Petição de Auxílio-Doença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [NÚMERO DA VARA] VARA / JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [COMARCA] – [CIDADE/ESTADO] [NOME COMPLETO DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do CPF nº [CPF DO AUTOR] e RG nº [RG DO AUTOR], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], nº [NÚMERO DA CASA], Bairro [BAIRRO DO AUTOR], CEP [CEP DO AUTOR], Município/UF, por seu(sua) advogado(a) que subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente **AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA)** em face do **INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS**, autarquia federal, CNPJ nº [CNPJ DO INSS], com endereço na [ENDEREÇO DA AGÊNCIA DO INSS MAIS PRÓXIMA], nº [NÚMERO], Bairro [BAIRRO], Município/UF, CEP [CEP], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, consubstanciando-se a presente peça processual como a única via para a tutela do direito do autor, diante da negativa administrativa injusta e ilegal perpetrada pela ré. A presente ação visa reverter a decisão administrativa que indeferiu ou cessou o benefício, em total descompasso com a realidade fática e médica do segurado, que se encontra impossibilitado de exercer suas atividades laborativas habituais.

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O(A) autor(a) declara-se hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme Declaração de Hipossuficiência em anexo. Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A concessão de tal benefício é medida de imperiosa justiça, garantindo o acesso à justiça a quem dela necessita e não possui recursos financeiros para custear o processo. A situação de incapacidade laborativa, que enseja a busca pelo auxílio-doença, por si só, já demonstra a fragilidade econômica do segurado, que se vê privado de sua principal fonte de renda. Portanto, a isenção de custas e despesas processuais é essencial para a efetividade do direito de ação do requerente, que já enfrenta dificuldades financeiras em razão de sua condição de saúde debilitada.

II – DOS FATOS O(A) autor(a), segurado(a) do Regime Geral de Previdência Social, vem sofrendo de [NOME DA DOENÇA/CONDIÇÃO MÉDICA], desde aproximadamente [DATA DE INÍCIO DA DOENÇA OU SINTOMAS], condição essa que o(a) incapacita para o exercício de suas atividades laborativas habituais como [PROFISSÃO DO AUTOR]. Diante da sua condição de saúde e da impossibilidade de continuar trabalhando, o(a) autor(a) protocolou requerimento administrativo de auxílio-doença junto ao INSS em [DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO], sob o número de benefício [NÚMERO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO] ou número de protocolo [NÚMERO DO PROTOCOLO]. Após a realização de perícia médica administrativa em [DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA], o referido benefício foi [INDEFERIDO/CESSADO] em [DATA DO INDEFERIMENTO/CESSAÇÃO], sob a alegação de [MOTIVO ALEGADO PELO INSS, ex: ausência de incapacidade laborativa, recuperação da capacidade, falta de qualidade de segurado, etc.]. Ocorre que a decisão administrativa do INSS não condiz com a real situação de saúde do(a) autor(a). Conforme laudos e atestados médicos anexos, emitidos por profissionais especialistas, o(a) autor(a) permanece totalmente incapacitado(a) para o trabalho, necessitando de tratamento contínuo e repouso. A doença/lesão apresentada é de natureza [DESCREVER NATUREZA DA DOENÇA, ex: crônica, degenerativa, traumática], e seus sintomas [DESCREVER SINTOMAS E SUAS IMPLICAÇÕES NA ATIVIDADE LABORATIVA] impedem o(a) requerente de desempenhar suas funções com a mínima segurança e produtividade. A manutenção do indeferimento ou da cessação do benefício pela autarquia federal configura grave violação ao direito fundamental à previdência social e à dignidade da pessoa humana, uma vez que o(a) autor(a) não possui meios de prover sua subsistência sem o benefício.

III – DO DIREITO AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) O Benefício por Incapacidade Temporária, popularmente conhecido como auxílio-doença, encontra-se previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que estabelece ser devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O artigo 201, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por sua vez, assegura a cobertura dos eventos de doença e invalidez, garantindo a proteção social ao trabalhador. Para a concessão do benefício, a legislação previdenciária exige a comprovação de três requisitos fundamentais: 1. **Qualidade de Segurado**: O(A) autor(a) possui a qualidade de segurado(a) do RGPS, tendo efetuado [NÚMERO] contribuições, conforme extrato CNIS anexo. A manutenção da qualidade de segurado é inconteste, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, que delimita os períodos de graça, ou seja, os períodos em que o segurado mantém sua cobertura previdenciária mesmo sem recolher contribuições. No caso em tela, a última contribuição ocorreu em [DATA DA ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO], e a incapacidade se manifestou dentro do período de graça, garantindo o direito. 2. **Carência**: O requisito da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, previsto no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, foi devidamente cumprido pelo(a) autor(a), que totaliza [NÚMERO] contribuições. Importa ressaltar que, para algumas doenças graves especificadas em lei, a carência é dispensada, conforme artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. No presente caso, mesmo que a doença não esteja na lista de isenção, a carência foi cumprida. 3. **Incapacidade Laborativa Temporária**: A incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual é o cerne da presente demanda. Conforme amplamente demonstrado pelos documentos médicos que instruem esta inicial, o(a) autor(a) está acometido(a) de patologia que o(a) impede de exercer suas funções. A incapacidade é temporária, porém, de longa duração, justificando a concessão do auxílio-doença até a sua recuperação ou eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do artigo 60 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente afirmado que a prova da incapacidade pode ser feita por todos os meios de prova admitidos em direito, não se restringindo à perícia médica administrativa do INSS, mas abrangendo laudos e atestados médicos particulares, que devem ser considerados com o devido peso probatório.

IV – DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL Os documentos médicos anexos, tais como [LISTAR TIPOS DE DOCUMENTOS, ex: atestados, laudos, exames de imagem, receituários], emitidos por médicos especialistas em [ESPECIALIDADE MÉDICA], comprovam de forma inequívoca a incapacidade do(a) autor(a) para o exercício de sua atividade profissional. Tais documentos detalham o diagnóstico de [DIAGNÓSTICO MÉDICO], a CID [CÓDIGO CID], o prognóstico e o tempo estimado de afastamento, que é de [TEMPO ESTIMADO]. A incapacidade é de natureza [TEMPORÁRIA/PERMANENTE] e de intensidade [PARCIAL/TOTAL], impedindo o(a) requerente de desempenhar as tarefas inerentes à sua profissão de [PROFISSÃO DO AUTOR]. A perícia médica administrativa do INSS, ao [INDEFERIR/CESSAR] o benefício, desconsiderou a gravidade da condição do(a) autor(a) e os impactos reais da doença em sua capacidade funcional. É notório que muitas perícias administrativas são realizadas de forma superficial, sem a devida análise do histórico clínico completo do segurado e das peculiaridades de sua profissão. Diante disso, faz-se imperiosa a produção de prova pericial médica judicial, a ser realizada por perito de confiança do juízo, a fim de que seja efetivamente avaliada a condição de saúde do(a) autor(a) e sua capacidade laborativa, conforme o disposto nos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil. A perícia judicial é um instrumento fundamental para dirimir a controvérsia médica e garantir que a decisão judicial seja baseada em um diagnóstico técnico e imparcial, considerando não apenas a patologia, mas também o contexto social e profissional do segurado, em conformidade com a Súmula 77 da TNU, que estabelece que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos e provas dos autos.

V – DOS PEDIDOS Diante do exposto e do que será provado no decorrer da instrução processual, requer a Vossa Excelência: a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC, por ser o(a) autor(a) pessoa hipossuficiente, conforme declaração em anexo. b) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. c) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova pericial médica, a fim de comprovar a incapacidade laborativa do(a) autor(a), bem como a juntada de novos documentos, depoimento pessoal do(a) autor(a) e oitiva de testemunhas, se necessário. d) A total procedência da presente Ação, para: d.1) Declarar a incapacidade laborativa do(a) autor(a) para sua atividade habitual. d.2) Condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício de Auxílio-Doença (Benefício por Incapacidade Temporária) em favor do(a) autor(a), a partir da Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) em [DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO] ou da Data de Cessação do Benefício (DCB) em [DATA DA CESSAÇÃO INJUSTA], com o pagamento das parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações da Lei nº 11.960/09, observando-se a modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF. e) A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. f) A fixação da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, considerando o salário de benefício a ser calculado conforme a legislação previdenciária vigente. VII – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA], correspondente à soma de 12 (doze) parcelas do benefício pretendido, para fins meramente fiscais e de alçada. Nestes termos, Pede deferimento. [LOCAL E DATA]. ADVOGADO(A) OAB/UF nº [NÚMERO DA OAB]