Petição Revisional de Alimentos

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO (ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO) [NOME DO AUTOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG DO AUTOR] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO AUTOR], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], [CIDADE/ESTADO], CEP [CEP DO AUTOR], por seu(sua) advogado(a) que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.699 do Código Civil e 337, §1º do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de [NOME DO RÉU], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG DO RÉU] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO RÉU], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], [CIDADE/ESTADO], CEP [CEP DO RÉU], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

Conforme se depreende da cópia da sentença/acordo judicial anexa (Doc. 01), os alimentos foram fixados em [DATA DA FIXAÇÃO], em favor do(a) alimentando(a) [NOME DO ALIMENTANDO], no valor mensal correspondente a [VALOR ORIGINAL DA PENSÃO] ([VALOR POR EXTENSO]), o que à época representava [PERCENTUAL] do salário mínimo ou dos rendimentos do alimentante. Essa fixação levou em consideração a capacidade financeira do Requerente e as necessidades do Requerido(a) àquele momento, conforme demonstrado no processo nº [NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL], que tramitou perante a [VARA] da Comarca de [COMARCA]/[ESTADO]. Ocorre que, desde a fixação original da obrigação alimentar, as condições fáticas e financeiras do Requerente sofreram uma drástica e imprevisível alteração, que inviabiliza a continuidade do pagamento da pensão no patamar anteriormente estabelecido. O Requerente, que à época exercia a profissão de [PROFISSÃO ANTERIOR] e auferia uma renda média mensal de R$ [RENDA ANTERIOR], encontra-se atualmente em situação de [SITUAÇÃO ATUAL DO AUTOR, ex: desemprego, redução de jornada, doença grave], o que resultou na diminuição de seus rendimentos para R$ [RENDA ATUAL DO AUTOR] mensais, conforme comprovam os documentos anexos (Doc. 02 – Carteira de Trabalho, extratos bancários, laudos médicos, etc.). Esta nova realidade financeira, alheia à sua vontade, compromete severamente sua capacidade de sustento próprio e de sua nova família, composta por [NÚMERO] filhos menores e sua atual cônjuge, que também dependem de seu auxílio, conforme certidões de nascimento e casamento anexas (Doc. 03). Adicionalmente, o Requerente passou a arcar com despesas extraordinárias e inadiáveis, como [DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, ex: tratamento médico contínuo para doença crônica, aluguel de imóvel mais caro devido a mudança forçada, etc.], que somam aproximadamente R$ [VALOR DAS NOVAS DESPESAS] mensais (Doc. 04). Tais despesas, somadas à significativa redução de sua renda, tornam o cumprimento da obrigação alimentar no valor original uma tarefa insustentável, colocando em risco sua própria subsistência e a de seus outros dependentes. A manutenção do valor atual da pensão, portanto, desequilibra a balança entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, exigindo a intervenção judicial para readequação do encargo, nos termos da legislação vigente.

O direito à revisão de alimentos encontra amparo legal no artigo 1.699 do Código Civil, que estabelece: 'Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.' Este dispositivo legal é a base para a presente demanda, uma vez que as alterações fáticas narradas nos 'Dos Fatos' demonstram claramente a superveniência de modificações substanciais na capacidade financeira do Requerente, tornando insustentável a manutenção do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada. Ademais, a jurisprudência pátria, em consonância com o entendimento doutrinário, reconhece que a decisão que fixa os alimentos não faz coisa julgada material em sentido estrito, mas sim formal, permitindo sua revisão sempre que houver alteração do binômio necessidade-possibilidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, §1º, ao tratar da litispendência e coisa julgada, ressalva expressamente a possibilidade de discussão sobre a relação jurídica de alimentos, quando houver alteração das condições fáticas. A relativização da coisa julgada em matéria alimentar é um princípio consolidado, visando a adequação da obrigação à realidade social e econômica das partes, garantindo a efetividade do direito fundamental à dignidade da pessoa humana, tanto do alimentante quanto do alimentando. No caso em tela, a comprovação da redução drástica da capacidade financeira do Requerente, aliada ao surgimento de novas e inadiáveis despesas, configura o justo motivo para a revisão do encargo. A manutenção do valor da pensão em R$ [VALOR ORIGINAL DA PENSÃO] representa um ônus excessivo e desproporcional ao Requerente, que atualmente aufere apenas R$ [RENDA ATUAL DO AUTOR] mensais, comprometendo sua própria subsistência e a de seus outros dependentes. A pretensão de redução da pensão para R$ [VALOR PRETENDIDO DA PENSÃO] mensais, ou [PERCENTUAL PRETENDIDO] do salário mínimo/rendimentos, mostra-se razoável e proporcional à sua atual capacidade contributiva, sem descurar da necessidade do alimentando, que, por sua vez, [BREVE DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE ATUAL DO ALIMENTANDO, ex: já atingiu a maioridade e possui condições de auxiliar no próprio sustento, ou suas despesas não aumentaram significativamente]. O direito à revisão é, portanto, inquestionável, buscando restabelecer o equilíbrio financeiro e a justiça na relação alimentar.

Conforme demonstrado exaustivamente nos fatos e fundamentos jurídicos, a situação do Requerente é de extrema urgência, justificando a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está evidenciada pela robusta documentação que comprova a drástica redução da capacidade financeira do Requerente (Doc. 02 e 04), bem como o surgimento de novas despesas inadiáveis, que tornam o pagamento da pensão no valor atual uma tarefa insustentável e prejudicial à sua própria subsistência e de sua nova família. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é patente. A manutenção do valor da pensão em R$ [VALOR ORIGINAL DA PENSÃO] mensalmente, diante da renda atual do Requerente de R$ [RENDA ATUAL DO AUTOR], implica em um comprometimento financeiro que o impede de arcar com suas despesas básicas de moradia, alimentação, saúde e transporte, além de colocar em risco a subsistência de seus outros dependentes. A demora na concessão da medida liminar pode levar o Requerente a um estado de insolvência, com graves e irreversíveis prejuízos à sua dignidade e à de sua família, além de gerar um acúmulo de débito alimentar que se tornará impagável. A imediata redução do valor da pensão para R$ [VALOR PRETENDIDO DA PENSÃO] mensais, ou [PERCENTUAL PRETENDIDO] dos rendimentos, é imperiosa para mitigar os danos e garantir a dignidade do Requerente enquanto o mérito da ação é julgado. A medida é reversível e não trará prejuízo irreparável ao Requerido(a), que poderá ter o valor restabelecido caso a ação seja julgada improcedente.

Diante do exposto, o Requerente requer a Vossa Excelência: a) A concessão da **TUTELA DE URGÊNCIA**, *inaudita altera pars*, para que seja imediatamente reduzido o valor da pensão alimentícia devida ao Requerido(a) [NOME DO ALIMENTANDO] para o montante de R$ [VALOR PRETENDIDO DA PENSÃO] ([VALOR POR EXTENSO]) mensais, ou [PERCENTUAL PRETENDIDO] dos rendimentos líquidos do Requerente, a ser depositado na conta bancária já existente, até o julgamento final da presente ação; b) A citação do Requerido(a) [NOME DO RÉU] no endereço indicado no preâmbulo desta petição, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão dos fatos alegados; c) A intimação do Ministério Público para intervir no feito, conforme preceitua o artigo 178, II do Código de Processo Civil, em razão do interesse de incapaz (se for o caso); d) A procedência total da presente Ação Revisional de Alimentos para **REDUZIR DEFINITIVAMENTE** o valor da pensão alimentícia devida ao Requerido(a) [NOME DO ALIMENTANDO] para R$ [VALOR PRETENDIDO DA PENSÃO] ([VALOR POR EXTENSO]) mensais, ou [PERCENTUAL PRETENDIDO] dos rendimentos líquidos do Requerente, a partir da citação; e) A condenação do Requerido(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em patamar não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil; f) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Requerente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por ser pessoa hipossuficiente e não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa (Doc. 05).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do Requerido(a), perícia contábil e todas as demais que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia, sem exclusão de nenhuma, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil. Requer, desde já, a juntada dos documentos que acompanham a presente, bem como a produção de prova oral, se necessário for, para comprovar as alterações na capacidade financeira do Requerente e/ou nas necessidades do Requerido(a), conforme o caso, visando a plena elucidação dos fatos e a formação do convencimento de Vossa Excelência.

Para fins fiscais e de alçada, atribui-se à presente causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA], correspondente à soma de 12 (doze) prestações mensais da diferença pretendida na redução da pensão alimentícia, nos termos do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor original da pensão era de R$ [VALOR ORIGINAL DA PENSÃO] e o valor pretendido é de R$ [VALOR PRETENDIDO DA PENSÃO], a diferença mensal é de R$ [DIFERENÇA MENSAL]. Assim, o valor da causa é de 12 x R$ [DIFERENÇA MENSAL] = R$ [VALOR DA CAUSA CALCULADO]. Termos em que, Pede deferimento. [CIDADE/ESTADO], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] OAB/[ESTADO] nº [NÚMERO DA OAB]