Multa por Dirigir Usando Celular: Seus Direitos e Como Contestar com Sucesso

I. Introdução: O Celular ao Volante – Um Perigo Real e uma Multa Que Pesa

Você já se viu tentado a dar 'só uma olhadinha' no celular no semáforo ou a atender uma ligação urgente enquanto dirige? Essa tentação, infelizmente, é uma das maiores causas de acidentes e mortes no trânsito brasileiro. Com a legislação cada vez mais rígida, uma multa por usar o celular ao volante não é apenas um custo financeiro; ela pode significar pontos na CNH, suspensão da sua habilitação e uma dor de cabeça imensa. Mas e se você acredita que a multa foi injusta?

Não se desespere! Neste guia completo, vamos desvendar tudo sobre a multa por celular: o que a lei realmente diz, quais são seus direitos e, o mais importante, como contestar a infração de forma eficaz para proteger sua CNH e seu bolso.

II. Entenda a Infração: O Que o CTB Realmente Diz Sobre o Celular?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB é claro e rigoroso quanto ao uso de celulares na direção. É crucial entender as nuances para saber quando você realmente está infringindo a lei.

A. As Diferenças Cruciais na Legislação (Art. 252 do CTB

O artigo 252 do CTB, e seu parágrafo único, especificam as diferentes formas de infração:

1. Segurar o Celular: Simplesmente ter o aparelho nas mãos, mesmo que não esteja em uso ativo, já configura infração gravíssima. Não importa se você está parado no semáforo ou em um congestionamento; o celular na mão é proibido.
2. Manusear o Aparelho: Digitar, mexer na tela, enviar mensagens, navegar por aplicativos ou qualquer outra interação com o dispositivo enquanto dirige também é infração gravíssima. A intenção da lei é clara: evitar qualquer tipo de distração visual ou manual.
3. Falar ao Celular com Fones de Ouvido: Diferentemente das situações anteriores, usar fones de ouvido (inclusive o Bluetooth que simula fones para falar ao celular é uma infração média. Embora menos grave, ainda é punível e afeta sua pontuação na CNH.

B. Mitos e Verdades: Quando o Uso é Permitido (ou Não

Existem muitas dúvidas sobre o que é permitido. Vamos esclarecer:

1. No Semáforo ou Congestionamento: Contrário ao senso comum, o uso do celular, seja segurando ou manuseando, ainda é infração mesmo com o veículo parado temporariamente. A lei entende que você está no fluxo do trânsito e precisa de atenção total.
2. O Único Cenário Legal: O único momento em que o uso do celular é permitido sem risco de multa é quando o veículo está devidamente estacionado e, preferencialmente, com o motor desligado. Se você precisar atender uma ligação ou verificar algo urgente, estacione em local seguro.
3. GPS e Viva-Voz: São permitidos, mas com regras claras. O aparelho deve estar fixado em um suporte no painel ou para-brisa, de forma que não atrapalhe a visibilidade do motorista. A manipulação do aparelho para configurar o GPS ou fazer uma ligação deve ser feita apenas com o veículo parado. O uso do viva-voz ou sistemas de Bluetooth veiculares para chamadas é permitido, desde que não exija manipulação manual durante a condução.

III. Multa, Pontos e CNH Suspensa: As Consequências de Dirigir Usando Celular

As consequências de uma infração por uso de celular ao volante vão além da multa, impactando diretamente sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH.

A. Valores e Pontuação Atualizados

As multas variam conforme a natureza da infração:

1. Fones de Ouvido (Art. 252, VI: Considerada infração média, a multa é de R$ 130,16 e adiciona 4 pontos na sua CNH.
2. Segurando ou Manuseando (Art. 252, § único: Esta é a infração mais grave. Resulta em uma multa de R$ 293,47 e 7 pontos na sua CNH. Note que o valor é bem mais alto e os pontos têm um impacto significativo.

B. O Impacto Direto na Sua Habilitação

Entender como esses pontos afetam sua CNH é crucial:

1. Risco de Suspensão: Uma única infração gravíssima (7 pontos já representa um risco considerável para a suspensão da sua CNH. Se você tiver outras multas no período de 12 meses, o limite de pontos para suspensão pode ser atingido rapidamente. Para motoristas comuns, o limite é de 40 pontos (com nenhuma infração gravíssima, 30 pontos (com uma gravíssima) ou 20 pontos (com duas ou mais gravíssimas. Uma infração por celular já te coloca na segunda ou terceira categoria, aumentando a chance de suspensão.
2. Permissão Para Dirigir (PPD): Se você está na fase da Permissão Para Dirigir (os primeiros 12 meses após a habilitação, uma única infração grave ou gravíssima (como a de celular na mão ou duas infrações médias já impedem a obtenção da CNH definitiva. Isso significa que você terá que refazer todo o processo de habilitação desde o início.

IV. Seu Direito de Defesa: Por Que e Como Contestar a Multa de Celular?

Receber uma multa nunca é agradável, mas não significa que você está sem opções. Contestar é um direito fundamental do motorista.

A. A Presunção Relativa de Veracidade

É verdade que a palavra do agente de trânsito possui fé pública e uma 'presunção relativa de veracidade'. Isso significa que, inicialmente, o que ele descreve no Auto de Infração é considerado verdadeiro. No entanto, essa presunção não é absoluta. Você tem o direito e a oportunidade de apresentar provas e argumentos que contestem a versão do agente, provando que a infração não ocorreu ou que houve um erro.

B. A Importância de Contestar

Contestar uma multa vai muito além de evitar o pagamento. É uma forma de:

• Proteger-se de multas indevidas: Erros acontecem, tanto na fiscalização quanto na autuação. Não aceite uma multa injusta.
• Evitar pontos desnecessários: Cada ponto na CNH te aproxima da suspensão. Contestar é proteger seu prontuário.
• Preservar sua CNH: A suspensão ou cassação da habilitação pode impactar sua vida pessoal e profissional de forma drástica.

V. O Caminho do Recurso: As Etapas para Anular Sua Multa

O processo administrativo de recurso de multa de trânsito é dividido em etapas, e conhecer cada uma é crucial para aumentar suas chances de sucesso.

A. As Três Fases Administrativas do Recurso

1. Defesa Prévia: Esta é a sua primeira oportunidade de defesa e deve ser apresentada logo após receber a Notificação de Autuação (a primeira carta, sem o código de barras para pagamento. O foco principal aqui são os erros formais no Auto de Infração (AI ou na própria notificação. Por exemplo, se a placa está errada, o local não condiz com a realidade ou faltam informações essenciais. Se deferida, a multa é arquivada.
2. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): Se a Defesa Prévia for indeferida ou se você já recebeu a Notificação de Penalidade (a segunda carta, que vem com o boleto, você tem uma nova chance na JARI. Nesta fase, a análise é mais aprofundada, focando no mérito da infração e nas provas que você apresentar. É aqui que você pode argumentar sobre a ausência da infração, apresentar testemunhas ou evidências que contradigam o auto de infração.
3. Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito: Caso seu recurso à JARI seja negado, o CETRAN é a última instância administrativa para tentar reverter)-negados a situação. Este recurso é julgado por um colegiado e permite uma nova análise dos argumentos e provas já apresentados nas fases anteriores. É a sua última cartada antes de, eventualmente, ter que buscar o judiciário.

B. Prazos Cruciais

Não perder os prazos é um dos pontos mais importantes para o sucesso do seu recurso. Geralmente, o prazo para cada etapa (Defesa Prévia, Recurso à JARI e Recurso ao CETRAN é de 30 dias contados a partir da data de notificação. Se você perder o prazo, o órgão de trânsito pode negar o seu recurso por intempestividade, mesmo que você tenha os melhores argumentos.

C. Documentação Essencial

Para qualquer etapa do recurso, você precisará reunir os seguintes documentos:

• Cópia da CNH (ou outro documento de identificação com foto.
• Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.
• Cópia da Notificação de Autuação e/ou Notificação de Penalidade (multa.
• Formulário de Recurso preenchido (disponível nos sites dos órgãos de trânsito.
• Seu requerimento/petição de defesa, com os argumentos claros e objetivos.
• Qualquer prova ou documento adicional que corrobore sua defesa (fotos, vídeos, declarações, atestados, etc.).

VI. Argumentos Vencedores: Como Montar uma Defesa Sólida

Uma defesa eficaz precisa ser bem fundamentada. Conheça os argumentos que podem te ajudar a anular a multa de celular.

A. Erros Formais no Auto de Infração

Os erros no preenchimento do auto de infração são uma das maiores fontes de sucesso nos recursos:

1. Informações Incorretas: Verifique minuciosamente se a placa do veículo, o modelo, a cor, o local exato da infração, a data e a hora estão corretos. Qualquer divergência grave pode ser motivo para anulação.
2. Falta de Clareza: O campo de observações do Auto de Infração deve descrever a suposta infração de forma precisa e clara. Se a descrição for genérica ("usando celular"), ambígua ou não especificar a conduta (segurando, manuseando, falando, pode ser um ponto a seu favor. A falta de descrição do aparelho ou da ação exata do motorista pode invalidar a multa.

B. Veículo Imobilizado ou Estacionado

Se você foi autuado enquanto o veículo estava de fato parado em local permitido (não apenas em um semáforo ou congestionamento, mas sim estacionado, este é um argumento forte. Apresente provas de que o carro estava estacionado e com o motor desligado. Fotos do local, comprovantes de estacionamento, ou até mesmo testemunhas podem ser úteis.

C. Uso Comprovado de Hands-Free ou Viva-Voz

Se você estava utilizando um sistema de viva-voz ou Bluetooth veicular para falar, e não manipulando o aparelho, argumente isso. O manual do seu veículo que comprove a existência do sistema, fotos do painel com o aparelho no suporte, ou a descrição do agente no auto de infração que sugira a possibilidade de uso de viva-voz podem ser usados como prova.

D. Ausência de Manipulação Ativa

Se o celular estava fixo em um suporte para uso como GPS, e você não o manipulou ativamente durante a condução, sua defesa pode se basear nisso. O foco deve ser na ausência de interação manual que gere distração. Fotos do seu suporte veicular, vídeos (se houver ou testemunhas podem comprovar que o aparelho estava apenas exibindo informações, sem ser tocado.

E. Provas e Testemunhas

Sua defesa é sempre mais forte com provas:

• Relato escrito de testemunhas: Se houver alguém no carro ou por perto que possa atestar sua versão dos fatos, peça um depoimento detalhado e assinado, com dados de contato.
• Imagens ou vídeos: Se você ou seu veículo possuem câmeras que gravaram o momento, essas imagens são provas irrefutáveis.
• Outros documentos: Qualquer documento que possa reforçar sua alegação, como registros de chamadas (mostrando que não havia ligação ativa, ou comprovantes de localização que demonstrem que você estava em um local diferente do autuado.

VII. Prevenção é a Melhor Estratégia: Dicas para Evitar Novas Multas

Mesmo com o direito de contestar, a melhor forma de evitar dores de cabeça é prevenir a infração. Pequenas mudanças de hábito fazem uma grande diferença.

A. Crie o Hábito

Mantenha o celular longe do seu alcance, em um local onde você não consiga pegá-lo facilmente (porta-luvas, banco traseiro. Coloque-o no modo 'não perturbe' ou silencioso enquanto dirige, para evitar a tentação de olhar notificações.

B. Prepare-se Antes de Sair

Antes de ligar o carro, configure o GPS, escolha sua playlist, e resolva chamadas ou mensagens urgentes. A ideia é que, uma vez em movimento, você não precise mais interagir com o celular.

C. Invista em Segurança

Utilize suportes veiculares fixos e de boa qualidade para o GPS. Se possível, invista em sistemas de viva-voz integrados ao carro, que permitem atender chamadas por comandos de voz ou pelos controles do volante, sem precisar tocar no aparelho.

D. Conscientize-se

Lembre-se que cada segundo de distração pode ter consequências trágicas, não apenas para você, mas para outros motoristas, passageiros e pedestres. A segurança no trânsito deve ser sempre a prioridade.

VIII. Conclusão: Não Deixe Seus Direitos no Retrovisor

Receber uma multa de trânsito é sempre uma situação estressante, mas o conhecimento é a sua maior arma. Compreender a fundo a legislação e as etapas do recurso administrativo é fundamental para proteger seus direitos como motorista.

Lembre-se: a multa por dirigir usando celular não é uma sentença final. Analise cada detalhe, prepare sua defesa e conteste. Muitas multas são anuladas por erros formais, falhas na fiscalização ou pela apresentação de argumentos e provas convincentes.

Seja por um erro no auto de infração, uma interpretação equivocada da situação ou a possibilidade de provar que você não cometeu a infração, você tem o direito de buscar a justiça e defender sua CNH.