Petição de Pensão Alimentícia

[NOME DO AUTOR], menor impúbere, neste ato representado por sua genitora [NOME DA MÃE], brasileira, [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrita no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliada na [ENDEREÇO COMPLETO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de [NOME DO RÉU], brasileiro, [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. A competência deste juízo é fixada pelo domicílio do alimentando, nos termos do Art. 53, II, do Código de Processo Civil, garantindo o acesso à justiça. O autor, nascido em [DATA], é filho do requerido, conforme comprova a certidão de nascimento anexa, estabelecendo o vínculo de parentesco que fundamenta a presente demanda. O requerido, embora tenha o dever legal de sustento, tem se omitido quanto às suas responsabilidades, não contribuindo financeiramente para a mantença do filho, o que motiva a presente ação para resguardar os direitos fundamentais do menor.

O autor, representado por sua genitora, convive com a mesma desde o nascimento, sendo esta a única responsável pelo custeio de todas as despesas básicas. O requerido, genitor do autor, não tem prestado qualquer auxílio financeiro, ignorando seu dever de sustento estabelecido pelo Art. 229 da Constituição Federal e pelo Art. 1.696 do Código Civil. As necessidades do autor são crescentes e compreendem gastos com alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer, totalizando um montante mensal de R$ 2.500,00, conforme planilha de gastos anexa, documentada por recibos e notas fiscais. Por outro lado, o requerido exerce a profissão de [PROFISSÃO] na empresa [NOME DA EMPRESA], auferindo renda mensal estimada em R$ 8.000,00, possuindo plena capacidade financeira para contribuir com o sustento do filho sem prejuízo do seu próprio sustento. A situação de desamparo financeiro a que o autor foi submetido contraria o princípio da proteção integral da criança, previsto no Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que impõe a todos o dever de prevenir a ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente. A genitora, sozinha, não consegue mais arcar com a totalidade das despesas, sob pena de comprometer a subsistência básica do núcleo familiar.

O direito do autor encontra amparo constitucional e legal robusto. O Art. 229 da Constituição Federal estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Complementarmente, o Código Civil, em seu Art. 1.694, § 1º, determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, consagrando o binômio necessidade-possibilidade. Ademais, o Art. 1.695 do Código Civil dispõe que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. No caso em tela, a necessidade do autor é evidente, face à sua menoridade e dependência, enquanto a possibilidade do réu é demonstrada por sua ocupação profissional estável. Outrossim, deve ser aplicada a Lei nº 5.478/1968, que regula a ação de alimentos, garantindo em seu Art. 4º a fixação de alimentos provisórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a obrigação alimentar decorre do poder familiar e deve ser fixada de forma a assegurar o padrão de vida adequado ao menor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Art. 1º, III, da Constituição Federal. Portanto, resta configurado o direito à percepção de pensão alimentícia, devendo o pleito ser acolhido em sua totalidade.

Considerando a urgência que o caso requer, vez que as necessidades do autor são diárias e inadiáveis, faz-se necessária a fixação de alimentos provisórios, com fulcro no Art. 4º da Lei nº 5.478/1968. O referido dispositivo legal autoriza o juiz a fixar alimentos provisionais desde logo, ao despachar a petição inicial, se convencido da existência do vínculo de parentesco e da necessidade da medida. A prova da filiação está cabalmente demonstrada pela certidão de nascimento anexa, preenchendo o requisito do fumus boni iuris. Por sua vez, o periculum in mora reside no fato de que o autor não pode aguardar o desfecho da lide para ter supridas suas necessidades básicas de sobrevivência, sob risco de dano irreparável ao seu desenvolvimento físico e psíquico. Conforme preceitua o Art. 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com prioridade absoluta, o direito à vida, à alimentação e à saúde. Assim, requer-se a fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, ou, em caso de desemprego, 50% do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados na conta bancária da genitora, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas no Art. 528 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil, por ser o autor hipossuficiente; b) A fixação imediata de alimentos provisórios, no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, ou 50% do salário mínimo nacional, na forma do Art. 4º da Lei nº 5.478/1968; c) A citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos moldes do Art. 335 do Código de Processo Civil; d) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito, conforme determina o Art. 178, II, do Código de Processo Civil, dada a presença de interesse de incapaz; e) A procedência total do pedido, confirmando-se os alimentos provisórios em definitivos, condenando-se o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Art. 85 do Código de Processo Civil. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental ora acostada.