Petição de Cobrança Indevida Bancária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [COMARCA], ESTADO DE [ESTADO]. **[NOME COMPLETO DO AUTOR]**, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG DO AUTOR], inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº [CPF DO AUTOR], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], [CIDADE/ESTADO], CEP [CEP DO AUTOR], com endereço eletrônico [EMAIL DO AUTOR], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu(sua) advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional sito à [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações, propor a presente: **AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA** Em face de **[NOME COMPLETO DO BANCO]**, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO BANCO], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DO BANCO], [CIDADE/ESTADO], CEP [CEP DO BANCO], com endereço eletrônico [EMAIL DO BANCO], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

I.I. **DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 98, CAPUT)** O(A) Autor(a) declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme Declaração de Hipossuficiência em anexo. Assim, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98, caput, e Art. 99, §4º, ambos do Código de Processo Civil, que preconizam que a parte que pleiteia a gratuidade da justiça não precisa comprovar sua miserabilidade, bastando a simples afirmação de sua condição de hipossuficiência, que pode ser feita por seu patrono na própria petição inicial ou em instrumento procuratório. Tal prerrogativa assegura o acesso à justiça a todos, conforme o Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, garantindo que a ausência de recursos não seja um óbice ao exercício do direito de ação. I.II. **DA OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII)** O(A) Promovente opta pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do Art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, buscando uma solução consensual para o litígio. Requer, portanto, a citação do(a) Réu(Ré) por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência a ser designada por Vossa Excelência, conforme o Art. 334, caput, do CPC, com a antecedência mínima legal para que as partes possam se preparar adequadamente. A conciliação representa um meio eficaz e célere de resolução de conflitos, em consonância com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, previstos no Art. 4º do CPC.

O(A) Autor(a) é cliente do(a) Réu(Ré) há [NÚMERO] anos, possuindo a conta corrente nº [NÚMERO DA CONTA] e o cartão de crédito final [FINAL DO CARTÃO] (docs. anexos). Ocorre que, a partir do mês de [MÊS/ANO], o(a) Autor(a) começou a identificar em seus extratos bancários e faturas de cartão de crédito a cobrança de [DESCREVER TIPO DE COBRANÇA, ex: 'tarifas de serviços não contratados', 'seguro de proteção premiada', 'juros remuneratórios abusivos', 'débito automático de empréstimo não realizado'], no valor de R$ [VALOR DA COBRANÇA INDEVIDA], por [PERÍODO, ex: 'mês', 'trimestre']. Tais cobranças se repetiram sucessivamente, totalizando um montante indevidamente debitado de R$ [VALOR TOTAL INDEVIDO], conforme extratos e faturas anexos (docs. [NÚMERO DOS DOCUMENTOS]). Importante salientar que o(a) Autor(a) jamais contratou ou autorizou tais serviços/débitos e, ao perceber as irregularidades, buscou contato com o(a) Réu(Ré) por diversas vezes, através dos protocolos de atendimento [NÚMEROS DOS PROTOCOLOS], em [DATA DOS CONTATOS], tentando solucionar a questão administrativamente. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, sendo-lhe negada a restituição dos valores ou o cancelamento das cobranças, sob a alegação de [ALEGAÇÃO DO BANCO, ex: 'legalidade da cobrança', 'impossibilidade de estorno']. A conduta do(a) Réu(Ré) tem gerado ao(à) Autor(a) consideráveis prejuízos financeiros, além de grande aborrecimento e angústia, necessitando recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos e reaver o que lhe foi indevidamente subtraído. A insistência na cobrança, mesmo após a contestação, demonstra a má-fé ou, no mínimo, a desídia do(a) Réu(Ré) em resolver o problema, configurando uma violação clara aos direitos do consumidor.

II.I. **DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR** Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre o(a) Autor(a) e o(a) Réu(Ré) é tipicamente de consumo, nos termos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O(A) Autor(a) enquadra-se como consumidor(a), e o(a) Banco(a) Réu(Ré) como fornecedor(a) de serviços, sendo, portanto, aplicáveis as normas protetivas do CDC. A hipossuficiência e a vulnerabilidade do consumidor frente à instituição financeira são notórias, o que justifica a inversão do ônus da prova, conforme o Art. 6º, VIII, do CDC, facilitando a defesa dos direitos do consumidor em juízo. II.II. **DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO E DA COBRANÇA INDEVIDA** A responsabilidade das instituições financeiras, na qualidade de prestadoras de serviços, é objetiva, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o banco responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A cobrança de valores por serviços não contratados ou indevidos configura falha na prestação do serviço e, consequentemente, o dever de indenizar. O(A) Réu(Ré) não agiu com a devida diligência e transparência, violando o dever de informação clara e adequada previsto no Art. 6º, III, do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, reconhecendo a abusividade de diversas tarifas bancárias e a responsabilidade dos bancos por cobranças indevidas. II.III. **DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO** Diante da cobrança indevida e do efetivo pagamento pelo(a) Autor(a), impõe-se a aplicação da regra contida no Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé da instituição financeira, bastando a ausência de engano justificável. No presente caso, a persistência nas cobranças e a negativa de resolução administrativa demonstram que a conduta do banco não se enquadra na hipótese de 'engano justificável', ensejando a restituição qualificada. II.IV. **DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA** Adicionalmente, a conduta do(a) Réu(Ré) de reter valores indevidamente caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme o Art. 884 do Código Civil. O banco obteve vantagem patrimonial à custa do(a) Autor(a) sem qualquer justificativa legal ou contratual, sendo, portanto, obrigado(a) a restituir os valores indevidamente auferidos, devidamente atualizados. Este princípio basilar do direito civil reforça a necessidade de reequilíbrio patrimonial entre as partes, impedindo que uma se beneficie injustamente em detrimento da outra.

A conduta do(a) Réu(Ré) não se limitou a uma mera cobrança indevida, mas gerou ao(à) Autor(a) transtornos que transcendem o mero aborrecimento, configurando verdadeiro dano moral. A persistência em débitos não autorizados, a recusa em resolver o problema administrativamente e a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para reaver valores que lhe pertencem causam angústia, estresse e quebra da tranquilidade. Embora a simples cobrança indevida, por si só, nem sempre configure dano moral, a situação em tela, que envolve a privação de recursos financeiros e a imposição de uma batalha administrativa e judicial, ultrapassa o mero dissabor. O dano moral é evidente, pois afeta a dignidade, a paz de espírito e a segurança financeira do(a) Autor(a), que se viu compelido(a) a despender tempo e energia para solucionar um problema criado exclusivamente pelo(a) Réu(Ré). A reparação do dano moral encontra amparo no Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que garante a indenização por danos morais, e nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, que preveem o dever de indenizar aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. O valor da indenização deve ser fixado de forma a compensar o sofrimento do(a) Autor(a) e, ao mesmo tempo, servir como caráter pedagógico e punitivo para o(a) Réu(Ré), desestimulando a reiteração de condutas abusivas.

O(A) Autor(a) requer a concessão da tutela de urgência, com fulcro no Art. 300 do Código de Processo Civil, para que o(a) Réu(Ré) seja compelido(a) a **suspender imediatamente as cobranças indevidas** de [DESCREVER TIPO DE COBRANÇA] na conta do(a) Autor(a) e/ou **abster-se de realizar novos débitos**, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência. A **probabilidade do direito** (fumus boni iuris) está demonstrada pela farta documentação anexa (extratos, faturas, protocolos de atendimento), que evidencia as cobranças indevidas e a ausência de contratação ou autorização por parte do(a) Autor(a). A legislação consumerista (Art. 42, parágrafo único do CDC) e civil (Art. 884 do CC) corrobora a tese autoral quanto à ilegalidade das cobranças e ao direito à restituição. O **perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo** (periculum in mora) é iminente, pois a continuidade das cobranças indevidas causa prejuízos financeiros diários ao(à) Autor(a), podendo comprometer sua subsistência e gerar um acúmulo de débitos de difícil recuperação. A medida liminar é essencial para evitar danos maiores e irreversíveis, conforme a possibilidade de requerimento de liminar para suspensão de cobranças indevidas. A ausência da tutela de urgência permitirá que o(a) Réu(Ré) continue a se locupletar ilicitamente às custas do(a) Autor(a), perpetuando a lesão ao seu patrimônio e à sua paz de espírito.

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A concessão da **Tutela de Urgência** para determinar que o(a) Réu(Ré) suspenda imediatamente as cobranças de [DESCREVER TIPO DE COBRANÇA] na conta do(a) Autor(a) e/ou se abstenha de realizar novos débitos, sob pena de multa diária de R$ [VALOR DA MULTA], a ser arbitrada por este Juízo. b) A citação do(a) Réu(Ré) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, e para comparecer à audiência de conciliação/mediação, conforme manifestação preliminar. c) A procedência total da presente ação para: c.1) **Declarar a nulidade e a inexigibilidade** das cobranças de [DESCREVER TIPO DE COBRANÇA] efetuadas pelo(a) Réu(Ré) na conta do(a) Autor(a) a partir de [MÊS/ANO]. c.2) Condenar o(a) Réu(Ré) à **repetição do indébito em dobro**, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC, no valor total de R$ [VALOR TOTAL EM DOBRO], já acrescido de correção monetária e juros legais desde cada desembolso indevido, ou outro valor que Vossa Excelência arbitrar, conforme apuração em liquidação de sentença. c.3) Condenar o(a) Réu(Ré) ao pagamento de **indenização por danos morais** em favor do(a) Autor(a) no valor de R$ [VALOR DO DANO MORAL], ou outro valor que Vossa Excelência arbitrar, considerando o caráter compensatório e punitivo da medida. d) A condenação do(a) Réu(Ré) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em patamar não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. e) A concessão dos benefícios da **Justiça Gratuita** ao(à) Autor(a), conforme requerido preliminarmente. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, pericial e o depoimento pessoal das partes. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA]. Termos em que pede deferimento. [CIDADE/ESTADO], [DATA COMPLETA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] OAB/[ESTADO] nº [NÚMERO DA OAB]