Ação Declaratória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [COMARCA]–[ESTADO]. [NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], nº [NÚMERO], [BAIRRO], CEP: [CEP], [CIDADE/ESTADO], por seu(sua) advogado(a) que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional no endereço [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de [NOME COMPLETO DO RÉU OU RAZÃO SOCIAL], [qualificação se pessoa física ou tipo societário se pessoa jurídica], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CPF/CNPJ], com sede/domicílio na [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], nº [NÚMERO], [BAIRRO], CEP: [CEP], [CIDADE/ESTADO], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

A parte Autora, em conformidade com o disposto no Art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), manifesta seu interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação, a fim de buscar uma solução amigável para a lide. Para tanto, requer a citação do Réu, por carta com aviso de recebimento (Art. 247, caput do CPC), para comparecer à audiência a ser designada por este r. Juízo, nos termos do Art. 334, caput e § 5º, do mesmo diploma legal. A busca por uma composição amigável reflete os princípios da celeridade e economia processual, além de ser um mecanismo eficaz para a resolução de conflitos, conforme amplamente incentivado pelo sistema jurídico brasileiro, visando a desafogar o Poder Judiciário e proporcionar uma solução satisfatória para ambas as partes envolvidas, sem a necessidade de prolongamento da fase instrutória ou decisória.

O(A) Autor(a) [NOME DO AUTOR], pessoa de conduta ilibada e sempre zelosa com suas obrigações financeiras, foi surpreendido(a), no dia [DATA], com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, como o SERASA e o SPC, em razão de um suposto débito no valor de R$ [VALOR DO DÉBITO], referente a um contrato de serviço de [TIPO DE SERVIÇO, ex: telefonia, internet, cartão de crédito] junto à empresa Ré, com vencimento em [DATA DE VENCIMENTO]. A referida negativação impossibilitou o(a) Autor(a) de realizar [EX: uma compra a prazo, abrir um crediário, obter um financiamento], causando-lhe grande constrangimento e prejuízos. Ocorre que o(a) Autor(a) jamais celebrou qualquer contrato ou adquiriu qualquer serviço da empresa Ré que justificasse tal cobrança. Após diligências, verificou-se que o débito em questão é oriundo de um contrato de nº [NÚMERO DO CONTRATO, SE HOUVER], que o(a) Autor(a) desconhece por completo, sendo evidente que houve uma fraude, um erro de lançamento, ou a utilização indevida de seus dados pessoais por terceiros. Não há qualquer documento assinado pelo(a) Autor(a) que comprove a existência dessa relação jurídica com a Ré, nem qualquer prova de que os serviços supostamente contratados foram por ele(a) usufruídos. Todas as tentativas de contato com a Ré para a resolução administrativa da questão foram infrutíferas, sendo o(a) Autor(a) informado(a) de que o débito é legítimo e que a negativação persistiria. Diante da irrazoabilidade da situação e da grave lesão à sua honra e crédito, o(a) Autor(a) não viu alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para declarar a inexistência deste débito e, consequentemente, a ilegalidade da negativação.

A pretensão do(a) Autor(a) encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Art. 19 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que estabelece que “o interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento”. No presente caso, busca-se a declaração judicial da inexistência de uma relação jurídica de débito entre o(a) Autor(a) e a empresa Ré, bem como a consequente inexistência do débito que gerou a indevida negativação. A ausência de qualquer vínculo contratual ou prova da prestação de serviços ao(à) Autor(a) torna a cobrança e a negativação manifestamente ilegais e abusivas. Ademais, a conduta da Ré, ao manter o nome do(a) Autor(a) em cadastros de inadimplentes por um débito inexistente, configura ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). O Art. 186 prescreve que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por sua vez, o Art. 927 determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Embora o foco principal desta ação seja a declaração, a indevida negativação do nome do(a) Autor(a) gerou um dano moral presumido (in re ipsa), conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, enseja a reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo (Súmula 385 do STJ não se aplica aqui, pois não há outras negativações pré-existentes legítimas). A empresa Ré falhou em seu dever de diligência e cuidado, causando prejuízos imateriais ao(à) Autor(a). Outrossim, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A responsabilidade da Ré é objetiva, conforme o Art. 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A falha na prestação do serviço, ao gerar uma cobrança indevida e a consequente negativação, acarreta a responsabilidade da empresa Ré. A inversão do ônus da prova, prevista no Art. 6º, VIII do CDC, também se mostra cabível, dada a hipossuficiência do(a) Autor(a) em relação à Ré, o que facilita a demonstração da inexistência do débito. A tutela de urgência, para a imediata exclusão do nome do(a) Autor(a) dos cadastros de inadimplentes, é medida que se impõe, dada a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do Art. 300 do CPC.

Conforme amplamente demonstrado nos fatos e fundamentos jurídicos, a manutenção do nome do(a) Autor(a) nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e congêneres) em virtude de um débito inexistente configura uma situação de grave injustiça e perigo de dano iminente. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está evidenciada pela ausência de qualquer prova da relação contratual entre as partes e pela manifesta ilegalidade da cobrança. O perigo de dano (periculum in mora) é patente, uma vez que a negativação restringe o acesso do(a) Autor(a) ao crédito, impede a realização de negócios jurídicos e macula sua imagem e reputação no mercado, gerando constrangimentos diários e prejuízos irreparáveis que se prolongam no tempo. Diante disso, com fulcro no Art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o(a) Autor(a) requer a concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, para que seja determinado à empresa Ré que proceda, imediatamente, à exclusão do nome do(a) Autor(a) de todos os cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e congêneres) referentes ao débito de R$ [VALOR DO DÉBITO], sob pena de multa diária a ser arbitrada por este r. Juízo, em valor não inferior a R$ [VALOR DA MULTA DIÁRIA, ex: 500,00] (quinhentos reais), por dia de descumprimento, a fim de garantir a efetividade da medida e coibir a inércia da parte Ré. Esta medida é essencial para cessar os prejuízos e constrangimentos impostos ao(à) Autor(a) enquanto o mérito da demanda é julgado, restabelecendo sua dignidade e capacidade creditícia.

Diante de todo o exposto, o(a) Autor(a) requer a Vossa Excelência: a) A concessão da **TUTELA DE URGÊNCIA**, em caráter liminar, para determinar à empresa Ré que proceda à imediata exclusão do nome do(a) Autor(a) de todos os cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e congêneres) referentes ao débito de R$ [VALOR DO DÉBITO], sob pena de multa diária a ser arbitrada por este r. Juízo, em valor não inferior a R$ [VALOR DA MULTA DIÁRIA, ex: 500,00] (quinhentos reais), por dia de descumprimento, nos termos do Art. 300 do CPC. b) A citação da empresa Ré, por via postal com aviso de recebimento (Art. 247, caput do CPC), para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação a ser designada (Art. 334 do CPC) e apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (Art. 344 do CPC). c) A **DECLARAÇÃO JUDICIAL DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO** no valor de R$ [VALOR DO DÉBITO], referente ao suposto contrato de serviço de [TIPO DE SERVIÇO], e, por consequência, a declaração da **INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA** entre o(a) Autor(a) e a Ré que originou tal cobrança, confirmando-se a tutela de urgência eventualmente concedida. d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do representante legal da Ré, caso Vossa Excelência entenda necessário. e) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou em outro percentual a critério de Vossa Excelência, nos termos do Art. 85, § 2º do CPC. f) A opção pela realização da audiência de conciliação/mediação, conforme Art. 319, VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA, ex: 1.000,00] (mil reais), para fins meramente fiscais. Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE/ESTADO], [DATA, ex: 14 de março de 2026]. ____________________________________________ [NOME DO ADVOGADO] OAB/[ESTADO] nº [NÚMERO DA OAB]