Petição de Pensão por Morte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [NÚMERO DA VARA] VARA / JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [COMARCA] – [UF] [NOME DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do CPF nº [CPF DO AUTOR] e RG nº [RG DO AUTOR], residente e domiciliado(a) à Rua [ENDEREÇO DO AUTOR], nº [NÚMERO], Bairro [BAIRRO], CEP [CEP DO AUTOR], [CIDADE/ESTADO], por seu(sua) advogado(a) que subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 201, inciso V, e 203, inciso V, da Constituição Federal, nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, e demais dispositivos aplicáveis à matéria, propor a presente **AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE** em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com endereço na Rua [ENDEREÇO DO INSS], nº [NÚMERO], [CIDADE/UF], CEP [CEP DO INSS], pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

O(A) autor(a) declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A documentação comprobatória da hipossuficiência, incluindo declaração de pobreza e comprovantes de renda, está anexa aos autos, demonstrando a ausência de recursos suficientes para custear as despesas do processo. A concessão da gratuidade da justiça é medida imperativa para garantir o acesso à justiça, em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à jurisdição. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente afirmado que a mera declaração de pobreza, firmada pela parte ou por seu procurador, é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário. Assim, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei, para que o(a) autor(a) possa prosseguir com a presente demanda sem ônus financeiros que comprometam sua subsistência digna, conforme preconiza o Art. 98 do Código de Processo Civil, que assegura o direito à gratuidade para aqueles que não podem arcar com as despesas processuais.

O(A) autor(a) era [QUALIDADE DE DEPENDENTE, ex: esposa, companheira, filho(a)] do(a) falecido(a) [NOME DO(A) FALECIDO(A)], portador(a) do CPF nº [CPF DO(A) FALECIDO(A)], que veio a óbito em [DATA DO ÓBITO], conforme Certidão de Óbito anexa. O(A) falecido(a) mantinha, na data do óbito, a qualidade de segurado(a) do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seja por estar em atividade laboral, seja por estar em período de graça, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, conforme comprovam os documentos de vínculo empregatício e/ou contribuições anexos. A dependência econômica do(a) autor(a) em relação ao(à) segurado(a) falecido(a) é [DESCREVER TIPO DE DEPENDÊNCIA, ex: presumida por ser cônjuge, comprovada por documentos de união estável e moradia comum, ou por ser menor de idade], sendo que [NOME DO AUTOR] dependia exclusivamente ou substancialmente do(a) falecido(a) para sua subsistência, como demonstram os comprovantes de residência, contas conjuntas, declarações de imposto de renda e outras provas materiais anexadas. Diante do falecimento e da evidente dependência econômica, o(a) autor(a) protocolou requerimento administrativo de pensão por morte junto ao INSS em [DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO], sob o Número de Benefício (NB) [NÚMERO DO NB]. Contudo, o pedido foi indeferido em [DATA DO INDEFERIMENTO], sob a alegação de [MOTIVO DO INDEFERIMENTO, ex: 'ausência da qualidade de segurado do falecido', 'não comprovação da dependência econômica', 'perda da qualidade de dependente']. O indeferimento administrativo, contudo, desconsiderou as provas apresentadas e a legislação aplicável, que claramente amparam o direito do(a) autor(a) ao benefício. A decisão administrativa se mostra equivocada, não refletindo a realidade fática e jurídica do caso, o que impõe a busca pela tutela jurisdicional para a devida concessão da pensão por morte, conforme os preceitos da Lei nº 8.213/91.

A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, conforme expressamente previsto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a cobertura para o evento morte. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, regulamenta este direito, dispondo que 'a pensão por morte será devida, a partir da data do óbito, aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não'. Para a concessão do benefício, a legislação previdenciária exige a comprovação de três requisitos essenciais: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do falecido na data do óbito; e c) a qualidade de dependente do requerente em relação ao falecido. III.1 – DA QUALIDADE DE SEGURADO DO(A) FALECIDO(A) Conforme comprovam os documentos anexos, [NOME DO(A) FALECIDO(A)] mantinha a qualidade de segurado(a) do Regime Geral de Previdência Social na data de seu falecimento, ocorrido em [DATA DO ÓBITO]. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 detalha as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, mesmo sem contribuições, conhecido como 'período de graça'. Em [DATA DO ÓBITO], o(a) falecido(a) estava [DESCREVER SITUAÇÃO: empregado, em gozo de benefício previdenciário, em período de graça após cessação de vínculo/benefício, etc.]. Por exemplo, se o(a) segurado(a) estava desempregado(a), mas havia contribuído por mais de 120 meses sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, o período de graça é estendido para 24 meses, conforme o artigo 15, §1º, da Lei nº 8.213/91. Adicionalmente, o artigo 15, inciso II, da mesma lei, garante a manutenção da qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições, prorrogáveis por mais 12 meses em caso de desemprego involuntário, devidamente comprovado, o que se enquadra na situação do(a) falecido(a) [SE APLICÁVEL]. Desse modo, a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a) é inquestionável, preenchendo o segundo requisito para a concessão da pensão por morte. III.2 – DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO(A) AUTOR(A) O(A) autor(a) enquadra-se na condição de dependente do(a) segurado(a) falecido(a) nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. A lei estabelece classes de dependentes, com presunção de dependência econômica para alguns. O(A) autor(a) é [ESPECIFICAR CLASSE DE DEPENDENTE, ex: cônjuge, companheiro(a), filho(a) menor de 21 anos, filho(a) inválido(a) ou com deficiência intelectual, mental ou grave]. Por exemplo, o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, considera como dependentes o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave. Para o cônjuge ou companheiro(a), a dependência econômica é presumida, conforme §4º do referido artigo, bastando a comprovação do casamento ou da união estável, que no presente caso se deu por [DESCREVER PROVAS: certidão de casamento, declaração de união estável, provas de coabitação e vida em comum]. A Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça reforça que 'o cônjuge ou companheiro(a) que vivia em união estável com o segurado falecido tem direito à pensão por morte'. Assim, preenchidos todos os requisitos legais, o(a) autor(a) faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. III.3 – DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO Quanto ao termo inicial do benefício, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, se requerida até 180 dias após o óbito para filhos menores de 16 anos, ou até 90 dias para os demais dependentes. No caso em tela, o requerimento administrativo foi formulado em [DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO], ou seja, [DENTRO/FORA] do prazo legal para retroação à data do óbito. Caso o requerimento tenha sido feito após o prazo, o benefício será devido a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER). No entanto, o indeferimento administrativo injusto impõe a concessão do benefício desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não o fundo de direito, nos termos da Súmula 85 do STJ, que diz: 'A prescrição das prestações de caráter alimentar da Fazenda Pública, quando não há recusa do próprio direito reclamado, atinge tão-somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação'. Portanto, requer-se o pagamento das parcelas vencidas desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo, ou desde a data do óbito, conforme o caso, respeitada a prescrição quinquenal.

Diante do exposto e do que restou demonstrado, requer a Vossa Excelência: a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por ser o(a) autor(a) pessoa hipossuficiente na acepção jurídica do termo, conforme declaração e documentos anexos; b) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do CPC; c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental já acostada aos autos, a prova testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, e a pericial, se necessária, para comprovação dos fatos alegados; d) A total procedência da presente ação, para que seja reconhecido o direito do(a) autor(a) à Pensão por Morte, condenando o INSS a conceder e implementar o benefício em favor do(a) autor(a) desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) em [DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO] ou desde a data do óbito em [DATA DO ÓBITO], conforme o caso e a legislação aplicável, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; e) A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora, conforme Súmula 148 do STJ e Tema 810 do STF, observada a prescrição quinquenal; f) A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a serem fixados em [PERCENTUAL, ex: 15% a 20%] sobre o valor da condenação. VII – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA, ex: 15.840,00] ([VALOR POR EXTENSO] reais), correspondente à soma de 12 (doze) parcelas do benefício, para fins meramente fiscais, conforme artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pede deferimento. [LOCAL E DATA]. ADVOGADO(A) OAB/UF nº [NÚMERO DA OAB]