Petição de Cobrança Indevida

[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP [[CEP do cliente]], com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu(sua) advogado(a) que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], CEP [[CEP do escritório]], onde recebe intimações e notificações, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de [[Parte contrária]], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [[CNPJ da parte contrária]], com sede na [[Endereço da parte contrária]], [[Cidade da parte contrária]]/[[UF da parte contrária]], CEP [[CEP da parte contrária]], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

Inicialmente, o(a) requerente declara, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme Declaração de Hipossuficiência (ou comprovantes de renda/despesas, se houver) anexa. Desse modo, requer a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, com fulcro no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos da pessoa natural é estabelecida pelo Art. 99, § 3º, do CPC, sendo um direito fundamental que visa garantir o amplo acesso à justiça. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de provar a capacidade financeira do requerente.

O(A) Autor(a) é consumidor(a) dos serviços/produtos fornecidos pela Requerida desde [[Data do início do relacionamento]], tendo estabelecido uma relação de consumo pautada na boa-fé e na expectativa de serviços/produtos de qualidade. Ocorre que, no mês de [[Mês da cobrança]], o(a) Autor(a) foi surpreendido(a) com uma cobrança no valor de R$ [[Valor da cobrança indevida]], referente a [[Descrição do serviço/produto cobrado indevidamente]]. Tal cobrança é manifestamente indevida, uma vez que [[Motivo da indevida cobrança, ex: o serviço não foi solicitado, o contrato já havia sido cancelado, o valor é superior ao contratado, etc.]]. Como comprovam os documentos anexos, a exemplo da fatura de [[Mês da cobrança]] (Doc. X) e do contrato firmado (Doc. Y), a Requerida não possuía respaldo legal ou contratual para realizar tal cobrança. Diante da constatação da cobrança indevida, o(a) Autor(a) tentou, por diversas vezes, solucionar a questão administrativamente. Em [[Data da primeira tentativa de contato]], entrou em contato com a Requerida através do seu serviço de atendimento ao consumidor, sob o protocolo nº [[Número do protocolo]], relatando o problema e solicitando o estorno do valor. Contudo, a Requerida se recusou a resolver a questão, alegando que [[Justificativa da empresa para não estornar]]. Novas tentativas foram realizadas em [[Datas de outras tentativas de contato]], com os protocolos nº [[Números dos outros protocolos]], sem sucesso. A inércia e a recusa da Requerida em solucionar a questão administrativamente, mesmo diante das evidências apresentadas pelo(a) Autor(a), demonstram o descaso com o consumidor e a necessidade de intervenção judicial para a proteção de seus direitos. Essa situação gerou ao(à) Autor(a) não apenas o prejuízo material do valor cobrado, mas também um considerável abalo moral, tendo em vista o tempo despendido, o estresse e a sensação de impotência frente à conduta abusiva da Requerida. A empresa, ao manter a cobrança indevida e ignorar as solicitações de seu cliente, agiu em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, além de violar diretamente as normas de proteção ao consumidor.

A relação jurídica estabelecida entre o(a) Autor(a) e a Requerida é nitidamente uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Dessa forma, aplicam-se ao presente caso as disposições protetivas do CDC. III.1 – Da Cobrança Indevida e da Repetição do Indébito Conforme exaustivamente narrado nos fatos, a Requerida efetuou uma cobrança manifestamente indevida ao(à) Autor(a). A legislação consumerista é clara ao coibir tais práticas. O Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que 'O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'. No presente caso, a Requerida não demonstrou qualquer engano justificável, agindo com manifesta má-fé ao manter a cobrança mesmo após as reclamações do(a) Autor(a). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida não decorre de mero engano justificável, mas sim de conduta negligente ou de má-fé do fornecedor. Assim, o(a) Autor(a) faz jus à restituição em dobro do valor de R$ [[Valor da cobrança indevida]], totalizando R$ [[Valor em dobro]], corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação. III.2 – Dos Danos Morais Além do prejuízo material, a conduta da Requerida gerou ao(à) Autor(a) um inegável abalo moral. A perda de tempo útil para tentar solucionar um problema que não deveria existir, o estresse, a angústia e a sensação de impotência diante da recusa da empresa em resolver a questão administrativamente configuram dano moral passível de indenização. O Art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Adicionalmente, o Art. 186 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) preceitua que 'Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito', e o Art. 927 do mesmo diploma legal complementa que 'Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo'. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de [[Estado do cliente]], tem reconhecido a ocorrência de dano moral em casos de cobrança indevida que extrapolam o mero aborrecimento, especialmente quando há reiteração da cobrança ou negativa injustificada de solução administrativa, como ocorreu no presente caso. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando compensar a vítima pelo sofrimento e punir o ofensor para evitar novas condutas ilícitas, sem caracterizar enriquecimento ilícito.

Diante do exposto, o(a) Autor(a) requer a Vossa Excelência: a) A concessão do benefício da **GRATUIDADE DA JUSTIÇA**, nos termos do Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. b) A **CITAÇÃO** da Requerida no endereço indicado no preâmbulo desta peça, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, conforme Art. 344 do Código de Processo Civil. c) A **INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA**, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações do(a) Autor(a) e sua hipossuficiência técnica e econômica frente à Requerida. d) A **TOTAL PROCEDÊNCIA** dos pedidos formulados para: d.1) Condenar a Requerida à **restituição em dobro** do valor indevidamente cobrado e pago pelo(a) Autor(a), no montante de R$ [[Valor em dobro]], acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, conforme Art. 42, parágrafo único, do CDC. d.2) Condenar a Requerida ao pagamento de **indenização por danos morais** sofridos pelo(a) Autor(a), em valor a ser arbitrado por este D. Juízo, considerando a gravidade da conduta, o caráter punitivo e pedagógico da medida, e as particularidades do caso concreto, sugerindo-se o valor de R$ [[Valor sugerido para danos morais]], nos termos do Art. 6º, VI, do CDC e artigos 186 e 927 do Código Civil. e) A condenação da Requerida ao pagamento das **custas processuais** e **honorários advocatícios** sucumbenciais, estes a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e pericial, se necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ [[Soma do valor da repetição de indébito (em dobro) + valor do dano moral]], correspondente à soma do valor da repetição do indébito em dobro e o valor pleiteado a título de danos morais, para os devidos fins de direito, conforme preconiza o Art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Termos em que, Pede deferimento. [[Cidade do cliente]], [[Data]]. [[Nome do Advogado(a)]] OAB/[[UF do advogado]] nº [[Número da OAB]]