Petição de Divórcio Consensual

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]. Os requerentes, por seus advogados devidamente constituídos, com fulcro no Art. 731 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c Art. 226, § 6º da Constituição Federal e Art. 1.571, IV, e Art. 1.572 do Código Civil, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. Trata-se de um procedimento que visa a dissolução do vínculo matrimonial de forma amigável, onde ambas as partes concordam com todos os termos da separação, buscando uma solução pacífica e célere para o término da sociedade conjugal. A jurisdição da Vara de Família é a competente para apreciar e homologar o presente pedido, garantindo a segurança jurídica e a efetividade do acordo celebrado entre os cônjuges. A escolha da via judicial consensual reflete o desejo de evitar litígios e preservar a harmonia, especialmente quando há interesses de filhos menores envolvidos, cujos direitos devem ser tutelados com prioridade. A correta indicação do juízo é o primeiro passo para o trâmite processual adequado, conforme as normas de organização judiciária local.

DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES REQUERENTE 1: [NOME COMPLETO DO CÔNJUGE 1], nacionalidade, estado civil divorciado(a) (após a homologação), profissão, portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF], e-mail [ENDEREÇO DE E-MAIL], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO, NÚMERO, BAIRRO, CIDADE/ESTADO, CEP], vem, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa. REQUERENTE 2: [NOME COMPLETO DO CÔNJUGE 2], nacionalidade, estado civil divorciado(a) (após a homologação), profissão, portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF], e-mail [ENDEREÇO DE E-MAIL], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO, NÚMERO, BAIRRO, CIDADE/ESTADO, CEP], vem, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa. Ambos os requerentes, por meio de seus respectivos advogados, conforme procurações em anexo, concordam plenamente com os termos da presente petição, manifestando sua livre e espontânea vontade de dissolver o vínculo matrimonial de forma consensual, nos estritos termos do Art. 1.571, inciso IV, do Código Civil. A completa e correta qualificação das partes é imprescindível para a regularidade processual, permitindo a identificação inequívoca dos envolvidos e a correta citação, embora neste caso, tratando-se de divórcio consensual, a presença de ambos os cônjuges e seus advogados já configura a ciência e concordância com os termos propostos.

DOS FATOS Os requerentes contraíram matrimônio em [DATA DO CASAMENTO], sob o regime de bens da [REGIME DE BENS – ex: Comunhão Parcial de Bens], conforme comprova a Certidão de Casamento anexa (Doc. 01). Durante a união, o casal estabeleceu residência em [ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DO CASAL] e, da referida união, [HOUVE/NÃO HOUVE] a concepção de filhos. [SE HOUVER FILHOS: Os filhos são: [NOME COMPLETO DO FILHO 1], nascido(a) em [DATA DE NASCIMENTO DO FILHO 1], portador(a) do CPF nº [NÚMERO DO CPF DO FILHO 1] (Doc. 02); e [NOME COMPLETO DO FILHO 2], nascido(a) em [DATA DE NASCIMENTO DO FILHO 2], portador(a) do CPF nº [NÚMERO DO CPF DO FILHO 2] (Doc. 03).] Após [NÚMERO] anos de convivência, os requerentes verificaram que a vida em comum se tornou insustentável, culminando na decisão mútua e irrevogável de dissolver o vínculo matrimonial. A separação de fato ocorreu em [DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO], e desde então, as partes têm mantido um relacionamento cordial, o que possibilitou a construção de um acordo abrangente sobre todos os termos do divórcio, incluindo a partilha de bens, a guarda dos filhos (se houver), o regime de visitas e a pensão alimentícia. A presente ação de divórcio consensual, portanto, visa apenas homologar judicialmente o acordo já estabelecido entre as partes, conforme preconiza o Art. 731 do Código de Processo Civil, e concretizar a dissolução da sociedade conjugal nos termos do Art. 1.571, inciso IV, do Código Civil.

DO DIREITO O divórcio, como forma de dissolução do vínculo conjugal, encontra amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro. A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o § 6º do Art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a exigência de prévia separação judicial ou de fato para a sua decretação, bastando a simples manifestação da vontade dos cônjuges. Essa alteração simplificou significativamente o processo, tornando o divórcio um direito potestativo dos cônjuges, ou seja, um direito que se exerce pela simples vontade, sem a necessidade de comprovar culpa ou prazo. Adicionalmente, o Código Civil, em seu Art. 1.571, inciso IV, estabelece que a sociedade conjugal termina pelo divórcio. O Art. 1.572 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê expressamente a possibilidade de o divórcio ser requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, mediante petição ao juiz. Tal dispositivo legal reforça a autonomia da vontade das partes na decisão de pôr fim ao casamento, desde que observados os demais requisitos legais, como a assistência de advogado. Por fim, o Código de Processo Civil, em seus artigos 731 e seguintes, delineia o rito processual para o divórcio consensual. O Art. 731 do CPC/15 determina que "a homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição conjunta, da qual constarão as disposições relativas: I - à descrição e à partilha dos bens comuns; II - ao acordo quanto à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e III - ao valor da pensão alimentícia". Dessa forma, a presente petição preenche todos os requisitos legais para a sua homologação, uma vez que as partes estão em pleno acordo sobre todas as questões pertinentes à dissolução do matrimônio, buscando a intervenção judicial apenas para a formalização e validade do ato.

DA PARTILHA DE BENS Os requerentes informam que durante a constância do casamento, celebrado sob o regime da [REGIME DE BENS – ex: Comunhão Parcial de Bens], adquiriram os seguintes bens, que serão partilhados conforme o acordo estabelecido entre eles, respeitando-se as disposições do Art. 1.658 e seguintes do Código Civil, que tratam da comunhão parcial de bens, e do Art. 1.667 e seguintes, para a comunhão universal de bens, se for o caso. Os bens a serem partilhados são: 1. Um imóvel residencial localizado na [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL], matrícula nº [NÚMERO DA MATRÍCULA] no Cartório de Registro de Imóveis de [CIDADE/ESTADO], avaliado em aproximadamente R$ [VALOR DO IMÓVEL]. Acordam as partes que este imóvel será [DESCRIÇÃO DA PARTILHA DO IMÓVEL – ex: integralmente destinado ao Requerente 1, que indenizará o Requerente 2 no valor de R$ X.XXX,00, a ser pago em X parcelas mensais e sucessivas a partir de [DATA]]. 2. Um veículo da marca [MARCA DO VEÍCULO], modelo [MODELO DO VEÍCULO], ano [ANO DO VEÍCULO], placa [PLACA DO VEÍCULO], avaliado em aproximadamente R$ [VALOR DO VEÍCULO]. Acordam as partes que este veículo será [DESCRIÇÃO DA PARTILHA DO VEÍCULO – ex: integralmente destinado ao Requerente 2]. 3. Saldos em contas bancárias e investimentos, conforme extratos anexos, totalizando aproximadamente R$ [VALOR TOTAL]. Acordam as partes que este valor será [DESCRIÇÃO DA PARTILHA DOS VALORES – ex: dividido igualmente entre os cônjuges]. As partes declaram, ainda, que não possuem outras dívidas em comum a serem partilhadas, além daquelas já quitadas ou expressamente mencionadas. A presente partilha é justa e equitativa, refletindo a vontade de ambos os cônjuges e garantindo que cada um receba sua parte conforme o regime de bens adotado e o Art. 731, inciso I, do Código de Processo Civil.

DA GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DOS FILHOS MENORES Considerando a existência de filhos menores, [NOME COMPLETO DO FILHO 1] e [NOME COMPLETO DO FILHO 2], as partes, em comum acordo e visando o melhor interesse dos menores, conforme preconiza o Art. 227 da Constituição Federal e o Art. 1.583 do Código Civil, estabelecem o seguinte: 1. DA GUARDA: A guarda dos filhos será [GUARDA COMPARTILHADA/UNILATERAL], sendo a residência de referência a do(a) [NOME DO CÔNJUGE QUE TERÁ A GUARDA OU RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA NA COMPARTILHADA], localizada em [ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA]. A guarda compartilhada, nos termos do Art. 1.584, § 2º do Código Civil, é a modalidade prioritária, buscando a corresponsabilidade parental. 2. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA (VISITAS): O(A) genitor(a) que não detiver a guarda principal ou de referência terá direito a um regime de convivência regular com os filhos, que será exercido da seguinte forma: [DETALHAR REGIME DE VISITAS – ex: finais de semana alternados, feriados alternados, metade das férias escolares, contato diário por meios eletrônicos]. Este regime de convivência visa assegurar o pleno desenvolvimento dos filhos e a manutenção dos laços afetivos com ambos os genitores, conforme o Art. 1.589 do Código Civil. 3. DOS ALIMENTOS: O(A) Requerente [NOME DO CÔNJUGE QUE PAGARÁ ALIMENTOS] pagará, a título de pensão alimentícia para os filhos, a importância mensal de R$ [VALOR DA PENSÃO EM NÚMEROS] ([VALOR DA PENSÃO POR EXTENSO] reais), que será depositada até o [DIA DO MÊS] de cada mês na conta bancária de titularidade do(a) Requerente [NOME DO CÔNJUGE QUE RECEBERÁ OS ALIMENTOS], agência [NÚMERO DA AGÊNCIA], conta corrente [NÚMERO DA CONTA]. Este valor será reajustado anualmente pelo [ÍNDICE DE REAJUSTE – ex: IPCA/IBGE ou salário mínimo], em [MÊS DE REAJUSTE]. Além disso, as despesas extraordinárias com saúde, educação e lazer serão [DIVIDIDAS IGUALMENTE/RATEADAS NA PROPORÇÃO DE XX% PARA CADA GENITOR], mediante apresentação de comprovantes. A fixação dos alimentos observa o binômio necessidade-possibilidade, conforme Art. 1.694 do Código Civil, garantindo o sustento e o bem-estar dos menores.

DOS PEDIDOS Diante do exposto, requerem os cônjuges a Vossa Excelência: 1. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que os requerentes não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexas (Docs. 04 e 05). 2. A intimação do Ministério Público para intervir no feito, conforme o Art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da existência de interesses de menores incapazes. 3. A homologação do presente acordo de divórcio consensual em todos os seus termos, extinguindo-se o vínculo matrimonial existente entre as partes, com a consequente expedição do mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que seja feita a devida alteração na certidão de casamento. 4. A homologação da partilha de bens descrita nesta petição, conforme o Art. 731, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando-se a expedição dos competentes ofícios e mandados para a regularização da propriedade. 5. A homologação do acordo referente à guarda, regulamentação de visitas e alimentos dos filhos menores, nos termos do Art. 731, incisos II e III, do Código de Processo Civil, garantindo-se o cumprimento das condições estabelecidas. 6. Que a Requerente [NOME DO CÔNJUGE QUE DESEJA RETOMAR O NOME DE SOLTEIRA] volte a usar seu nome de solteira, qual seja, [NOME DE SOLTEIRA]. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA – ex: R$ 1.000,00 para fins meramente fiscais, ou o valor total dos bens a partilhar, conforme Art. 292 do CPC]. Termos em que, Pede deferimento. [CIDADE/ESTADO], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO DO REQUERENTE 1] [NOME DO ADVOGADO DO REQUERENTE 1] OAB/[ESTADO] nº [NÚMERO DA OAB] [ASSINATURA DO ADVOGADO DO REQUERENTE 2] [NOME DO ADVOGADO DO REQUERENTE 2] OAB/[ESTADO] nº [NÚMERO DA OAB]