Ação de Repetição de Indébito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [COMARCA]/[ESTADO]. [NOME DO AUTOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSAO], portador(a) do RG nº [RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO COM RUA, NÚMERO, BAIRRO, CIDADE/ESTADO, CEP], com endereço eletrônico [EMAIL DO AUTOR], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional sito à [ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO], onde recebe intimações, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (SE CABÍVEL) contra BANCO [NOME DO BANCO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO BANCO], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DO BANCO], com endereço eletrônico [EMAIL DO BANCO], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – PRELIMINARMENTE a) DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, CAPUT) O(A) Autor(a) declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme Declaração de Hipossuficiência anexa, requerendo, assim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como do Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A concessão de tal benefício é medida de justiça, garantindo o acesso ao Judiciário àqueles que comprovadamente não possuem recursos para tal, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. b) DA OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (CPC, ART. 319, INC. VII) O(A) Autor(a) manifesta seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do Art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, a fim de buscar uma solução amigável para a lide, caso seja possível. Requer, para tanto, a citação do(a) Réu(ré) para que compareça ao ato, nos termos do Art. 334 do CPC. Contudo, se a parte Ré manifestar desinteresse, ou se a natureza da controvérsia indicar a inviabilidade de autocomposição, o prosseguimento do feito sem a realização da audiência não trará prejuízo à celeridade processual.

O(A) Autor(a) mantém relacionamento bancário com o(a) Réu(ré) há considerável período, sendo correntista da agência [NÚMERO DA AGÊNCIA] e conta corrente nº [NÚMERO DA CONTA]. No curso dessa relação, especificamente a partir de [DATA INÍCIO DA COBRANÇA INDEVIDA], o(a) Autor(a) começou a notar a incidência de cobranças em seus extratos bancários referentes a [DESCREVER O TIPO DE COBRANÇA INDEVIDA, ex: 'tarifa de serviços não contratados', 'juros remuneratórios excessivos', 'seguro não solicitado', 'capitalização de juros']. Tais cobranças, que se repetiram mês a mês, totalizando o montante de R$ [VALOR TOTAL INDEVIDO], conforme demonstram os extratos e planilhas anexos (Docs. 01/XX), não possuem amparo contratual ou legal, configurando-se como indevidas. Em [DATA DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO], o(a) Autor(a) tentou solucionar a questão administrativamente, contatando o(a) Réu(ré) através do [MEIO DE CONTATO, ex: 'SAC', 'gerente da conta', 'ouvidoria'], registrando o protocolo nº [NÚMERO DO PROTOCOLO]. No entanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, sendo-lhe negado o estorno dos valores ou qualquer explicação satisfatória para as cobranças. A postura do(a) Réu(ré) demonstra a recalcitrância em resolver a questão de forma amigável e a ausência de boa-fé na condução do relacionamento com seu cliente. Diante da recusa em restituir os valores e da persistência das cobranças, que geraram um impacto financeiro significativo ao(à) Autor(a), não restou alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para reaver o que lhe foi indevidamente subtraído, com a aplicação das sanções legais cabíveis à instituição financeira, notadamente a repetição do indébito em dobro, conforme adiante será demonstrado. As cobranças, no valor unitário de R$ [VALOR DA COBRANÇA UNITÁRIA], foram debitadas mensalmente da conta do(a) Autor(a) por um período de [NÚMERO DE MESES] meses, totalizando o prejuízo atualizado de R$ [VALOR ATUALIZADO DO PREJUÍZO].

III – DO DIREITO a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre o(a) Autor(a) e o(a) Réu(ré) enquadra-se perfeitamente nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O(A) Autor(a) figura como consumidor(a), nos termos do Art. 2º do CDC, por ser destinatário(a) final dos serviços bancários prestados. O(A) Réu(ré), por sua vez, caracteriza-se como fornecedor de serviços, nos moldes do Art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, uma vez que desenvolve atividade de natureza bancária, financeira e de crédito. A aplicação do CDC é crucial, pois estabelece a vulnerabilidade do consumidor (Art. 4º, I, CDC), impondo ao fornecedor o dever de boa-fé objetiva, transparência e informação clara e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos (Art. 6º, III, CDC). A instituição financeira, ao realizar cobranças sem justa causa ou sem prévia e clara contratação, viola frontalmente esses preceitos consumeristas, ensejando a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual e proteger o elo mais fraco da relação. b) DA COBRANÇA INDEVIDA E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A conduta do(a) Réu(ré) de efetuar cobranças indevidas, como demonstrado pelos extratos e planilha anexos, configura-se como prática abusiva e ilícita, gerando o direito do(a) Autor(a) à restituição dos valores. Mais do que a simples restituição, o Art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao prever que 'O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'. No presente caso, não há que se falar em engano justificável por parte da instituição financeira, que possui expertise e todos os meios técnicos para evitar tais equívocos, sendo as cobranças realizadas de forma sistemática e persistente, mesmo após a reclamação do(a) consumidor(a). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida não decorre de mero engano, mas sim de conduta que denota má-fé ou descaso do fornecedor, o que se verifica na presente situação. A Súmula 159 do STF, embora anterior ao CDC, já preconizava a repetição em dobro do indébito, salvo prova de engano justificável, reforçando a proteção ao consumidor. Ademais, a conduta do banco, ao debitar valores não autorizados, também configura ato ilícito, nos termos do Art. 186 do Código Civil, gerando o dever de reparação civil, conforme Art. 927 do mesmo diploma legal, que complementa a proteção consumerista. A ausência de engano justificável é evidente, haja vista a natureza das cobranças, que persistem sem amparo contratual ou legal, e a inércia do banco em corrigi-las administrativamente.

Diante de todo o exposto, requer o(a) Autor(a) a Vossa Excelência: a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme declaração de hipossuficiência anexa. b) A designação de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do Art. 319, inciso VII, do CPC, com a consequente citação do(a) Réu(ré) para comparecer e, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (Art. 334 e 344 do CPC). c) A total PROCEDÊNCIA da presente Ação de Repetição de Indébito para: c.1) Declarar a nulidade das cobranças realizadas indevidamente pelo(a) Réu(ré) referentes a [DESCREVER O TIPO DE COBRANÇA INDEVIDA], no período de [DATA INÍCIO] a [DATA FIM], no valor total de R$ [VALOR TOTAL INDEVIDO], conforme demonstrado na planilha de cálculo anexa. c.2) Condenar o(a) Réu(ré) à restituição em DOBRO dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo(a) Autor(a), totalizando a quantia de R$ [VALOR TOTAL EM DOBRO], devidamente atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos do Art. 42, Parágrafo Único, do CDC, e Art. 406 do Código Civil c/c Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. c.3) Condenar o(a) Réu(ré) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal do(a) representante legal do(a) Réu(ré). Termos em que, Pede deferimento. [CIDADE/ESTADO], [DIA] de [MÊS] de [ANO]. [ASSINATURA DO ADVOGADO(A)] [NOME DO ADVOGADO(A)] OAB/[ESTADO] nº [NÚMERO DA OAB]

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR TOTAL EM DOBRO COM DUAS CASAS DECIMAIS], correspondente ao valor do proveito econômico pretendido, ou seja, o dobro dos valores indevidamente cobrados, devidamente atualizado, conforme Art. 292, inciso I e VI, do Código de Processo Civil. O valor da causa representa a expressão econômica da pretensão do(a) Autor(a) e serve como base para o cálculo das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como para a definição da competência e do rito processual, quando aplicável. A correta atribuição do valor da causa é um requisito essencial da petição inicial, nos termos do Art. 319, inciso V, do CPC, e reflete a responsabilidade do(a) demandante em quantificar o seu pedido de forma precisa.