Petição de Revisão Contratual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]. [NOME DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e do CPF/MF nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], CEP: [CEP], [CIDADE/ESTADO], por seu(sua) advogado(a) que esta subscreve, conforme instrumento de procuração anexo (Doc. 01), com escritório profissional sito à [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, bem como nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: **AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA** Em face de [NOME DO RÉU], [qualificação do réu: pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], CEP: [CEP], [CIDADE/ESTADO], ou pessoa física, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG DO RÉU] e do CPF/MF nº [NÚMERO DO CPF DO RÉU], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

A parte Autora, em atenção ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa que [OPTA PELA REALIZAÇÃO / NÃO OPTA PELA REALIZAÇÃO] de audiência de conciliação ou mediação. Caso opte pela realização, requer a designação de data e hora para a sessão conciliatória, nos termos do artigo 334 do CPC, com a consequente citação do Réu para comparecer e, querendo, apresentar proposta de acordo. A busca por uma solução consensual é sempre preferível, e a parte Autora está aberta ao diálogo para encontrar um reequilíbrio contratual que seja justo para ambas as partes, evitando a protração desnecessária do litígio e a sobrecarga do Poder Judiciário. A mediação ou conciliação pode ser um caminho eficaz para a resolução amigável do conflito, preservando a relação contratual e minimizando os custos e desgastes emocionais para todos os envolvidos, em conformidade com o espírito de cooperação que deve permear as relações jurídicas.

Em [DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO], as partes celebraram um Contrato de [TIPO DE CONTRATO, ex: Financiamento Imobiliário, Prestação de Serviços de Longo Prazo, Locação Comercial] (Doc. 02), cujo objeto era [DESCRIÇÃO SUCINTA DO OBJETO DO CONTRATO]. As condições pactuadas à época eram [DESCREVER AS CONDIÇÕES INICIAIS, ex: parcelas mensais de R$ X.XXX,00, reajustadas anualmente pelo índice Y, com prazo de Z anos]. A Autora sempre cumpriu rigorosamente suas obrigações contratuais, efetuando os pagamentos devidos conforme o acordado, buscando manter a regularidade do vínculo e a boa-fé na execução do contrato. Ocorre que, a partir de [DATA DO EVENTO IMPREVISÍVEL], sobrevieram acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que alteraram drasticamente as bases econômicas do contrato, tornando a prestação da Autora excessivamente onerosa. Especificamente, [DESCREVER O EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO, ex: a pandemia de COVID-19, uma crise econômica severa com desvalorização cambial de 50%, aumento abrupto e inesperado de insumos essenciais para a atividade da Autora, etc.]. Este evento, completamente alheio à vontade e à capacidade de previsão da Autora, gerou [DESCREVER AS CONSEQUÊNCIAS DIRETAS, ex: uma queda de 70% no faturamento da empresa, um aumento de 150% nos custos de matéria-prima, uma desvalorização da moeda que inviabilizou a importação de componentes essenciais, etc.]. Como resultado direto desses acontecimentos, a prestação contratual da Autora, que antes era equilibrada, tornou-se insustentável. O valor das parcelas, que correspondia a [PERCENTUAL INICIAL]% da renda/faturamento da Autora, passou a representar [PERCENTUAL ATUAL]% da mesma, inviabilizando a continuidade do cumprimento do contrato sem que haja um grave comprometimento da subsistência da Autora ou da saúde financeira de sua empresa. A manutenção das condições originais do contrato implicaria em [DESCREVER O PREJUÍZO, ex: falência iminente, perda do imóvel, endividamento irreversível], configurando uma extrema vantagem para o Réu, que não sofreu impacto semelhante em sua prestação ou que se beneficiou indiretamente da situação, e um sacrifício desproporcional para a Autora, em clara violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

O direito da Autora à revisão contratual encontra amparo nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, principalmente, na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, expressamente positivados no Código Civil. Conforme o Art. 478 do Código Civil, 'Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.' Embora o dispositivo mencione a resolução, a doutrina e a jurisprudência majoritárias, amparadas pelo Art. 479 do mesmo diploma legal, que permite ao réu evitar a resolução oferecendo-se para modificar equitativamente as condições, e pelo Art. 317 do CC, que autoriza o juiz a corrigir o valor da prestação, entendem que a revisão é a medida mais adequada para preservar o contrato. O Art. 317 do Código Civil estabelece que 'Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor real da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.' Este dispositivo é a base para a intervenção judicial no conteúdo do contrato, visando restaurar o equilíbrio econômico-financeiro rompido por fatores externos. A imprevisibilidade e a extraordinariedade dos eventos narrados nos fatos, que geraram a onerosidade excessiva para a Autora, enquadram-se perfeitamente nos requisitos legais para a aplicação da teoria da imprevisão, afastando a aplicação da cláusula *pacta sunt servanda* em sua literalidade, em prol da justiça contratual. Ademais, os princípios da probidade e boa-fé objetiva, previstos no Art. 422 do Código Civil, impõem que os contratantes guardem esses preceitos tanto na conclusão quanto na execução do contrato. A manutenção de um contrato em condições de extrema onerosidade para uma das partes, sem que haja qualquer flexibilização ou renegociação, fere a boa-fé objetiva e a função social do contrato, esta última consagrada no Art. 421 do Código Civil. A intervenção judicial para a revisão do contrato não representa uma quebra da segurança jurídica, mas sim uma adaptação necessária para que o contrato continue a cumprir sua função social e econômica, sem causar a ruína de um dos contratantes, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente aplicado a teoria da onerosidade excessiva em casos de desequilíbrio contratual superveniente.

A Autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para [DESCREVER O PEDIDO DE TUTELA, ex: suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, reduzir provisoriamente o valor das parcelas para R$ Y.YYY,00, proibir a inscrição do nome da Autora em cadastros de inadimplentes, etc.]. A probabilidade do direito resta demonstrada pela farta documentação acostada aos autos, que comprova a celebração do contrato, a ocorrência do evento extraordinário e imprevisível, e a consequente onerosidade excessiva que recai sobre a Autora, conforme exaustivamente exposto nos fatos e no direito. Os artigos 317 e 478 do Código Civil, em conjunto com os princípios da boa-fé e da função social do contrato, fornecem o alicerce jurídico para a revisão pretendida, tornando verossímil a alegação da Autora. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é iminente e grave. A manutenção das condições contratuais atuais está gerando [DESCREVER O DANO, ex: um endividamento crescente e insustentável, risco de inadimplência e negativação do nome da Autora, iminente falência da empresa, perda do bem objeto do contrato por execução, etc.]. Sem a intervenção judicial imediata, a Autora estará sujeita a prejuízos irreversíveis ou de difícil reparação, que podem comprometer sua capacidade de subsistência e a continuidade de suas atividades econômicas. A demora na concessão da medida liminar pode tornar inócua a própria revisão contratual ao final do processo, dada a gravidade da situação financeira da Autora. Assim, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe para salvaguardar os direitos da Autora e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, evitando um mal maior e irreparável.

Diante do exposto, a Autora requer a Vossa Excelência: a) A concessão da **TUTELA DE URGÊNCIA**, *inaudita altera pars*, para [REPETIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ex: determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário, ou a redução provisória do valor das parcelas para R$ Y.YYY,00 (Y mil, YYY reais), ou a proibição de inscrição do nome da Autora em cadastros de inadimplentes], sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 300 do CPC. b) A citação do Réu, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal e comparecer à audiência de conciliação/mediação, caso seja designada, nos termos dos artigos 238 e 334 do Código de Processo Civil. c) A procedência da presente Ação para **REVISAR O CONTRATO** de [TIPO DE CONTRATO] celebrado entre as partes em [DATA DA CELEBRAÇÃO], a fim de reequilibrar as prestações, [ESPECIFICAR A REVISÃO PRETENDIDA, ex: reduzindo o valor das parcelas mensais para R$ Z.ZZZ,00 (Z mil, ZZZ reais), ou alterando o índice de reajuste para o IPCA, ou prorrogando o prazo do contrato em X meses sem juros adicionais], ou outra medida que Vossa Excelência entenda como mais justa e equitativa para restaurar o equilíbrio contratual, nos termos dos artigos 317, 478 e 479 do Código Civil. d) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. e) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova documental, pericial (se necessário para comprovar o desequilíbrio), testemunhal e o depoimento pessoal do Réu. f) A Autora [DECLARA / NÃO DECLARA] ter interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, conforme o Art. 319, VII, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA, ex: o valor do contrato ou o valor do benefício econômico pretendido], conforme artigo 292 do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE/ESTADO], [DATA]. _____________________________________ [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB]

Para fins de alçada e recolhimento das custas processuais, atribui-se à presente causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA, ex: 15.000,00 (quinze mil reais)], correspondente ao proveito econômico pretendido com a revisão do contrato, ou seja, a diferença entre o valor atual das prestações e o valor pleiteado pela Autora durante o período de desequilíbrio, ou o valor total do contrato quando a revisão implicar em alteração substancial de seu montante global, conforme o disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. O valor aqui indicado reflete a estimativa do benefício econômico buscado pela Autora com a procedência da ação, buscando a correta mensuração do impacto financeiro da revisão contratual e a adequação às normas processuais vigentes.