Ação de Cobrança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]. [NOME DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF/MF nº [CPF], com Documento de Identidade nº [RG], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], nº [NÚMERO], [BAIRRO], CEP: [CEP], [CIDADE/ESTADO], por seu(sua) advogado(a) que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (SE CABÍVEL) em face de [NOME DO RÉU], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF/MF nº [CPF DO RÉU] (ou CNPJ nº [CNPJ DO RÉU]), residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], nº [NÚMERO], [BAIRRO DO RÉU], CEP: [CEP DO RÉU], [CIDADE/ESTADO DO RÉU], pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e ao final requerer.

A parte Autora, em conformidade com o disposto no Art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), manifesta seu interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação. Tal medida visa buscar uma solução consensual para o litígio, o que pode resultar em uma resolução mais célere e menos onerosa para ambas as partes, em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual. Portanto, requer-se a designação da referida audiência, com a consequente citação do Réu para comparecer ao ato, nos termos do Art. 334 do Código de Processo Civil. A possibilidade de autocomposição é sempre benéfica, evitando o prolongamento desnecessário do processo e fomentando a cultura da paz, conforme preconizado pelo Art. 3º, § 3º, do CPC, que estimula a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos.

O(A) Autor(a) e o(a) Réu(ré) estabeleceram uma relação jurídica em [DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO], consubstanciada em [DESCREVER O TIPO DE RELAÇÃO, EX: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EMPRÉSTIMO VERBAL, VENDA DE MERCADORIAS]. Em [DATA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA], o(a) Autor(a) cumpriu integralmente sua parte da obrigação, [DESCREVER O CUMPRIMENTO, EX: PRESTOU O SERVIÇO DE..., ENTREGOU AS MERCADORIAS..., TRANSFERIU O VALOR DE R$ X.XXX,00]. Conforme pactuado, o(a) Réu(ré) deveria ter efetuado o pagamento do valor de R$ [VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA], referente a [ESPECIFICAR O QUE A DÍVIDA REPRESENTA], até a data de [DATA DE VENCIMENTO]. Contudo, mesmo após diversas tentativas de cobrança extrajudicial realizadas pelo(a) Autor(a), por meio de [DESCREVER TENTATIVAS, EX: CONTATOS TELEFÔNICOS, E-MAILS, NOTIFICAÇÕES VIA WHATSAPP], o(a) Réu(ré) permaneceu inerte, não apresentando qualquer justificativa plausível para o inadimplemento e tampouco demonstrando interesse em saldar o débito. Atualmente, o valor atualizado da dívida, incluindo correção monetária e juros de mora, perfaz a quantia de R$ [VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA], conforme planilha de cálculo anexa, que detalha os encargos e a metodologia de atualização. A inércia do(a) Réu(ré) em cumprir com sua obrigação tem causado prejuízos financeiros ao(à) Autor(a), que se vê impedido(a) de dispor de seu capital e de honrar seus próprios compromissos. A recusa injustificada ao pagamento, somada à inexistência de um título executivo extrajudicial, torna imperativa a intervenção do Poder Judiciário para que a dívida seja devidamente reconhecida e cobrada, garantindo-se assim a efetividade do direito do(a) Autor(a).

O direito do(a) Autor(a) à cobrança do débito em questão encontra sólido amparo na legislação civil brasileira. Primeiramente, o Art. 389 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece de forma cristalina que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. No presente caso, o(a) Réu(ré) descumpriu a obrigação de pagamento na data aprazada, configurando a mora e, consequentemente, o dever de indenizar o(a) Autor(a) pelos prejuízos decorrentes. Ademais, o Art. 395 do mesmo diploma legal reforça que “Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. A mora do(a) Réu(ré) é inconteste, uma vez que o vencimento da dívida ocorreu em [DATA DE VENCIMENTO] e, até a presente data, o valor não foi quitado. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme Art. 405 do Código Civil, ou desde o vencimento da obrigação, se líquida e com termo certo, nos termos do Art. 397 do Código Civil. A correção monetária, por sua vez, deve ser aplicada desde a data do efetivo prejuízo, a fim de preservar o poder de compra da moeda e evitar o enriquecimento ilícito do devedor. Por fim, é imperioso destacar o Art. 927 do Código Civil, que preceitua que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Embora a presente ação não se trate de um ato ilícito puro, o inadimplemento contratual gera a obrigação de reparação, sendo a Ação de Cobrança o meio adequado para compelir o devedor a cumprir sua parte da obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento de obrigação contratual não gera, por si só, dano moral, mas a cobrança dos valores devidos é um direito do credor, que deve ser assegurado pelo Poder Judiciário. A condenação ao pagamento dos valores principais, acrescidos dos consectários legais, é medida de justiça e de restabelecimento do equilíbrio contratual.

Diante de todo o exposto, o(a) Autor(a) requer a Vossa Excelência: a) A citação do(a) Réu(ré) no endereço indicado no preâmbulo desta peça, por [MEIO DE CITAÇÃO, EX: CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, OFICIAL DE JUSTIÇA], para, querendo, comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada e, posteriormente, apresentar sua contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do Art. 344 do CPC; b) A procedência integral do presente pedido, com a condenação do(a) Réu(ré) ao pagamento do valor principal da dívida, atualmente em R$ [VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA], devidamente atualizado com correção monetária desde [DATA DA ATUALIZAÇÃO INICIAL] e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de [DATA DO INÍCIO DOS JUROS], até a data do efetivo pagamento, conforme os artigos 389 e 395 do Código Civil; c) A condenação do(a) Réu(ré) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados por este D. Juízo em percentual não inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; d) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental já acostada, depoimento pessoal do(a) Réu(ré), oitiva de testemunhas e qualquer outra prova que se faça necessária para o deslinde da causa, nos termos do Art. 369 do CPC; e) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do(a) advogado(a) [NOME DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO DA OAB], sob pena de nulidade, conforme Art. 272, § 5º, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA], correspondente ao montante atualizado da dívida principal, acrescido dos juros e correção monetária até a data da propositura desta ação, conforme Art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil. Este valor representa a expressão econômica do pedido formulado, servindo como base para o cálculo das custas processuais e, futuramente, dos honorários de sucumbência, em conformidade com o que dispõe o Art. 85, § 2º, do CPC. O cálculo detalhado encontra-se anexo, demonstrando a liquidez e certeza do valor pleiteado, essencial para a correta atribuição do valor da causa.