Multa por Excesso de Velocidade? Descubra Como Recorrer Passo a Passo e Proteja Sua CNH!

Aquele flash inesperado no retrovisor ou a notificação na caixa de correio: receber uma multa por excesso de velocidade é frustrante e pode gerar muitas dúvidas. Muitos condutores se sentem impotentes, sem saber por onde começar ou se realmente vale a pena contestar. O processo parece complexo, burocrático e, para alguns, até inútil. Mas temos uma boa notícia: recorrer é um direito seu! Neste guia completo e descomplicado, vamos te mostrar o caminho para contestar sua multa de velocidade, proteger sua CNH e garantir seus direitos, passo a passo, do início ao fim.

1. Entendendo a Multa por Excesso de Velocidade: O Que Você Precisa Saber

1.1. O que Caracteriza a Infração? (Art. 218 do CTB

A infração por excesso de velocidade ocorre quando um condutor ultrapassa o limite máximo estabelecido para a via. Essa conduta é regulamentada pelo Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, que estabelece as diferentes categorias e penalidades conforme o grau de desrespeito ao limite.

1.2. Velocidade Medida vs. Considerada: A Tolerância do Radar

Ao ser autuado por excesso de velocidade, você notará que a notificação apresenta duas velocidades: a "velocidade medida" e a "velocidade considerada". A velocidade medida é aquela registrada diretamente pelo radar. Já a "velocidade considerada" é o valor final após a aplicação de uma "margem de erro" ou "tolerância" sobre a velocidade medida. Essa tolerância é uma exigência legal e serve para compensar possíveis imprecisões dos equipamentos de medição, garantindo maior justiça ao condutor. É crucial que o equipamento de fiscalização tenha sua aferição verificada pelo INMETRO regularmente (a cada 12 meses para que suas medições sejam válidas.

1.3. Categorias de Multa, Valores e Pontos na CNH (Tabela Resumida

As penalidades por excesso de velocidade variam de acordo com o quanto o limite foi excedido:

• Até 20% acima do limite: Infração Média, 4 pontos na CNH, valor de R$ 130,16.
• De 20% a 50% acima do limite: Infração Grave, 5 pontos na CNH, valor de R$ 195,23.
• Acima de 50% do limite: Infração Gravíssima (multiplicador x3), multa de R$ 880,41 e medidas administrativas severas.

1.4. Suspensão da CNH: Quando o Excesso de Velocidade Custa Mais Caro

Para a infração gravíssima (acima de 50% do limite permitido, além da multa, a penalidade inclui a suspensão do direito de dirigir. Os prazos de suspensão podem variar de 2 a 8 meses. Em caso de reincidência (cometer a mesma infração gravíssima em 12 meses, o prazo de suspensão aumenta para 8 a 18 meses. Proteger sua CNH é um dos motivos mais fortes para recorrer.

2. Seu Direito de Defesa: Por Que e Quando Recorrer?

2.1. Não Apenas um Boleto: O Direito Constitucional de Contestar

Receber uma multa de trânsito não significa apenas pagar um boleto. Você tem o direito constitucional à ampla defesa, garantido a todo cidadão. Contestar uma multa não é "perder tempo"; é exercer seu direito e buscar justiça quando há indícios de erro ou irregularidade. Muitas multas são anuladas em instâncias administrativas.

2.2. Cenários Comuns que Justificam um Recurso

Existem diversas situações que podem justificar a apresentação de um recurso:

• Erros formais na autuação: Dados incorretos sobre o veículo, local ou horário.
• Irregularidades no equipamento de fiscalização: Radar sem aferição do INMETRO em dia ou sem identificação.
• Sinalização de velocidade inadequada ou ausente: Placas ilegíveis, encobertas ou inexistentes.
• Falhas no processo: Notificações não entregues corretamente ou fora do prazo.

3. O Guia Completo: Recorrendo da Multa de Velocidade, Passo a Passo

O processo administrativo de recurso é dividido em três fases. Fique atento aos prazos!

3.1. Fase 1: A Defesa Prévia – Sua Primeira Chance

• O que é: É a primeira oportunidade para você contestar a Notificação de Autuação (aquela que informa que você foi multado, mas ainda não é a penalidade em si. O objetivo principal aqui é apontar erros formais no Auto de Infração de Trânsito (AIT.
• Prazo: No mínimo 30 dias a partir da data de expedição da notificação (dias corridos. É crucial respeitar este prazo.
• Foco: Erros de preenchimento, dados incorretos do veículo, falta de informações obrigatórias no AIT.
• Documentos: Cópia da Notificação de Autuação, CNH do condutor, CRLV do veículo e um requerimento simples explicando o erro.
• Como enviar: Geralmente, pode ser feito online (nos sites dos órgãos de trânsito, pelos Correios (com AR ou presencialmente no órgão de trânsito responsável.

3.2. Fase 2: Recurso em Primeira Instância (JARI – Argumentos mais Robustos

• Quando: Se a sua Defesa Prévia for indeferida (negada) ou se você não a apresentou no prazo e recebeu a Notificação de Penalidade (o boleto da multa.
• Prazo: Mínimo de 30 dias a partir da notificação da penalidade (geralmente até a data de vencimento da multa.
• Foco: Agora, o recurso pode abordar o mérito da infração, apresentando argumentos mais robustos, provas e justificativas detalhadas que demonstrem sua inocência ou a irregularidade da autuação.
• Documentos: Além dos documentos da fase anterior, inclua o formulário de recurso preenchido, comprovante de residência e todas as provas adicionais que puder reunir.
• JARI: A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI é o órgão responsável por analisar seu recurso nesta fase. Ela é um colegiado com membros do órgão de trânsito e da sociedade civil.

3.3. Fase 3: Recurso em Segunda Instância (CETRAN/CONTRANDIFE – A Última Cartada Administrativa

• Quando: Se o seu recurso na JARI for indeferido. Esta é sua última oportunidade na esfera administrativa.
• Prazo: Mínimo de 30 dias a partir da data de notificação do resultado do recurso da JARI.
• Foco: O recurso em segunda instância visa uma revisão mais aprofundada das decisões anteriores, analisando a legalidade do processo e dos argumentos apresentados. Você pode reforçar seus argumentos ou apresentar novas provas, se relevantes.
• Documentos: Os mesmos da fase da JARI, mas atualizados e com o formulário específico para esta instância.
• CETRAN/CONTRANDIFE: O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN, ou CONTRANDIFE para multas federais, é o órgão que analisará seu recurso nesta fase, oferecendo uma nova perspectiva sobre o caso.

3.4. Pagar a Multa para Recorrer? Entenda Suas Opções

Uma dúvida muito comum é se é preciso pagar a multa para ter o direito de recorrer. A resposta é: não é obrigatório pagar para recorrer na Defesa Prévia ou na JARI. Se você não pagar, a multa fica suspensa até a decisão final do recurso. No entanto, você tem a opção de pagar a multa com um desconto de 40% (se abrir mão de recorrer inicialmente ou até a data de vencimento. Caso opte por pagar com desconto e seu recurso seja deferido em qualquer uma das fases, você terá direito à restituição integral do valor pago.

4. Documentação Essencial e Provas para Fortalecer Seu Recurso

A chave para um recurso bem-sucedido está na organização e na apresentação de provas claras.

4.1. Lista de Documentos Obrigatórios

• Cópia da CNH ou outro documento de identificação com foto do condutor.
• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV.
• Cópia da Notificação de Autuação e/ou da Notificação de Penalidade.
• Requerimento de Recurso preenchido e assinado (formulário fornecido pelo órgão de trânsito.
• Comprovante de residência atualizado.
• Procuração, caso o recurso seja apresentado por um terceiro.

4.2. Provas Adicionais que Podem Fazer a Diferença

• Fotos e vídeos do local da infração: Mostrando a sinalização (ou a falta dela, as condições da via, obstáculos, etc.
• Comprovante de aferição do radar: Exija o comprovante da última verificação do INMETRO do radar. Ele deve estar em dia (menos de 12 meses da autuação.
• Declarações de testemunhas: Se houver pessoas que possam atestar a veracidade dos seus argumentos.
• Laudos técnicos: Em casos mais complexos que envolvam perícia ou análise de equipamento.
• Mapas e imagens de satélite: Para comprovar a distância de placas, localização do radar, etc.

5. Argumentos Válidos: As Melhores Defesas Contra a Multa de Velocidade

Construir um recurso consistente exige argumentos baseados na legislação e em fatos. Veja os mais comuns:

5.1. Erros Formais na Notificação

• Dados incorretos do veículo: Placa, marca/modelo do veículo errados.
• Localização ou horário da infração inconsistentes: Onde e quando a infração teria ocorrido não confere com a realidade ou com o local do radar.
• Dados do radar ausentes ou errados: Falta de número de série, identificação do modelo, ou data da última aferição do equipamento na notificação.
• Falta de clareza na foto do radar: Impossibilidade de identificar o veículo ou sua placa na imagem.

5.2. Irregularidades no Equipamento de Fiscalização

• Radar sem selo de aprovação do INMETRO: Equipamento não homologado para fiscalização.
• Aferição do INMETRO vencida: O radar deve ser aferido anualmente. Se a aferição estiver vencida (mais de 12 meses da última verificação, a autuação é nula.
• Falta de identificação clara do equipamento: O Auto de Infração deve conter informações que identifiquem o aparelho usado na fiscalização.

5.3. Sinalização Deficiente ou Inexistente na Via

• Ausência de placas de limite de velocidade: Para que a autuação seja válida, a velocidade máxima deve estar claramente sinalizada na via.
• Placas encobertas, ilegíveis ou inadequadas: Sinalização que não cumpre seu papel de informar o condutor de forma clara.
• Placas de radar/fiscalização eletrônica ausentes: A fiscalização eletrônica deve ser precedida de sinalização adequada informando sua existência.

5.4. Outros Argumentos Possíveis

• Situações de emergência: Com comprovação (ex: transportar alguém para o hospital em situação de risco, com comprovação médica posterior.
• Questão do "radar escondido": Embora a legislação não proíba radares "escondidos", a sinalização adequada sobre o limite de velocidade e a existência de fiscalização eletrônica é fundamental para a legalidade da multa. Se essa sinalização estiver ausente, pode ser um bom argumento.

6. E se o Recurso For Negado ou Você Perder os Prazos?

6.1. Consequências de Perder os Prazos

Perder os prazos para cada fase do recurso administrativo implica na aceitação tácita da infração. Isso significa que a multa se torna definitiva, e você será obrigado a efetuar o pagamento, além de ter os pontos registrados na CNH e, em casos de infração gravíssima, ter o processo de suspensão do direito de dirigir iniciado.

6.2. A Via Judicial: Quando Considerar um Advogado Especializado

Se todas as vias administrativas forem esgotadas e seu recurso for negado, ainda existe a possibilidade de buscar a via judicial. Neste caso, é altamente recomendável procurar um advogado especializado em direito de trânsito. Um profissional poderá analisar seu caso em profundidade, identificar falhas legais e representá-lo adequadamente perante a justiça, buscando a anulação da multa por outros meios.

Conclusão: Empoderamento e Proteção do Seu Direito de Dirigir

Receber uma multa por excesso de velocidade pode ser um contratempo, mas, como vimos, não é o fim da linha. Exercer seu direito de defesa é crucial para proteger sua CNH, evitar pontos indevidos e até mesmo a suspensão do direito de dirigir. Com as informações certas, organização e atenção aos prazos, você pode contestar a autuação em todas as suas fases administrativas. Seja diligente, reúna a documentação correta e construa um recurso sólido. Lembre-se: com informação e organização, é possível contestar e, muitas vezes, anular multas indevidas, garantindo seu direito de dirigir de forma justa e segura.