Petição de Aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [NÚMERO DA VARA] VARA / JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [COMARCA] – [CIDADE/ESTADO] [NOME COMPLETO DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do CPF nº [CPF DO AUTOR] e RG nº [RG DO AUTOR], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], por seu(sua) advogado(a) que subscreve, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 201 da Constituição Federal, nos artigos 42, 48, 52 e 57 da Lei nº 8.213/91, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente **AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (OU OUTRO TIPO ESPECÍFICO)** em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com endereço na [ENDEREÇO COMPLETO DO INSS], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos, requerendo a citação da parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e ao final, a total procedência dos pedidos formulados nesta exordial. A presente ação visa a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria, com o reconhecimento de períodos de trabalho e a devida contagem de tempo de contribuição, conforme será detalhado nos autos do processo, buscando a reparação de um direito fundamental do segurado. A relevância da demanda reside na natureza alimentar do benefício e na proteção social que o sistema previdenciário busca assegurar aos seus contribuintes, conforme os princípios da universalidade e da solidariedade. A presente demanda busca a concretização dos direitos sociais garantidos constitucionalmente, em observância aos preceitos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, elementos basilares da República Federativa do Brasil.

O(a) autor(a) dedicou grande parte de sua vida ao trabalho, exercendo diversas atividades remuneradas que geraram contribuições para a Previdência Social. Conforme comprovam as cópias das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e outros documentos anexos, o(a) requerente possui um histórico laboral extenso, totalizando [NÚMERO] anos, [NÚMERO] meses e [NÚMERO] dias de tempo de contribuição até a Data de Entrada do Requerimento (DER) em [DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. Em [DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO], o(a) autor(a) protocolou junto ao INSS o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o número de benefício [NÚMERO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO], anexando toda a documentação comprobatória de seus vínculos empregatícios e recolhimentos previdenciários. Contudo, para sua surpresa e prejuízo, o pedido foi indeferido em [DATA DO INDEFERIMENTO], sob o fundamento de [MOTIVO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, ex: 'tempo de contribuição insuficiente', 'ausência de comprovação de atividade especial', 'não preenchimento da carência']. Ocorre que o indeferimento administrativo desconsiderou elementos cruciais para a concessão do benefício. Especificamente, o INSS deixou de computar [DETALHAR QUAIS PERÍODOS OU CONDIÇÕES FORAM DESCONSIDERADAS PELO INSS, ex: 'o período de trabalho rural de XX/XX/XXXX a YY/YY/YYYY', 'a atividade exercida em condições especiais na empresa ZZZZ de AA/AA/AAAA a BB/BB/BBBB', 'os recolhimentos como contribuinte individual de CC/CC/CCCC a DD/DD/DDDD']. Tal negativa administrativa, além de incorreta, viola os direitos previdenciários do(a) autor(a), que comprovadamente preenche todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria pleiteada. A decisão do INSS demonstrou uma análise superficial e formalista, sem adentrar na realidade fática e jurídica do caso, ignorando provas robustas que demonstram o direito do segurado. Diante da persistência da autarquia em não reconhecer o direito do(a) requerente, não restou alternativa senão a propositura da presente demanda judicial para buscar a tutela jurisdicional e a efetivação do direito fundamental à aposentadoria, conforme previsto no artigo 201 da Constituição Federal e na Lei nº 8.213/91.

O direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade pleiteada pelo(a) autor(a), encontra-se amparado pelo artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, bem como pelos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), em sua redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), uma vez que o(a) autor(a preencheu os requisitos para o benefício antes da entrada em vigor da referida Emenda, fazendo jus ao direito adquirido. Para a concessão deste benefício, exigia-se, à época do preenchimento dos requisitos, [NÚMERO] anos de tempo de contribuição para homens e [NÚMERO] anos para mulheres, além da carência de 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. No presente caso, conforme demonstra a planilha de cálculo de tempo de contribuição anexa, o(a) autor(a) já possuía, na data do requerimento administrativo (DER), um total de [NÚMERO] anos, [NÚMERO] meses e [NÚMERO] dias de tempo de contribuição, superando o mínimo legal exigido. Além disso, a carência necessária também foi devidamente cumprida, com [NÚMERO] contribuições mensais, conforme extratos do CNIS e demais provas documentais. É imperioso ressaltar que os períodos de [ESPECIFICAR OS PERÍODOS DESCONSIDERADOS PELO INSS E QUE DEVERIAM SER RECONHECIDOS, ex: 'atividade rural como segurado especial', 'trabalho em condições especiais', 'períodos de serviço militar'], erroneamente não computados pelo INSS, são plenamente válidos para fins previdenciários. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que a atividade rural pode ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ. Da mesma forma, a conversão de tempo especial em comum é garantida pelo artigo 57, §5º, da Lei nº 8.213/91, sendo aplicável a lei vigente à época da prestação do serviço para caracterização da especialidade, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF. Adicionalmente, cumpre destacar que o cálculo do benefício deve observar as regras de cálculo vigentes à época do preenchimento dos requisitos, aplicando-se o melhor benefício ao segurado, conforme o princípio da proteção ao direito adquirido e do tempus regit actum. Os artigos 29 e 3º da Lei nº 8.870/94 estabelecem as diretrizes para o cálculo da renda mensal inicial, que deve ser apurada considerando-se a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994, com a aplicação do fator previdenciário, se mais vantajoso. Portanto, o(a) autor(a) faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com o pagamento das parcelas atrasadas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambos os requisitos encontram-se plenamente demonstrados, justificando a concessão da tutela antecipada para implantação imediata do benefício previdenciário. A probabilidade do direito resta configurada pela farta documentação acostada aos autos, que comprova de forma inequívoca o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A análise dos documentos, em especial as CTPS, o CNIS e a planilha de tempo de contribuição, demonstra que o(a) autor(a) possui tempo de contribuição e carência superiores aos exigidos pela legislação previdenciária, conforme artigos 52 e 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. A negativa administrativa do INSS, portanto, mostra-se desprovida de fundamento legal, tornando o direito do(a) autor(a) evidente. O perigo de dano, por sua vez, é inerente à natureza alimentar do benefício previdenciário. O(a) autor(a), como pessoa idosa e/ou com problemas de saúde [ADAPTAR SE HOUVER], depende economicamente da concessão da aposentadoria para sua subsistência e de sua família. A demora na tramitação do processo judicial, sem a concessão da tutela de urgência, resultará em sérios prejuízos à dignidade e à manutenção da vida do(a) requerente, que se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica. A ausência de recursos para arcar com despesas básicas como alimentação, moradia e medicamentos configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, a imediata implantação do benefício se faz necessária para assegurar a subsistência do(a) autor(a) enquanto perdurar o trâmite processual, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores sobre a relevância do caráter alimentar dos benefícios previdenciários.

Diante de todo o exposto, o(a) autor(a) requer a Vossa Excelência: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por ser o(a) autor(a) pessoa hipossuficiente e não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa; b) A citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; c) A concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do(a) autor(a), no prazo a ser fixado por este D. Juízo, sob pena de multa diária; d) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental já acostada, a juntada de novos documentos, a expedição de ofícios, a prova pericial (se necessária para comprovação de atividade especial ou incapacidade) e a prova testemunhal, cujo rol será apresentado oportunamente, a fim de corroborar os fatos alegados; e) A total procedência da presente ação, para que seja reconhecido o direito do(a) autor(a) à aposentadoria por tempo de contribuição, condenando o INSS a conceder e implantar o benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em [DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO], com a Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada conforme a legislação aplicável e mais vantajosa ao segurado, incluindo a averbação de todos os períodos de trabalho devidamente comprovados; f) O pagamento das parcelas vencidas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, devidamente acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; g) A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, bem como ao reembolso das custas processuais, se houver.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA], correspondente à soma de 12 (doze) parcelas do benefício pleiteado, acrescido de uma parcela de cada tipo de atrasado (se houver), ou, no mínimo, o valor de 1 (um) salário mínimo vigente, para fins meramente fiscais e de alçada, nos termos do artigo 292, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O valor é estimado com base na Renda Mensal Inicial (RMI) pretendida de aproximadamente R$ [VALOR DA RMI PRETENDIDA], multiplicada por doze, representando uma estimativa conservadora do proveito econômico almejado com a presente demanda judicial. O cálculo exato dos valores devidos, incluindo as parcelas atrasadas e a correção monetária, será realizado em fase de liquidação de sentença, após a concessão do benefício e a definição da RMI final. Este valor é apresentado apenas para cumprimento das formalidades processuais, sem prejuízo de sua retificação caso se verifique um proveito econômico diverso ao longo do trâmite processual.

Nestes termos, Pede deferimento. [LOCAL E DATA, ex: São Paulo, 14 de março de 2026]. [ASSINATURA DO ADVOGADO(A)] ADVOGADO(A) OAB/UF nº [NÚMERO DA OAB]