Petição de Vício de Produto

[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado(a) nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (VÍCIO DE PRODUTO) em face de [[Parte contrária]], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ da parte contrária], com sede na [[Endereço da parte contrária]], [[Cidade da parte contrária]]/[[UF da parte contrária]], CEP [CEP da parte contrária], com endereço eletrônico [E-mail da parte contrária], pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:. Inicialmente, o requerente afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da Gratuidade da Justiça, forte nos artigos 2º, parágrafo único, e 4º da Lei 1.060/50 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, conforme declaração de hipossuficiência anexa. A concessão do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe, garantindo o acesso à justiça de quem comprova a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sem que isso comprometa sua subsistência e a de sua família.

O Autor, na data de [[Data de aquisição do produto]], adquiriu junto à Ré um aparelho eletrônico da marca [[Marca do produto]], modelo [[Modelo do produto]], pelo valor de R$ [[Valor do produto]], conforme comprovante de compra (Nota Fiscal nº [[Número da nota fiscal]]) anexo. O produto em questão, um [[Tipo de produto, ex: smartphone, geladeira, televisão]], foi adquirido com a expectativa de uso regular e duradouro, dada a reputação da marca e o valor considerável investido. Entretanto, após [[Período de tempo, ex: três meses, um ano]] de uso cuidadoso, o produto começou a apresentar um grave vício de qualidade: [[Descrição detalhada do vício, ex: a tela touchscreen parou de responder, o motor da geladeira parou de funcionar, a televisão não liga]]. Este vício tornou o [[Tipo de produto]] completamente inutilizável para a finalidade a que se destina, gerando grande transtorno e prejuízo ao Autor, que dependia do aparelho para [[Finalidade do uso, ex: trabalho, comunicação, lazer]]. Imediatamente após a constatação do problema, em [[Data da constatação do vício]], o Autor entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente da Ré, através do protocolo nº [[Número do protocolo]], buscando uma solução. Foram realizadas diversas tentativas de contato, por meio de ligações telefônicas e e-mails, conforme comprovam os registros anexos, nas quais a Ré, por meio de seus prepostos, limitou-se a [[Resposta da empresa, ex: negar a cobertura da garantia, indicar uma assistência técnica que não resolveu o problema, ou ignorar as solicitações]], sem apresentar uma solução efetiva dentro do prazo legal de 30 dias estabelecido pelo Art. 18, §1º do CDC. A persistência do vício e a inércia da Ré em resolvê-lo demonstram o desrespeito aos direitos básicos do consumidor e a necessidade da intervenção judicial para a reparação dos danos sofridos.

III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que qualificam o Autor como consumidor e a Ré como fornecedora. Dessa forma, aplicam-se ao presente caso todas as normas protetivas do CDC, que visam reequilibrar a relação contratual, reconhecendo a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. O Art. 6º do CDC elenca os direitos básicos do consumidor, dentre os quais se destaca a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (Art. 6º, VIII do CDC). No caso em tela, a hipossuficiência técnica e econômica do Autor é manifesta, bem como a verossimilhança de suas alegações, o que justifica a inversão do ônus probatório, impondo à Ré o encargo de demonstrar a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, inciso XXXII, também eleva a defesa do consumidor a um patamar de direito fundamental, determinando que 'o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor', reforçando a importância da proteção consumerista. III.2 – DO VÍCIO DO PRODUTO E DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR Conforme exaustivamente narrado nos fatos, o produto adquirido pelo Autor apresentou um vício de qualidade que o tornou impróprio para o uso a que se destinava. O Art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer que 'Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas'. No caso em tela, o vício constatado no [[Tipo de produto]] configura-se como um vício oculto, pois só se manifestou após um tempo de uso e não era perceptível no momento da aquisição. O prazo para reclamar de vícios ocultos, nos termos do Art. 26, § 3º, do CDC, inicia-se no momento em que o vício é constatado, o que ocorreu em [[Data da constatação do vício]], estando o Autor dentro do prazo legal de 90 dias para produtos duráveis. Diante da inércia da Ré em sanar o vício no prazo máximo de 30 dias, o consumidor possui as alternativas previstas no § 1º do Art. 18 do CDC: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. O Autor opta pela [[Escolha do consumidor: substituição do produto OU restituição da quantia paga OU abatimento proporcional]], diante da frustração e do prejuízo decorrentes do produto defeituoso. III.3 – DOS DANOS MORAIS (SE APLICÁVEL) Embora o vício de produto, por si só, não gere automaticamente o direito a danos morais, a situação vivenciada pelo Autor extrapolou o mero aborrecimento. A recusa reiterada da Ré em solucionar o problema, as tentativas frustradas de contato, a privação do uso de um bem essencial para [[Finalidade do uso do produto]], e a sensação de impotência frente ao descaso do fornecedor, configuram um verdadeiro desgaste emocional e abalo psicológico que merecem reparação. A jurisprudência pátria tem reconhecido a indenização por danos morais em casos de vício de produto quando há o agravamento da situação do consumidor, gerando ofensa à sua dignidade ou transtornos que superam o limite do razoável. O Art. 6º, VI do CDC assegura a 'efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos'. A conduta negligente da Ré, ao não resolver o problema de forma célere e eficaz, causou ao Autor não apenas um prejuízo material, mas também uma significativa angústia e perda de tempo útil, o que enseja a condenação por danos morais no montante de R$ [[Valor do dano moral]], a título de compensação pelo sofrimento injusto.

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A concessão do benefício da **JUSTIÇA GRATUITA**, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme declaração de hipossuficiência anexa; b) A **citação da Ré** no endereço indicado no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c) A **inversão do ônus da prova** em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor; d) A **TOTAL PROCEDÊNCIA** dos pedidos formulados para: d.1) Condenar a Ré a [[Escolha do consumidor: substituir o produto por outro novo e idêntico, em perfeitas condições de uso, no prazo a ser fixado por este D. Juízo OU restituir imediatamente a quantia paga pelo produto, no valor de R$ [[Valor do produto]], devidamente corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação OU conceder o abatimento proporcional do preço, no valor de R$ [[Valor do abatimento]], com as devidas atualizações]], nos termos do Art. 18, § 1º, do CDC; d.2) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por **DANOS MORAIS** em favor do Autor, no valor sugerido de R$ [[Valor do dano moral]], a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerando o caráter punitivo-pedagógico e compensatório da medida, em razão dos transtornos e frustrações causados; e) A condenação da Ré ao pagamento das **custas processuais** e dos **honorários advocatícios** de sucumbência, estes a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental anexa, depoimento pessoal do representante legal da Ré, oitiva de testemunhas, se necessário, e demais provas que se fizerem pertinentes no curso da instrução processual.

Dá-se à causa o valor de R$ [[Valor do produto + Valor do dano moral]], correspondente à soma do valor do produto e da pretensão indenizatória por danos morais, para fins meramente fiscais e de alçada.