Petição de Descumprimento de Oferta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]]. [[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], por seu(sua) advogado(a) que esta subscreve, conforme procuração anexa (doc. 01), com escritório profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 30, 31 e 35 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente: **AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS** Em face de [[Parte contrária]], (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ sob nº [[CPF/CNPJ do réu]], com sede/domicílio na [[Endereço do réu]], [[Cidade do réu]]/[[UF do réu]], CEP XXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, o(a) Requerente afirma, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A declaração de hipossuficiência econômica segue anexa (doc. 02), corroborando a necessidade da concessão do benefício para garantir o acesso à justiça, conforme preceitua o legislador pátrio. Cumpre salientar que a ausência de recursos para o pagamento das despesas processuais não pode ser óbice ao exercício do direito de ação, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, sendo a gratuidade da justiça um instrumento de concretização deste direito constitucionalmente assegurado. A mera declaração de pobreza, firmada pelo próprio interessado, goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária, se assim desejar, demonstrar a capacidade financeira do requerente, o que não se verifica no presente caso.

II – DOS FATOS No dia [[Data da oferta]], o(a) Autor(a) tomou conhecimento de uma oferta irrecusável veiculada pela Ré [[Parte contrária]] através de [[Meio de veiculação da oferta, ex: site, panfleto, e-mail marketing]]. A oferta consistia em [[Descrição da oferta, ex: um aparelho celular de marca 'X', modelo 'Y', na cor 'Z', pelo preço de R$ 1.299,00 (mil duzentos e noventa e nove reais), com entrega em até 5 dias úteis]]. A publicidade, clara e precisa, gerou no(a) Autor(a) a legítima expectativa de adquirir o produto/serviço nas condições anunciadas, conforme comprovam os anexos (doc. 03 – print da tela, panfleto, e-mail). Confiante na seriedade da oferta, o(a) Autor(a) procedeu à tentativa de compra/contratação em [[Data da tentativa de compra/contratação]], por meio de [[Meio da tentativa de compra, ex: site da Ré, loja física]]. Contudo, para sua surpresa e indignação, a Ré recusou-se a cumprir a oferta sob a alegação de [[Motivo alegado pela Ré para o descumprimento, ex: 'erro no preço', 'produto esgotado', 'promoção encerrada antes do prazo']]. Ocorre que a oferta estava em plena vigência, sem qualquer ressalva clara ou limitação de estoque/prazo que justificasse a recusa, em total desrespeito ao princípio da vinculação da oferta previsto no Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. Diante do descumprimento, o(a) Autor(a) buscou resolver a situação administrativamente, realizando [[Número]] contatos com o SAC da empresa, nos dias [[Datas dos contatos]], sob os protocolos [[Números dos protocolos]]. Em todas as tentativas, a Ré manteve sua postura intransigente, negando o cumprimento da oferta e causando ao(à) Autor(a) consideráveis transtornos, perda de tempo útil e frustração. As conversas e registros dos contatos estão anexos (doc. 04). A conduta da Ré não apenas violou o direito do consumidor ao cumprimento da oferta, como também gerou uma situação de extremo aborrecimento e angústia, extrapolando o mero dissabor e configurando dano moral, como será demonstrado adiante.

III – DO DIREITO III.1 – DA VINCULAÇÃO DA OFERTA E DA OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR É cediço que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece a proteção do consumidor como um dos pilares das relações de consumo. Em seu Art. 30, o CDC é categórico ao dispor que 'Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado'. Complementarmente, o Art. 31 do mesmo diploma legal exige que a oferta seja clara, precisa e ostensiva, garantindo que o consumidor tenha pleno conhecimento das condições oferecidas. No caso em tela, a oferta da Ré era perfeitamente clara e precisa, veiculada de forma a gerar uma legítima expectativa no(a) Autor(a), conforme demonstrado pelos documentos anexos. O descumprimento, portanto, configura violação direta a esses dispositivos legais, tornando a Ré obrigada a cumprir o que foi prometido. Ademais, o Art. 35 do CDC confere ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, caso o fornecedor recuse a oferta. Este artigo oferece três alternativas ao consumidor: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. O(A) Autor(a), neste momento, opta por [[Escolher uma das opções do Art. 35, ex: 'exigir o cumprimento forçado da oferta, com a entrega do produto/serviço nas condições originalmente anunciadas']]. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a oferta vincula o fornecedor, não podendo este se eximir de sua responsabilidade sob alegações infundadas. 'A publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer meio de comunicação obriga o fornecedor, nos termos dos arts. 30 e 35 do CDC.' (TJMG, Ap. Cível nº 1.0024.13.208154-1/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 20/08/2014). III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Para a efetiva proteção do consumidor, o Art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No presente caso, a verossimilhança das alegações do(a) Autor(a) é evidente, corroborada pelos documentos que comprovam a existência da oferta e o descumprimento pela Ré. Além disso, a hipossuficiência técnica e econômica do(a) consumidor(a) em face da grande empresa fornecedora é inegável, o que justifica plenamente a aplicação da inversão do ônus da prova. Tal inversão é um mecanismo protetivo essencial para reequilibrar a relação processual, garantindo que o fornecedor, detentor de maior capacidade técnica e informacional, comprove o cumprimento de suas obrigações ou a inexistência de vício na prestação do serviço/venda do produto. 'A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e deve ser aplicada quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.' (STJ, AgInt no AREsp 1206680/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). III.3 – DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS Além do direito ao cumprimento da oferta, a conduta da Ré causou ao(à) Autor(a) danos que extrapolam o mero aborrecimento. A recusa injustificada em honrar uma oferta clara e pública, somada à peregrinação para tentar solucionar o problema administrativamente, gerou sentimentos de frustração, impotência e perda de tempo útil, configurando o chamado 'desvio produtivo do consumidor'. A jurisprudência tem reconhecido o dano moral em situações de descumprimento contratual que geram angústia e aflição ao consumidor. O Art. 6º, inciso VI, do CDC assegura 'a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos'. Da mesma forma, o Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, garante a indenização por danos morais decorrentes da violação à honra e à imagem das pessoas. No que tange aos danos materiais, caso o(a) Autor(a) tenha efetuado algum pagamento prévio pela oferta não cumprida, ou tenha tido despesas adicionais em razão do descumprimento (ex: deslocamento, ligações), estes valores devem ser restituídos e indenizados, devidamente atualizados, conforme previsto no Art. 35, inciso III, do CDC, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito. O valor do dano material corresponde a [[Valor do dano material, ex: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)]], referente a [[Descrição do dano material, ex: gastos com deslocamento e ligações para o SAC]]. Quanto aos danos morais, considerando a gravidade da conduta da Ré, o tempo despendido pelo(a) Autor(a) e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sugere-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ [[Valor do dano moral, ex: 5.000,00 (cinco mil reais)]], valor este que se mostra razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido e coibir novas práticas abusivas.

IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil; b) A citação da Ré [[Parte contrária]] no endereço indicado no preâmbulo desta exordial, para que, querendo, apresente sua contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em favor do(a) Autor(a), dada a sua hipossuficiência técnica e econômica; d) A procedência total dos pedidos para: d.1) CONDENAR a Ré a CUMPRIR FORÇADAMENTE A OFERTA, entregando o produto/serviço [[Nome do produto/serviço]] nas condições originalmente anunciadas (preço de R$ [[Valor da oferta]], características [[Características da oferta]]), no prazo a ser fixado por este D. Juízo, sob pena de multa diária a ser arbitrada; d.2) Subsidiariamente, caso impossível o cumprimento da oferta, CONDENAR a Ré a restituir o valor pago pelo(a) Autor(a) de R$ [[Valor pago pelo autor, se houver]], monetariamente atualizado desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação, nos termos do Art. 35, inciso III, do CDC; d.3) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ [[Valor do dano material]], referente a [[Descrição do dano material]], devidamente atualizado e com juros de mora; d.4) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor sugerido de R$ [[Valor do dano moral]], a ser arbitrado por este D. Juízo, em razão dos transtornos, frustração e desvio produtivo causado ao(à) Autor(a); e) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental já acostada, depoimento pessoal do representante legal da Ré, oitiva de testemunhas, se necessário, e demais que se fizerem pertinentes ao deslinde da causa.

V – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ [[Soma dos valores dos pedidos, ex: 6.299,00 (seis mil, duzentos e noventa e nove reais)]], correspondente à soma dos benefícios econômicos pretendidos, nos termos do Art. 292 do Código de Processo Civil. Termos em que, Pede deferimento. [[Cidade do cliente]], [[Data]]. _____________________________________ [[Nome do advogado]] OAB/[[UF do escritório]] nº [[Número da OAB]]