Petição de Inventário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [COMARCA]/[ESTADO] [NOME DO INVENTARIANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e CPF nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], [CIDADE]/[ESTADO], CEP [CEP], por seu(sua) advogado(a) que esta subscreve, conforme procuração anexa (Doc. 01), com escritório profissional na [ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO], [CIDADE]/[ESTADO], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, requerer a ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL dos bens deixados pelo falecimento de [NOME DO FALECIDO], o(a) qual era [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e CPF nº [NÚMERO DO CPF], falecido(a) em [DATA DO ÓBITO], conforme Certidão de Óbito anexa (Doc. 02), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. O presente pedido de abertura de inventário se faz necessário para regularizar a situação patrimonial do de cujus e proceder à devida partilha entre os herdeiros, em estrita observância à legislação sucessória brasileira, evitando-se maiores prejuízos e insegurança jurídica aos sucessores. A eleição do foro se dá em razão do último domicílio do falecido, conforme preceitua o Art. 48 do Código de Processo Civil, que estabelece a competência do foro de domicílio do autor da herança para o processamento do inventário, ainda que o óbito tenha ocorrido em outra localidade.

DOS FATOS Conforme comprova a Certidão de Óbito anexa (Doc. 02), [NOME DO FALECIDO] faleceu em [DATA DO ÓBITO], na cidade de [CIDADE DO ÓBITO]/[ESTADO], deixando bens a inventariar e herdeiros legítimos. O(A) de cujus era [estado civil na data do óbito, ex: casado(a) com [NOME DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE] sob o regime de [REGIME DE BENS], ou solteiro(a), ou divorciado(a)], e residia na [ÚLTIMO ENDEREÇO DO FALECIDO], [CIDADE]/[ESTADO], sendo este seu último domicílio, o que define a competência deste juízo, nos termos do Art. 48 do Código de Processo Civil. O(A) falecido(a) deixou os seguintes herdeiros legítimos: 1. [NOME DO HERDEIRO 1], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e CPF nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], [CIDADE]/[ESTADO], CEP [CEP] – [relação de parentesco com o falecido, ex: filho(a)]. 2. [NOME DO HERDEIRO 2], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e CPF nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], [CIDADE]/[ESTADO], CEP [CEP] – [relação de parentesco com o falecido, ex: filho(a)]. [Adicionar mais herdeiros conforme necessário] Até o presente momento, não há conhecimento da existência de testamento deixado pelo(a) de cujus, o que implica que a sucessão se dará de forma legítima, conforme a ordem de vocação hereditária estabelecida no Art. 1.829 do Código Civil. Caso posteriormente seja descoberto um testamento, este será devidamente apresentado ao juízo para as providências cabíveis. O patrimônio deixado, objeto deste inventário, consiste em [DESCREVER BREVEMENTE OS BENS, ex: imóveis, veículos, aplicações financeiras, etc.], os quais serão detalhadamente arrolados na declaração preliminar, conforme exigido pelo Art. 620 do CPC. Salienta-se que o presente pedido de inventário é protocolado dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a contar da data do óbito, em conformidade com o Art. 611 do Código de Processo Civil, visando evitar quaisquer penalidades fiscais e garantir a celeridade do processo sucessório.

DO DIREITO A abertura da sucessão ocorre com a morte, momento em que a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme o princípio da saisine, consagrado no Art. 1.784 do Código Civil. A herança, por sua vez, defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, até a efetiva partilha, sendo a propriedade e posse indireta dos bens regulada pelo Art. 1.791 do mesmo diploma legal. A presente ação de inventário judicial encontra seu fundamento no Art. 610 do Código de Processo Civil, que estabelece a obrigatoriedade da via judicial nos casos em que há testamento ou herdeiros incapazes, ou, como no presente caso, para a correta administração do acervo hereditário e sua posterior partilha. Ademais, a nomeação do(a) Requerente como inventariante, conforme pleiteado, está em consonância com o Art. 615 do Código de Processo Civil, que permite que o requerimento de inventário e partilha seja instruído com a certidão de óbito do autor da herança, e com o Art. 617 do CPC, que elenca a ordem preferencial para a nomeação do inventariante. No caso em tela, o(a) Requerente, na qualidade de [relação de parentesco com o falecido, ex: filho(a) e herdeiro(a)], possui legitimidade e capacidade para exercer o encargo, representando o espólio ativa e passivamente, e administrando os bens da herança até a homologação da partilha, conforme o dever imposto pelo Art. 1.991 do Código Civil. A administração do espólio pelo inventariante é vital para a preservação do patrimônio e o cumprimento das obrigações do falecido, garantindo a lisura de todo o processo sucessório. Por fim, a necessidade de regularização do patrimônio e a devida formalização da transmissão da herança, com o recolhimento dos tributos incidentes, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme a legislação estadual aplicável, justifica plenamente a presente medida judicial. A ausência de testamento leva à aplicação das regras de sucessão legítima, dispostas nos artigos 1.829 e seguintes do Código Civil, que definem a ordem de vocação hereditária e a forma como os bens serão divididos entre os herdeiros, garantindo a observância da vontade presumida do falecido e a proteção dos direitos sucessórios.

DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE Conforme exposto nos fatos e fundamentado no direito aplicável, o(a) Requerente, [NOME DO INVENTARIANTE], na qualidade de [relação de parentesco com o falecido, ex: filho(a) e herdeiro(a) do(a) de cujus], possui a legitimidade e o interesse para assumir o encargo de Inventariante. A ordem preferencial para a nomeação do inventariante está expressamente prevista no Art. 617 do Código de Processo Civil, que estabelece, entre outros, que o cônjuge ou companheiro sobrevivente, ou o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, deve ser nomeado. Embora o(a) Requerente não seja o cônjuge sobrevivente, ele(a) é [filho(a) mais velho(a) / herdeiro(a) que possui maior contato com os bens / herdeiro(a) com maior consenso entre os demais], e demonstra total capacidade e interesse em zelar pelo patrimônio do espólio. Considerando que a administração do espólio é incumbência do inventariante, conforme o Art. 1.991 do Código Civil, e que o(a) Requerente possui plenas condições de desempenhar tal função com diligência e responsabilidade, requer-se a Vossa Excelência a sua nomeação para o cargo de Inventariante. Após a nomeação, o(a) Requerente se compromete a prestar o compromisso legal no prazo e forma da lei, apresentando as primeiras declarações e arrolando todos os bens do espólio, bem como suas dívidas, no prazo legal de 20 (vinte) dias, nos termos do Art. 620 do Código de Processo Civil. A nomeação do inventariante é um passo crucial para a regularização da herança e para que o processo possa seguir seu curso normal, com a arrecadação dos bens, avaliação e posterior partilha, garantindo a transparência e a legalidade de todas as etapas.

DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A concessão da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por ser o(a) Requerente pessoa hipossuficiente e não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa (Doc. 03). b) A abertura do presente Inventário Judicial dos bens deixados pelo falecimento de [NOME DO FALECIDO], com a consequente nomeação do(a) Requerente, [NOME DO INVENTARIANTE], para o cargo de Inventariante, determinando-se a lavratura do termo de compromisso, nos termos do Art. 617, caput e incisos, e Art. 618, ambos do Código de Processo Civil. c) Após a prestação do compromisso, a intimação do(a) Inventariante para que apresente as primeiras declarações, no prazo legal de 20 (vinte) dias, arrolando todos os bens do espólio e suas dívidas, conforme o Art. 620 do CPC. d) A citação dos demais herdeiros [NOME DOS OUTROS HERDEIROS, se houver], no endereço [ENDEREÇO DOS HERDEIROS], para que acompanhem o feito e se manifestem, caso queiram, nos termos do Art. 626 do CPC. e) A intimação da Fazenda Pública Estadual para que se manifeste sobre o cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme o Art. 626, § 1º do CPC, e a intimação do Ministério Público, caso haja herdeiros incapazes ou ausentes, ou testamento, em conformidade com o Art. 178 do CPC. f) Ao final, seja julgado procedente o presente pedido, com a homologação da partilha dos bens, expedindo-se o formal de partilha e os alvarás necessários, para que se opere a regularização e a transmissão da propriedade dos bens aos herdeiros, conforme o Art. 654 do Código de Processo Civil. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, sem exclusão de outros. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR ESTIMADO DA HERANÇA], para efeitos fiscais e de alçada. Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE]/[ESTADO], [DATA]. [ASSINATURA DO(A) ADVOGADO(A)] [NOME DO(A) ADVOGADO(A)] OAB/[ESTADO] nº [NÚMERO DA OAB]