Dissolução de União Estável: Como Fazer a Separação Passo a Passo

O fim de um relacionamento, mesmo que consensual, é um momento delicado, repleto de emoções e incertezas. Quando se trata de uma união estável, a complexidade pode ser ainda maior, especialmente ao lidar com questões legais e patrimoniais. Muitos casais se perguntam: como formalizar essa separação de forma legal e segura? Quais são os passos práticos? Preciso de um advogado? Como ficam os bens, os filhos e a pensão? Este guia completo foi criado para descomplicar a dissolução da união estável, oferecendo um passo a passo claro e todas as informações que você precisa para navegar por esse processo com mais tranquilidade e segurança jurídica. Entenda as opções disponíveis, os documentos necessários e as decisões cruciais que precisarão ser tomadas.

O Que é a Dissolução de União Estável e Por Que Formalizá-la?

União Estável: Conceito e Características

A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal e pelo Código Civil Brasileiro. Ela se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de formar uma família. Diferente do casamento, a união estável não altera o estado civil das pessoas, ou seja, se você era solteiro(a), continua solteiro(a), mas vivendo em união estável.

A formalização da união estável, seja por escritura pública em cartório ou contrato particular, embora não seja obrigatória para sua existência, é extremamente recomendada. Ela confere segurança jurídica aos companheiros, definindo, por exemplo, o regime de bens e outras questões importantes para o casal. Isso evita futuras discussões e facilita a comprovação da união em diversas situações.

A Importância de Formalizar o Fim da Relação

Assim como é importante formalizar o início, é crucial formalizar o fim da união estável. Essa formalização da dissolução é o que extingue legalmente os efeitos pessoais e patrimoniais da união. Sem ela, podem surgir problemas como:

• Conflitos Patrimoniais: Dúvidas sobre a propriedade de bens adquiridos durante a relação.
• Deveres Residuais: Discussões sobre responsabilidades financeiras ou outras obrigações que, legalmente, já deveriam ter cessado.
• Herança e Sucessão: Complicações para o ex-companheiro ou para os herdeiros em caso de falecimento de um deles, se a dissolução não estiver formalizada.

Formalizar a separação organiza a vida dos ex-companheiros, evita surpresas desagradáveis e previne conflitos futuros, garantindo a tranquilidade de todos os envolvidos.

Dissolução de União Estável vs. Divórcio: Entenda as Diferenças Chave

Embora ambos os institutos se refiram ao fim de um relacionamento, existem diferenças fundamentais entre a dissolução da união estável e o divórcio:

O divórcio formaliza o fim de um casamento e altera o estado civil dos cônjuges para divorciados. Já a dissolução da união estável formaliza o fim da convivência pública, contínua e duradoura, mas não muda o estado civil preexistente dos companheiros.

Dissolução de União Estável Passo a Passo: Escolha a Via Certa

Via Extrajudicial (Em Cartório): Rapidez e Consenso

Se houver total acordo entre os companheiros e não houver pendências complexas, a dissolução em cartório é a opção mais rápida e simples.

• Requisitos Essenciais:

  • Consenso total entre os companheiros sobre todos os termos da separação (partilha de bens, pensão, etc.).
  • Assistência obrigatória de advogado: Mesmo sendo consensual, a presença de um advogado é legalmente exigida. Pode ser o mesmo advogado para ambos, se não houver conflito de interesses.
  • Atualização Legal – Resolução CNJ nº 571/2024: Uma mudança significativa é que, a partir de novembro de 2023, mesmo havendo filhos menores ou incapazes, a dissolução extrajudicial é possível, desde que as questões relativas à guarda, regime de convivência e alimentos dos filhos já tenham sido previamente resolvidas judicialmente. Ou seja, o acordo sobre os filhos deve ter sido homologado por um juiz antes de ir ao cartório.

• Vantagens: Mais rápida, menos burocrática, geralmente menos custosa, maior privacidade, menor desgaste emocional para os envolvidos.

• Procedimento: Os companheiros, acompanhados de seu advogado, comparecem a um Tabelionato de Notas para a lavratura de uma Escritura Pública de Dissolução de União Estável. Esse documento registrará todos os termos acordados.

Via Judicial: Quando a Intervenção da Justiça é Necessária

Quando não há consenso entre os companheiros ou quando os requisitos para a via extrajudicial não são atendidos, a dissolução deve ser feita judicialmente.

• Quando é Obrigatória:

  • Divergência ou conflito: Se houver desacordo em qualquer aspecto da separação, como partilha de bens, guarda ou pensão.
  • Filhos menores ou incapazes com questões não resolvidas: Se houver filhos menores ou incapazes e as questões de guarda, visitas e alimentos ainda não tiverem sido definidas judicialmente (ou se houver necessidade de revisão desses termos).

• Procedimento: A dissolução judicial é iniciada por meio de uma ação no Poder Judiciário, sempre com representação por advogado.

  • Processo consensual (Homologação de Acordo): Se os companheiros conseguirem entrar em acordo posteriormente, o advogado pode apresentar esse acordo ao juiz para que seja homologado. Ainda assim, é um processo judicial.
  • Processo litigioso: Se não houver acordo, o processo será mais longo e complexo, com cada parte apresentando seus argumentos e provas, e o juiz decidindo sobre as questões divergentes.

Documentos Essenciais para a Dissolução: Prepare-se!

Para qualquer uma das vias, a organização dos documentos é fundamental. Veja a lista dos principais:

• Dos Companheiros:

  • Documentos de Identidade (RG, CNH).
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF).
  • Comprovante de residência atualizado.
  • Certidão de Nascimento atualizada (se solteiros) ou Certidão de Casamento atualizada (se casados com outra pessoa, com a devida averbação do divórcio).

• Da União Estável (se houver):

  • Escritura Pública de União Estável (se formalizada em cartório).
  • Contrato Particular de União Estável (se formalizado por contrato).
  • Outras provas da existência da união (fotos, comprovantes de conta conjunta, declaração de imposto de renda, etc. – mais relevante na via judicial).

• Dos Filhos (se houver):

  • Certidões de Nascimento dos filhos menores ou incapazes.
  • Documentos de identidade dos filhos (se maiores).
  • Sentenças judiciais prévias (se já houver decisão sobre guarda, visitas ou alimentos).

• Do Advogado:

  • Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

• Dos Bens (se houver partilha):

  • Imóveis: Matrícula atualizada do imóvel (obtida no Cartório de Registro de Imóveis), carnê de IPTU, certidões negativas de ônus e débitos.
  • Veículos: Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
  • Contas Bancárias/Investimentos: Extratos bancários, comprovantes de investimentos.
  • Empresas/Participações Societárias: Contrato social, balanço patrimonial, última alteração contratual.
  • Outros bens: Notas fiscais de bens de alto valor (joias, obras de arte, etc.).

Os Pontos Cruciais da Separação: O Que Você Precisa Definir

Ao dissolver uma união estável, algumas decisões são mandatórias e impactam diretamente a vida dos envolvidos.

Partilha de Bens e o Regime da Comunhão Parcial

O regime de bens padrão na união estável, caso os companheiros não tenham estabelecido outro por contrato ou escritura, é o da Comunhão Parcial de Bens. Isso significa que todos os bens adquiridos onerosamente por qualquer um dos companheiros durante a união estável devem ser partilhados igualmente.

O que entra na partilha:

• Bens adquiridos por esforço comum (mesmo que registrados em nome de apenas um).
• Melhorias em bens particulares.
• Dívidas contraídas em benefício da família.

O que NÃO entra na partilha:

• Bens que cada um já possuía antes da união.
• Bens recebidos por herança ou doação.
• Bens de uso pessoal, livros e instrumentos de trabalho.
• Proventos do trabalho pessoal de cada um.

É possível optar por realizar a partilha de bens em um momento posterior à dissolução da união, por meio de um aditamento ou nova escritura/ação judicial específica para esse fim.

Guarda dos Filhos: Priorizando o Bem-Estar

Quando há filhos menores, a definição da guarda é um dos pontos mais sensíveis. A legislação brasileira prioriza a guarda compartilhada como regra, mesmo em casos de separação, pois entende-se que ambos os pais devem participar ativamente da vida e educação dos filhos.

• Guarda Compartilhada: Ambos os pais têm direitos e deveres em relação aos filhos, dividindo as responsabilidades e decisões. A residência dos filhos será fixada com um dos pais, mas o outro terá amplo regime de convivência.
• Guarda Unilateral: Concedida a apenas um dos pais, quando há motivos graves que justifiquem o afastamento do outro (ex: negligência, abuso). O genitor que não detém a guarda tem o direito de visitação e o dever de prestar alimentos.

É fundamental também definir um regime de convivência claro (anteriormente conhecido como visitas), estabelecendo dias e horários para que o pai/mãe que não reside com os filhos possa conviver com eles.

Pensão Alimentícia: Para Filhos e Ex-Companheiros

• Para os Filhos: A pensão alimentícia para os filhos é um direito incondicional e obrigatório de ambos os pais, fixada com base na necessidade do filho e na possibilidade do pai/mãe que irá pagar. Geralmente, perdura até os 18 anos, ou até os 24 anos se o filho estiver comprovadamente cursando ensino superior ou técnico.

• Para os Ex-companheiros: A pensão alimentícia para o ex-companheiro(a) não é automática. Ela é concedida apenas em situações excepcionais, quando um dos companheiros comprova real necessidade e o outro tem capacidade de pagar. Via de regra, essa pensão é fixada por um tempo determinado, dando ao beneficiário a oportunidade de se reestruturar financeiramente e se inserir no mercado de trabalho. A ideia é garantir a subsistência por um período de transição, não de forma vitalícia, salvo em casos de incapacidade permanente para o trabalho.

Quanto Custa Dissolver uma União Estável?

Os custos para dissolver uma união estável podem variar significativamente dependendo de diversos fatores:

• Via Escolhida: A via extrajudicial (cartório) geralmente é menos custosa que a judicial, especialmente se for litigiosa.
• Estado: As taxas cartorárias e custas judiciais variam de estado para estado.
• Presença de Bens a Partilhar: Se houver bens, os custos com impostos (ITCMD ou ITBI, dependendo da forma da partilha) e taxas de registro são adicionados.
• Presença de Filhos: Embora não aumente diretamente as custas, pode tornar o processo mais complexo e, consequentemente, influenciar nos honorários advocatícios.
• Honorários Advocatícios: São definidos pelo advogado, mas seguem tabelas da OAB de cada estado. Podem ser maiores em processos litigiosos ou com grande patrimônio.

Principais despesas: Taxas de escritura pública (cartório), custas judiciais (se for processo judicial) e honorários advocatícios. Em casos de hipossuficiência financeira, é possível pleitear a gratuidade de justiça, que isenta o cidadão do pagamento das custas judiciais e emolumentos cartorários, além de permitir a nomeação de advogado dativo ou atendimento pela Defensoria Pública.

Preciso de um Advogado para Desfazer a União Estável?

Sim, a assistência jurídica de um advogado é obrigatória em qualquer modalidade de dissolução de união estável, seja ela judicial ou extrajudicial (em cartório).

A importância do advogado:

• Proteção de Direitos: O profissional garantirá que seus direitos sejam respeitados e que o acordo seja justo para ambas as partes.
• Evitar Erros: A dissolução envolve aspectos legais complexos, e um advogado evita que você cometa erros que possam gerar problemas futuros.
• Eficiência e Agilidade: O advogado conduzirá o processo de forma correta e eficiente, buscando a melhor solução para o seu caso.
• Mediador: Em casos de consenso, o advogado pode atuar como mediador, ajudando a construir um acordo equilibrado.

É importante ressaltar que, havendo consenso entre os companheiros e ausência de conflito de interesses, um único advogado pode representar ambos. Isso é comum na via extrajudicial e em processos judiciais consensuais, otimizando custos e agilizando o procedimento.

Dissolução Online: A Nova Realidade

Com o avanço tecnológico e a possibilidade de serviços digitais, a dissolução de união estável pela via extrajudicial pode ser realizada de forma online. Isso é possível através da lavratura da escritura pública de dissolução por videoconferência, utilizando certificado digital.

Vantagens e praticidade:

• Conveniência: Não é necessário o deslocamento físico até o cartório, podendo ser feito de qualquer lugar com acesso à internet.
• Agilidade: O processo pode ser mais rápido, já que elimina a necessidade de agendamentos presenciais.
• Segurança Jurídica: A escritura pública online tem a mesma validade jurídica da presencial.

É mais uma opção que facilita a vida dos ex-companheiros, tornando o processo de separação menos burocrático e mais acessível.

A dissolução de uma união estável é um passo significativo que exige atenção aos detalhes legais para garantir que a transição ocorra de forma justa e segura para todos os envolvidos. Embora o processo possa parecer complexo, as vias extrajudicial e judicial oferecem caminhos claros para formalizar o término da relação, sempre com o suporte indispensável de um profissional do direito. Para garantir que seus direitos sejam protegidos e o processo ocorra da forma mais tranquila possível, a busca por orientação especializada é o próximo e mais importante passo.