Petição de Revisão de Benefício INSS

[NOME DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do CPF nº [CPF] e RG nº [RG], residente e domiciliado(a) à Rua [ENDEREÇO COMPLETO], CEP [CEP], Município [CIDADE/UF], por seu(sua) advogado(a) que subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, pessoa jurídica de direito público, com endereço na [ENDEREÇO DA AGÊNCIA/GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. O(a) Autor(a) é titular do benefício de [TIPO DE BENEFÍCIO], NB nº [NÚMERO DO BENEFÍCIO], concedido em [DATA], conforme demonstra a Carta de Concessão anexa. Ocorre que, ao realizar a análise minuciosa do Processo Administrativo e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), constatou-se que o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) foi calculado erroneamente, em flagrante prejuízo ao segurado, visto que o INSS deixou de considerar períodos de contribuição devidamente comprovados, violando o princípio da legalidade administrativa previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal.

O(a) Requerente laborou durante toda a sua vida profissional sob condições que garantiam o recolhimento das contribuições previdenciárias obrigatórias, conforme registros constantes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Contudo, ao conceder o benefício de [TIPO DE BENEFÍCIO], a autarquia ré desconsiderou o período compreendido entre [DATA INICIAL] e [DATA FINAL], no qual houve efetiva prestação de serviço, conforme exigido pelo Art. 11 da Lei nº 8.213/91, que define a condição de segurado obrigatório. Tal omissão no cômputo do tempo de contribuição reduziu drasticamente o valor do benefício, contrariando o Art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, que determina a inclusão de todos os salários de contribuição no cálculo da média. Ademais, o indeferimento administrativo de tais períodos, mesmo com a apresentação de documentos idôneos, feriu o dever de orientação do segurado imposto pelo Art. 88 da Lei nº 8.213/91. Portanto, a presente demanda é necessária para que o INSS proceda à recontagem do tempo de contribuição e à correta apuração da Renda Mensal Inicial, garantindo que o valor final do benefício reflita a realidade contributiva do segurado, nos termos do Art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que assegura o respeito ao direito adquirido.

O direito à revisão do benefício encontra amparo direto no Art. 201, § 1º, da Constituição Federal, que garante a preservação do valor real dos benefícios previdenciários. O cálculo realizado pelo INSS desrespeitou a norma contida no Art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que impõe a observância do salário-de-benefício como base de cálculo correta. Além disso, a jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforça que o segurado tem direito ao melhor benefício, sendo dever da autarquia realizar o cálculo mais vantajoso, conforme entendimento exarado no julgamento do REsp 1.410.275/MG. A exclusão de salários de contribuição legais, sem a devida fundamentação, configura enriquecimento ilícito do ente público, vedado pelo Art. 884 do Código Civil. É inaceitável que o INSS ignore documentos probatórios contemporâneos, em desconformidade com o Art. 62 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que estabelece a validade da anotação em CTPS como prova plena de tempo de serviço. Assim, requer-se a revisão do benefício para que sejam incluídos todos os salários de contribuição e períodos laborados, com a incidência das devidas correções monetárias pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no Tema 810, garantindo a recomposição do poder de compra da renda mensal do(a) Autor(a).

O(a) Autor(a) declara, sob as penas da lei, não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Tal preceito está albergado no Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. A atual situação financeira do(a) Requerente, que recebe benefício previdenciário de valor reduzido, comprova a necessidade da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça local tem admitido a declaração de pobreza como prova suficiente, nos termos do Art. 99, § 3º, do CPC. Portanto, requer-se o deferimento da gratuidade de justiça para todos os atos processuais, garantindo o pleno exercício do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, previsto no Art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98 do CPC; b) A citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, conforme o Art. 335 do CPC; c) A total procedência da presente ação para condenar o INSS a revisar o benefício de [TIPO DE BENEFÍCIO], NB nº [NÚMERO DO BENEFÍCIO], procedendo-se ao recálculo da RMI com a inclusão de todos os períodos e salários de contribuição omitidos; d) A condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, observando-se os critérios legais do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Art. 85, § 3º, do CPC; f) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental e, se necessário, a pericial contábil. Dá-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para efeitos meramente fiscais. Nestes termos, pede deferimento. [CIDADE], [DATA]. [NOME DO ADVOGADO], OAB/[UF] nº [NÚMERO].