Petição de BPC/LOAS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [NÚMERO DA VARA] VARA / JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [COMARCA] – [UF] [NOME COMPLETO DO AUTOR], nacionalidade, [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do CPF nº [CPF DO AUTOR] e RG nº [RG DO AUTOR], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], nº [NÚMERO DA RESIDÊNCIA], Bairro [BAIRRO DO AUTOR], CEP [CEP DO AUTOR], Município/UF [CIDADE/ESTADO DO AUTOR], por seu(sua) advogado(a) que subscreve (procuração anexa), com endereço profissional para intimações à [ENDEREÇO DO ADVOGADO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8.742/93 (LOAS) e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente: **AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) À PESSOA COM DEFICIÊNCIA** em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com endereço na [ENDEREÇO DA AGÊNCIA DO INSS MAIS PRÓXIMA], nº [NÚMERO DA AGÊNCIA], Município/UF [CIDADE/ESTADO DA AGÊNCIA], CEP [CEP DA AGÊNCIA], pessoa jurídica de direito público, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos, os quais demonstram a inequívoca necessidade de intervenção judicial para a garantia do direito assistencial do(a) requerente. Esta medida se faz imperiosa diante da injusta negativa administrativa que desconsiderou a real situação de vulnerabilidade e os impedimentos de longo prazo que afetam a vida do(a) autor(a), conforme será pormenorizadamente detalhado nas seções subsequentes desta exordial.

O(a) autor(a), pessoa com deficiência, requereu administrativamente junto ao INSS, sob o número de protocolo [NÚMERO DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO], a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), em [DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. Após a devida instrução processual, que incluiu perícia médica e avaliação social, o pedido foi indeferido em [DATA DO INDEFERIMENTO], sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais, especialmente quanto à caracterização da deficiência e/ou à condição socioeconômica, conforme comunicação anexa. O indeferimento administrativo, contudo, desconsiderou elementos relevantes do caso concreto, limitando-se a uma análise restrita e meramente formal, sem observar o conceito atual de deficiência adotado pela legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e pela jurisprudência dos tribunais superiores. O(a) autor(a) possui impedimentos de longo prazo de natureza [FÍSICA/INTELECTUAL/MENTAL/SENSORIAL], devidamente comprovados por laudos e relatórios médicos anexos, emitidos por profissionais de saúde em [DATA DOS LAUDOS], que, em interação com barreiras sociais e ambientais, limitam severamente sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Além disso, o(a) requerente vive em situação de vulnerabilidade social e econômica, não possuindo meios próprios de prover sua subsistência, tampouco contando com suporte familiar suficiente para garantir condições mínimas de dignidade, com renda familiar per capita inferior ao parâmetro legal de ¼ do salário mínimo, ou demonstrando, através dos gastos essenciais, a miserabilidade. Diante da negativa administrativa injusta e da persistência da situação de vulnerabilidade, não restou alternativa senão a propositura da presente demanda judicial para a proteção de seus direitos fundamentais.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, encontra-se expressamente previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Trata-se de um direito fundamental de natureza assistencial, cujo objetivo precípuo é a proteção social de indivíduos em situação de extrema vulnerabilidade. A regulamentação pormenorizada do benefício encontra-se no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), que estabelece dois requisitos fundamentais para a sua concessão: a) a existência de impedimento de longo prazo, caracterizador da condição de pessoa com deficiência; e b) a situação de vulnerabilidade socioeconômica, ou seja, a impossibilidade de o requerente e sua família proverem sua subsistência digna. Ambos os requisitos encontram-se plenamente atendidos no presente caso, conforme será demonstrado adiante. A lei, em seu artigo 20, §3º, da LOAS, estabelece o critério objetivo da renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Contudo, este critério não é exaustivo, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do RE 567.985 e RE 580.963, que permitem a flexibilização e a análise de outros elementos probatórios da miserabilidade. A jurisprudência, ademais, tem reiteradamente afirmado que a ausência de capacidade laboral plena ou a condição de invalidez não são requisitos absolutos, mas sim a limitação de participação social e vida independente, nos termos do artigo 20, §2º, da LOAS.

Nos termos do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com a redação atualizada pela Lei nº 12.435/2011, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Este conceito está em plena consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 2º, e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional, conforme o artigo 5º, §3º, da Constituição Federal. O modelo adotado é o biopsicossocial, que transcende a mera análise médica da patologia e foca na interação do indivíduo com o ambiente, considerando as barreiras sociais, atitudinais e ambientais que limitam sua autonomia. É de suma importância destacar que para a concessão do BPC/LOAS não se exige incapacidade total e permanente para o trabalho, tampouco a invalidez. O foco da análise deve recair sobre a vida independente, a autonomia e a participação social do indivíduo, aspectos frequentemente ignorados nos indeferimentos administrativos. A avaliação da deficiência deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme o artigo 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015, considerando os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, as limitações na atividade e as restrições na participação social. Os documentos médicos e sociais anexados aos autos, tais como laudos e relatórios de [NOME DO MÉDICO/PROFISSIONAL DA SAÚDE] de [DATA DO LAUDO], demonstram que o(a) autor(a) enfrenta limitações significativas e duradouras, suficientes para caracterizar a condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC, impactando diretamente sua capacidade de realizar atividades básicas e de se inserir plenamente na sociedade. A ausência de análise adequada desses fatores no âmbito administrativo justifica a intervenção judicial.

A legislação, especificamente o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 (LOAS), estabelece como parâmetro objetivo para a caracterização da miserabilidade a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento consolidado de que esse critério não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com outros elementos que demonstrem a situação de vulnerabilidade e miserabilidade do requerente e de sua família. Nesse sentido, os julgamentos do Recurso Extraordinário (RE) nº 567.985 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 580.963, ambos com repercussão geral, consolidaram a possibilidade de flexibilização do critério de renda. O STF reconheceu que o parâmetro de ¼ do salário mínimo é apenas um indicativo, permitindo ao julgador considerar gastos com saúde, medicamentos de uso contínuo, alimentação especial, fraldas, ausência de acesso a serviços públicos essenciais, condições precárias da moradia e demais fatores sociais relevantes que comprometam a subsistência digna da família, mesmo que a renda formalmente ultrapasse o limite legal. A Súmula nº 11 do STJ, embora anterior, já sinalizava essa flexibilização ao permitir a análise de outros meios de prova da condição de miserabilidade. No caso concreto, mesmo que, porventura, a renda familiar per capita do(a) autor(a) ultrapasse formalmente o limite legal de ¼ do salário mínimo, os elementos probatórios anexados aos autos, incluindo comprovantes de despesas médicas, medicamentos de alto custo para o tratamento de [DOENÇA/CONDIÇÃO], e a ausência de bens ou rendimentos significativos, demonstram que a família do(a) autor(a) não possui condições reais de garantir sua subsistência digna e de arcar com as despesas inerentes à condição de deficiência, sendo evidente a situação de vulnerabilidade social e miserabilidade. A realização de um Estudo Social Judicial, conforme requerido, será fundamental para corroborar esta realidade e demonstrar que o núcleo familiar não tem capacidade de prover a manutenção do(a) requerente, tampouco de suportar os custos adicionais decorrentes de sua deficiência, que somam aproximadamente R$ [VALOR MÉDIO DOS GASTOS ADICIONAIS] mensais, comprometendo substancialmente o orçamento já escasso.

Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos de fato e de direito apresentados, requer a Vossa Excelência: a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), por ser o(a) autor(a) pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios anexos; b) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; c) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova pericial médica para constatação da deficiência e de seus impedimentos de longo prazo, nos moldes do modelo biopsicossocial, e a realização de estudo social judicial por assistente social, a fim de comprovar as condições de vida do(a) autor(a) e de seu grupo familiar, bem como a efetiva existência de barreiras sociais que limitam sua autonomia e participação social, nos termos do artigo 369 do CPC; d) A total procedência da presente ação, para que seja concedido ao(à) autor(a) o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo ([DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]), ou, subsidiariamente, desde a data da citação; e) O pagamento das parcelas vencidas do benefício, desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 905; f) A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. VII – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA (EX: 12 X SALÁRIO MÍNIMO),00] ([VALOR DA CAUSA POR EXTENSO] reais), correspondente a 12 (doze) parcelas do benefício pretendido, para fins meramente fiscais, nos termos do artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pede deferimento. [LOCAL E DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO(A)] ADVOGADO(A) OAB/UF nº [NÚMERO DA OAB]