Petição de Negativação Indevida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [COMARCA] - [ESTADO]. [NOME DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº [CPF DO AUTOR], portador do RG nº [RG DO AUTOR], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], com endereço eletrônico [EMAIL DO AUTOR], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 01), com escritório profissional sito à [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra [NOME DO RÉU/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO RÉU], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], com endereço eletrônico [EMAIL DO RÉU], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

O Autor declara, sob as penas da lei, não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa (Doc. 02). Tal prerrogativa encontra-se amparada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que garantem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuem recursos para tal. A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 4º, também corrobora essa previsão, estabelecendo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Portanto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, isentando-o do recolhimento de quaisquer despesas processuais, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao princípio constitucional do acesso à justiça.

O Autor, zeloso por sua reputação e histórico de bom pagador, foi surpreendido ao tentar realizar uma compra/obter crédito na data de [DATA DA DESCOBERTA], momento em que foi informado sobre a existência de uma restrição em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Ao consultar os referidos cadastros, verificou-se a inscrição de um débito no valor de R$ [VALOR DO DÉBITO], referente a um suposto contrato/serviço com a Ré, sob o nº [NÚMERO DO CONTRATO/DÉBITO], com data de vencimento em [DATA DE VENCIMENTO DO DÉBITO]. (Docs. 03 e 04). Ocorre que o Autor jamais celebrou qualquer contrato ou utilizou os serviços que deram origem à referida dívida. Em verdade, a dívida é completamente desconhecida e ilegítima, caracterizando uma negativação indevida. [ADICIONAR DETALHES ESPECÍFICOS DO CASO, COMO: 'O Autor já havia quitado o débito em [DATA DA QUITAÇÃO], conforme comprovante de pagamento anexo (Doc. 05), e, mesmo após contato com a Ré, a negativação não foi baixada' OU 'Trata-se de fraude, pois o Autor jamais manteve relação jurídica com a Ré, e o contrato apresentado é falso/inexistente'.] Apesar das tentativas do Autor em resolver a questão administrativamente, através de contatos telefônicos (protocolos nº [NÚMEROS DE PROTOCOLO]), e-mails ou cartas (Docs. 06 e 07), a Ré permaneceu inerte ou se recusou a regularizar a situação, mantendo indevidamente o nome do Autor nos cadastros restritivos. A conduta da Ré causou ao Autor enormes transtornos e constrangimentos, impedindo-o de [MENCIONAR PREJUÍZOS CONCRETOS, ex: 'obter financiamento para sua casa própria', 'realizar compras a prazo', 'abrir conta bancária'] e ferindo gravemente sua honra e imagem. Diante da recalcitrância da Ré em solucionar o problema, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para ver seus direitos resguardados.

A relação jurídica estabelecida entre o Autor e a Ré configura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o que atrai a aplicação das normas consumeristas, que visam proteger a parte mais vulnerável da relação. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A negativação indevida do nome do Autor, sem a existência de um débito legítimo ou após sua regular quitação, configura falha na prestação do serviço e ato ilícito passível de reparação. Ademais, a conduta da Ré violou o Art. 186 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que define o ato ilícito como aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Complementarmente, o Art. 927 do mesmo diploma legal impõe a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é um ato lesivo que macula a honra e a imagem do indivíduo, gerando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa a comprovação de efetivo prejuízo. Nesse sentido, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, embora trate de hipótese de negativação preexistente, reforça a tese de que a inscrição indevida é, em regra, passível de indenização. Outrossim, é imperioso destacar que, conforme o Art. 43, § 2º, do CDC, o consumidor deve ser comunicado por escrito sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. A ausência de tal comunicação prévia por parte da Ré, por si só, já configura uma violação legal e um ilícito passível de reparação, independentemente da existência ou não do débito. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a negativação indevida gera dano moral, conforme reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, que fixam indenizações em patamares razoáveis e proporcionais ao constrangimento suportado pelo consumidor. A violação ao direito à honra e à imagem, previsto no Art. 5º, X, da Constituição Federal, autoriza a pleitear a devida compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos.

Considerando a hipossuficiência técnica e econômica do Autor frente à Ré, instituição financeira de grande porte, e a verossimilhança das alegações apresentadas, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo legal permite que o juiz determine a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, é evidente a dificuldade do Autor em produzir provas que demonstrem a inexistência de um débito ou a quitação que deveria ter sido reconhecida pela Ré, enquanto esta detém todos os registros e documentos relativos à suposta dívida e à negativação. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe para garantir o equilíbrio processual e a efetividade da defesa dos direitos do consumidor, compelindo a Ré a comprovar a legalidade da inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, o que, de fato, não conseguirá fazer.

O Autor pugna pela concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, para que seja determinado à Ré a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), em relação ao débito discutido nesta lide, sob pena de multa diária. A probabilidade do direito resta demonstrada pela farta documentação acostada, que comprova a inexistência ou indevida manutenção do débito, bem como a ausência de comunicação prévia da negativação, em flagrante desrespeito ao Art. 43, § 2º, do CDC. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, uma vez que a manutenção indevida do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito impede-o de realizar atos da vida civil, como obter crédito, realizar compras a prazo, abrir contas bancárias, e causa-lhe constrangimentos diários e irreparáveis à sua honra e imagem. A demora na exclusão do registro pode acarretar prejuízos ainda maiores e de difícil reparação. A medida liminar é reversível e não causará prejuízo irreversível à parte Ré, enquanto a sua não concessão causará prejuízos contínuos e graves ao Autor, preenchendo, assim, os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência.

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98 e seguintes do CPC, conforme declaração de hipossuficiência anexa; b) A concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar à Ré a imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) referente ao débito de R$ [VALOR DO DÉBITO], sob o nº [NÚMERO DO CONTRATO/DÉBITO], com data de vencimento em [DATA DE VENCIMENTO DO DÉBITO], sob pena de multa diária de R$ X.XXX,00 (mil reais) em caso de descumprimento; c) A citação da Ré, por carta, no endereço indicado no preâmbulo desta, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; d) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) O julgamento totalmente procedente da presente Ação para: e.1) Declarar a inexistência e inexigibilidade do débito que gerou a negativação indevida do nome do Autor; e.2) Confirmar a tutela de urgência, tornando definitiva a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes; e.3) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ X.XXX,00 (valor por extenso, ex: dez mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência arbitrar, considerando o caráter punitivo e pedagógico da medida e a extensão do dano sofrido, devidamente corrigido monetariamente e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); f) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA], para fins meramente fiscais. Termos em que, Pede deferimento. [CIDADE/ESTADO], [DATA COMPLETA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] OAB/[ESTADO] Nº [NÚMERO DA OAB]