Petição de Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [COMARCA]–[ESTADO]. [NOME COMPLETO DO AUTOR], nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], profissão [PROFISSÃO], portador do CPF/MF nº [CPF DO AUTOR], com Documento de Identidade RG nº [RG DO AUTOR], residente e domiciliado na Rua [ENDEREÇO DO AUTOR], nº [NÚMERO DA RESIDÊNCIA], [BAIRRO DO AUTOR], CEP: [CEP DO AUTOR], [CIDADE/ESTADO DO AUTOR], vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na Rua [ENDEREÇO DO ADVOGADO], nº [NÚMERO DO ESCRITÓRIO], [BAIRRO DO ESCRITÓRIO], CEP: [CEP DO ESCRITÓRIO], [CIDADE/ESTADO DO ESCRITÓRIO], onde recebe intimações e notificações, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de [NOME COMPLETO DO RÉU OU RAZÃO SOCIAL], [QUALIFICAÇÃO DO RÉU: pessoa física/jurídica], portador(a) do CPF/CNPJ de nº [CPF/CNPJ DO RÉU], com sede/residência na Rua [ENDEREÇO DO RÉU], nº [NÚMERO DA RESIDÊNCIA/SEDE], [BAIRRO DO RÉU], CEP: [CEP DO RÉU], [CIDADE/ESTADO DO RÉU], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

O AUTOR opta pela realização da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do Art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), esperando que as partes possam, desde já, encontrar uma solução amigável para a lide. Para tanto, requer a citação do Réu, por carta com aviso de recebimento, conforme Art. 247, caput, do CPC, para comparecer à audiência a ser designada por este Douto Juízo, em conformidade com o Art. 334, caput, do mesmo diploma legal, c/c o § 5º do referido artigo. Acredita-se que a mediação e a conciliação são ferramentas eficazes para a resolução de conflitos, promovendo a celeridade processual e a satisfação das partes, sem a necessidade de prosseguimento da fase instrutória, caso seja alcançado um consenso. A boa-fé na tentativa de autocomposição é um princípio basilar do novo Código de Processo Civil, e o Autor busca honrá-lo com esta manifestação expressa.

O AUTOR e o RÉU celebraram, em [DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO], um contrato de [TIPO DE CONTRATO, ex: prestação de serviços, compra e venda, empreitada], cujo objeto principal era a obrigação do RÉU de [DESCREVER DETALHADAMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, ex: construir um muro na propriedade do Autor, entregar o veículo X marca Y modelo Z, assinar a escritura pública de compra e venda do imóvel localizado em..., realizar o reparo no telhado da residência do Autor]. O valor acordado para a execução desta obrigação foi de R$ [VALOR DO CONTRATO], conforme Cláusula [NÚMERO DA CLÁUSULA] do instrumento contratual (documento anexo). Conforme o cronograma estabelecido na Cláusula [NÚMERO DA CLÁUSULA] do referido contrato, a obrigação deveria ter sido integralmente cumprida até a data de [DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO]. Contudo, passados [NÚMERO] dias/meses da data estipulada, o RÉU, sem justificativa plausível, deixou de cumprir sua parte no acordo, especificamente [DESCREVER O INADIMPLEMENTO DETALHADAMENTE, ex: não iniciou a construção do muro, entregou o veículo com defeitos que impedem seu uso, recusou-se a assinar a escritura, não realizou o reparo prometido]. O AUTOR tentou, por diversas vezes, solucionar a questão amigavelmente, enviando notificações extrajudiciais (anexas), realizando contatos telefônicos e e-mails (anexos), porém, todas as tentativas restaram infrutíferas, demonstrando a inércia e a má-fé do RÉU em cumprir o que lhe cabia. O inadimplemento do RÉU tem causado sérios prejuízos ao AUTOR, que se vê impossibilitado de [DESCREVER OS PREJUÍZOS OU DANOS CAUSADOS PELO INADIMPLEMENTO, ex: utilizar plenamente sua propriedade, dispor do veículo adquirido, regularizar a situação do imóvel, habitar sua residência com segurança]. A situação é insustentável e exige a intervenção do Poder Judiciário para que a obrigação seja finalmente cumprida, evitando a perpetuação dos danos e o descrédito das relações contratuais. O AUTOR não busca apenas a execução da obrigação, mas a reparação integral dos danos decorrentes da mora do RÉU.

O direito do AUTOR em exigir o cumprimento da obrigação de fazer encontra-se amparado em diversos dispositivos legais, iniciando pela própria força vinculante dos contratos, conforme o princípio do *pacta sunt servanda*. O Código Civil, em seu Art. 247, estabelece que 'Se a prestação do fato for impossível sem culpa do devedor, a obrigação se resolve; se por culpa dele, responde por perdas e danos.' No presente caso, a obrigação é perfeitamente possível de ser cumprida, e o inadimplemento se dá por exclusiva culpa do RÉU, que se mantém inerte e se recusa a executar o acordado, caracterizando um ilícito contratual. A legislação processual civil, por sua vez, oferece os meios coercitivos para a efetivação da obrigação de fazer. O Art. 497 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é claro ao dispor que 'Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.' Complementarmente, o Art. 536 do mesmo diploma legal reforça que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias para a satisfação do exequente, inclusive a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário. Ademais, para garantir a efetividade da decisão judicial e compelir o RÉU ao cumprimento da obrigação, o Art. 537 do CPC autoriza a imposição de multa diária (astreintes). Este dispositivo permite ao juiz fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, independentemente de pedido do autor, podendo ser aplicada desde a fase de conhecimento, a fim de dissuadir o devedor do descumprimento. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a aplicação das astreintes é medida salutar para assegurar a autoridade das decisões judiciais e a efetividade do processo, como se observa em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente mantêm a fixação de multas diárias em valores razoáveis e proporcionais ao caso concreto, visando o efetivo cumprimento da obrigação. Diante do exposto, resta evidente o direito do AUTOR à tutela jurisdicional para que o RÉU seja compelido a cumprir a obrigação assumida.

A presente demanda exige a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, em virtude da presença concomitante dos requisitos legais previstos no Art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do AUTOR é manifesta, conforme demonstrado pelos documentos anexos, que comprovam a existência da obrigação, o seu termo final e o inadimplemento do RÉU. O contrato de [TIPO DE CONTRATO] devidamente assinado, as notificações extrajudiciais e a inércia do RÉU são provas irrefutáveis do direito invocado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente e iminente. A manutenção da situação atual, com o descumprimento da obrigação de [REPETIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER], tem causado [DESCREVER OS DANOS ATUAIS E POTENCIAIS, ex: prejuízos financeiros diários ao Autor, risco à segurança de sua família pela falta do muro, impossibilidade de uso do bem essencial, perda de oportunidades de negócio]. A demora na prestação jurisdicional, inerente ao trâmite processual ordinário, pode agravar de forma irreparável os danos já sofridos pelo AUTOR, tornando a eventual decisão final inócua ou de difícil reparação. Assim, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe para assegurar a efetividade da jurisdição e evitar que o AUTOR sofra prejuízos ainda maiores enquanto aguarda o desfecho final da demanda. Requer-se, portanto, que Vossa Excelência defira a tutela de urgência para determinar, liminarmente, que o RÉU cumpra a obrigação de [REPETIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER], no prazo máximo de [NÚMERO] dias, sob pena de multa diária no valor de R$ [VALOR DA MULTA], nos termos do Art. 537 do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que Vossa Excelência entender cabíveis para o efetivo cumprimento da decisão.

Diante de todo o exposto, o AUTOR requer a Vossa Excelência: a) A concessão da **TUTELA DE URGÊNCIA** pleiteada, *inaudita altera pars*, para determinar que o RÉU cumpra a obrigação de [REPETIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER], no prazo máximo de [NÚMERO] dias, sob pena de multa diária no valor de R$ [VALOR DA MULTA], a ser revertida em favor do AUTOR, em conformidade com o Art. 537 do Código de Processo Civil; b) A citação do RÉU, por carta com aviso de recebimento (Art. 247, caput, do CPC), para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou mediação a ser designada por este Douto Juízo (Art. 334, caput, do CPC) e, não havendo acordo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (Art. 344 do CPC); c) Seja julgado **TOTALMENTE PROCEDENTE** o presente pedido, confirmando-se a tutela de urgência eventualmente deferida, para condenar o RÉU a cumprir a obrigação de [REPETIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER] de forma definitiva, no prazo a ser fixado por este Juízo, sob pena de multa diária, nos termos dos Arts. 497 e 536 do CPC; d) A condenação do RÉU ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do Art. 85 do Código de Processo Civil; e) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal das partes. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA, ex: 10.000,00], referente ao benefício econômico pretendido com o cumprimento da obrigação, conforme Art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Termos em que, Pede deferimento. [CIDADE/ESTADO], [DATA COMPLETA]. [NOME COMPLETO DO ADVOGADO] OAB/[ESTADO] nº [NÚMERO DA OAB]