilidades do pagador e às necessidades do alimentando, conforme determina o binômio necessidade-possibilidade. No contexto do Direito de Família brasileiro, este documento não apenas pleiteia a fixação do valor mensal, mas também serve para estabelecer critérios de atualização e reajuste da obrigação. Sua importância reside na proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e na garantia de direitos fundamentais da criança e do adolescente. A ausência de uma ação judicial formal frequentemente leva à inadimplência e à precariedade na subsistência do menor. Assim, a petição estruturada com rigor técnico é o primeiro passo para assegurar a efetividade da proteção jurídica, permitindo, inclusive, a estipulação de medidas coercitivas em caso de descumprimento, como a execução forçada e a possibilidade de decretação de prisão civil do devedor, conforme o rito específico previsto na legislação processual vigente.
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