Petição de Guarda Compartilhada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [COMARCA], ESTADO DE [CIDADE/ESTADO]. [NOME DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [RG DO AUTOR] e do CPF nº [CPF DO AUTOR], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO DO AUTOR], [número], [bairro], [cidade], [estado], CEP [CEP DO AUTOR], e-mail: [EMAIL DO AUTOR], telefone: [TELEFONE DO AUTOR], por seu(sua) advogado(a) que esta subscreve, com escritório profissional na [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, bem como na Lei nº 13.058/2014 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS (se for o caso), em face de [NOME DO REQUERIDO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [RG DO REQUERIDO] e do CPF nº [CPF DO REQUERIDO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO DO REQUERIDO], [número], [bairro], [cidade], [estado], CEP [CEP DO REQUERIDO], e-mail: [EMAIL DO REQUERIDO], telefone: [TELEFONE DO REQUERIDO], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. A presente qualificação das partes é essencial para o correto desenvolvimento do processo, garantindo a identificação plena de todos os envolvidos e o cumprimento dos requisitos do Art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, que exige a qualificação completa das partes na petição inicial, permitindo a citação válida e o exercício do contraditório e da ampla defesa.

O(A) Requerente e o(a) Requerido(a) mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente [TEMPO DO RELACIONAMENTO] anos, do qual resultou o(a) filho(a) [NOME DO FILHO(A)], nascido(a) em [DATA DE NASCIMENTO DO FILHO(A)], conforme certidão de nascimento anexa (Doc. 01). Durante o período de união, os genitores sempre zelaram pelo bem-estar e desenvolvimento do(a) menor, compartilhando as responsabilidades inerentes à criação. Contudo, em [DATA DA SEPARAÇÃO], o casal optou pela separação, o que culminou na dissolução da união estável/casamento. Desde então, a guarda de [NOME DO FILHO(A)] tem sido exercida de fato, sem uma formalização judicial que estabeleça claramente os direitos e deveres de cada genitor, bem como a rotina de convivência. Embora a separação tenha ocorrido de forma amigável, a ausência de um documento legal que regulamente a guarda tem gerado incertezas e, por vezes, pequenos desentendimentos quanto à rotina do(a) filho(a), especialmente no que tange à tomada de decisões importantes sobre sua educação, saúde e lazer. A convivência com o(a) genitor(a) não-residente ocorre de maneira informal, mas é desejo de ambos os pais que esta convivência seja formalmente estabelecida, visando o melhor interesse de [NOME DO FILHO(A)] e a segurança jurídica de todos os envolvidos. O(A) Requerente sempre buscou manter uma relação de cooperação com o(a) Requerido(a) no que diz respeito à criação do(a) filho(a), e a propositura desta ação visa justamente consolidar essa cooperação em termos legais, garantindo que [NOME DO FILHO(A)] continue a ter a presença e o suporte de ambos os pais de forma equânime, conforme o espírito da guarda compartilhada. A presente narrativa fática é crucial para demonstrar a Vossa Excelência a necessidade de intervenção judicial para formalizar uma situação que, embora informalmente ocorra, carece de amparo legal para sua plena e eficaz execução, em consonância com o Art. 319, inciso III, do Código de Processo Civil.

O ordenamento jurídico brasileiro, com a promulgação da Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, estabeleceu a guarda compartilhada como a regra a ser aplicada, buscando assegurar o melhor interesse da criança e do adolescente. Conforme o Art. 1.584, §2º, do Código Civil, 'Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou se as peculiaridades do caso concreto inviabilizarem a sua fixação.' Este dispositivo legal reflete a primazia do compartilhamento de responsabilidades e deveres entre os pais, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal ou da união estável. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 227, consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, ao dispor que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar. A guarda compartilhada, ao promover a participação ativa de ambos os genitores na vida dos filhos, coaduna-se perfeitamente com esse mandamento constitucional, garantindo que o(a) menor não seja privado(a) do convívio e da influência de nenhum dos pais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente enfatizado a importância da guarda compartilhada, inclusive nos casos em que não há consenso entre os pais, desde que ambos estejam aptos a exercer o poder familiar, conforme se observa no REsp 1.428.530/RS, que sedimentou o entendimento de que a guarda compartilhada deve ser a regra, ainda que não haja consenso entre os genitores. Ademais, o Art. 1.583, §1º, do Código Civil, define a guarda compartilhada como 'a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns'. Esta definição legal reforça a ideia de que a guarda compartilhada não se resume à divisão do tempo de convivência, mas sim ao compartilhamento efetivo das decisões e responsabilidades sobre a vida dos filhos, preservando o vínculo afetivo e a autoridade parental de ambos. Portanto, a fixação da guarda compartilhada é a medida que melhor atende aos interesses de [NOME DO FILHO(A)], garantindo seu pleno desenvolvimento físico, psicológico e social, com a presença e o suporte de ambos os pais.

Considerando os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como a legislação vigente, requer-se a fixação da guarda compartilhada de [NOME DO FILHO(A)] entre o(a) Requerente e o(a) Requerido(a). Sugere-se que a residência de referência do(a) menor seja a do(a) [NOME DO GENITOR(A) RESIDENTE], localizada na [ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA], para fins de organização escolar e social, sem prejuízo da ampla convivência com o(a) outro(a) genitor(a). A convivência com o(a) genitor(a) não-residente, [NOME DO GENITOR(A) NÃO-RESIDENTE], será regulamentada da seguinte forma: o(a) menor passará [NÚMERO] fins de semana alternados com o(a) [NOME DO GENITOR(A) NÃO-RESIDENTE], pegando-o(a) na sexta-feira após a aula/trabalho e devolvendo-o(a) no domingo à noite. Quanto às férias escolares, serão divididas igualmente entre os genitores, sendo a primeira metade com um e a segunda com o outro, alternando-se anualmente. Em relação às datas festivas, como Natal e Ano Novo, o Natal será com o(a) genitor(a) [NOME DO GENITOR(A)] nos anos pares e com o(a) genitor(a) [NOME DO OUTRO GENITOR(A)] nos anos ímpares, invertendo-se a dinâmica para o Ano Novo. Da mesma forma, o Dia das Mães será com a mãe e o Dia dos Pais com o pai, independentemente do regime de convivência. As decisões importantes relativas à educação, saúde e lazer de [NOME DO FILHO(A)] serão tomadas em conjunto por ambos os genitores, buscando sempre o consenso e, na sua falta, a intervenção do Juízo. Esta regulamentação visa garantir a estabilidade e a previsibilidade na vida do(a) menor, fomentando o vínculo afetivo com ambos os pais e assegurando a participação equitativa nas responsabilidades parentais, conforme o Art. 1.584, §3º, do Código Civil, que permite ao juiz definir a residência da criança e a forma de convivência, sempre observando o melhor interesse do menor.

Considerando que o(a) Requerente e o(a) Requerido(a) possuem condições financeiras distintas e que a manutenção de [NOME DO FILHO(A)] exige despesas contínuas com alimentação, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades essenciais para seu desenvolvimento, faz-se necessária a fixação de alimentos. O(a) Requerido(a) possui capacidade econômica para contribuir com o sustento do(a) filho(a), auferindo renda mensal de aproximadamente R$ [VALOR DA RENDA DO REQUERIDO], conforme comprovantes anexos (Doc. 02). Por outro lado, o(a) Requerente despende mensalmente cerca de R$ [VALOR DAS DESPESAS DO FILHO(A)] com as despesas de [NOME DO FILHO(A)], conforme demonstrativos (Doc. 03). Assim, em observância ao binômio necessidade-possibilidade, consagrado no Art. 1.694, §1º, do Código Civil, que estabelece que 'Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada', e ao Art. 1.696 do mesmo diploma legal, que confere o direito à prestação de alimentos entre pais e filhos, requer-se a fixação de pensão alimentícia em favor de [NOME DO FILHO(A)] no valor de R$ [VALOR DA PENSÃO SUGERIDA], equivalente a [PERCENTUAL DA RENDA DO REQUERIDO]% dos rendimentos líquidos do(a) Requerido(a), a ser depositado(a) mensalmente até o 5º dia útil de cada mês na conta bancária de titularidade do(a) Requerente (Banco [BANCO], Agência [AGÊNCIA], Conta Corrente [CONTA]), ou outro meio a ser determinado por Vossa Excelência. Tal valor se mostra razoável e proporcional para garantir o atendimento das necessidades básicas do(a) menor, sem onerar excessivamente o(a) Requerido(a), e assegurar o padrão de vida que o(a) filho(a) tinha antes da separação, conforme o Art. 1.695 do Código Civil, que prevê que os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Diante do exposto, o(a) Requerente requer a Vossa Excelência: 1. A concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por ser o(a) Requerente pessoa hipossuficiente na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (Doc. 04 – Declaração de Hipossuficiência). 2. A citação do(a) Requerido(a) no endereço indicado no preâmbulo desta peça, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, conforme Art. 344 do Código de Processo Civil. 3. A intervenção do Ministério Público em todas as fases do processo, conforme Art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil e Art. 698 do mesmo diploma, tendo em vista o interesse de incapaz. 4. A designação de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do Art. 334 do Código de Processo Civil, na tentativa de uma composição amigável entre as partes. 5. O deferimento da GUARDA COMPARTILHADA de [NOME DO FILHO(A)], atribuindo a residência de referência ao(à) Requerente, e regulamentando o regime de convivência com o(a) Requerido(a) nos termos propostos no item 'DA FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS/CONVIVÊNCIA' desta petição, ou outro que Vossa Excelência entender mais adequado ao melhor interesse do(a) menor, com fundamento no Art. 1.584 do Código Civil. 6. A fixação dos alimentos em favor de [NOME DO FILHO(A)] no valor de R$ [VALOR DA PENSÃO SUGERIDA], ou em percentual dos rendimentos líquidos do(a) Requerido(a) a ser arbitrado por Vossa Excelência, a ser pago mensalmente, nos termos do Art. 1.694 do Código Civil. 7. A condenação do(a) Requerido(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Art. 85 do Código de Processo Civil. 8. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal das partes e estudo psicossocial, se necessário. Nestes termos, pede deferimento. [CIDADE/ESTADO], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] OAB/UF nº [NÚMERO DA OAB]