Petição de Consignado Fraudulento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [COMARCA]/[ESTADO]. [Pular 10 linhas] AUTOR: [NOME COMPLETO DO AUTOR] RÉU: [NOME COMPLETO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e CPF nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], [NÚMERO DA RESIDÊNCIA], [BAIRRO], [CIDADE/ESTADO], CEP [CEP], telefone [TELEFONE], e-mail [E-MAIL], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu(sua) advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na [ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra [NOME COMPLETO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA], [NÚMERO], [BAIRRO], [CIDADE/ESTADO], CEP [CEP], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

O(A) Autor(a) é aposentado(a)/pensionista do INSS, percebendo benefício de nº [NÚMERO DO BENEFÍCIO], no valor de R$ [VALOR DO BENEFÍCIO]. Para sua surpresa, ao analisar seu extrato de benefício/holerite referente ao mês de [MÊS/ANO], constatou a existência de um desconto referente a um empréstimo consignado, sob o nº de contrato [NÚMERO DO CONTRATO], no valor de R$ [VALOR DA PARCELA] mensais, com início em [MÊS/ANO] e previsão de [NÚMERO DE PARCELAS] parcelas. Ocorre que o(a) Autor(a) JAMAIS contratou tal empréstimo junto à instituição financeira Ré, não tendo solicitado, assinado ou autorizado qualquer operação de crédito consignado. Trata-se, portanto, de um contrato fraudulento, que gerou descontos indevidos em seu benefício, comprometendo sua subsistência e causando-lhe enorme prejuízo financeiro e transtornos. Após a descoberta, o(a) Autor(a) tentou contato com a Ré através do protocolo [NÚMERO DO PROTOCOLO], buscando o cancelamento do empréstimo e a restituição dos valores, porém, sem sucesso. Diante da inércia e da recusa da Ré em resolver a questão administrativamente, não restou alternativa senão a propositura da presente ação judicial para a defesa de seus direitos.

A conduta da instituição financeira Ré configura uma clara violação aos direitos do consumidor, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviços, conforme preconiza o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Ré, ao permitir a contratação de um empréstimo fraudulento em nome do(a) Autor(a) sem sua anuência, falhou em seu dever de segurança e diligência, sendo responsável pelos danos causados. Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao estabelecer que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias'. A fraude aqui narrada se enquadra perfeitamente nesse entendimento, impondo à Ré o dever de indenizar. Os descontos indevidos geraram um enriquecimento ilícito por parte da Ré, o que enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do Art. 42, Parágrafo único, do CDC, uma vez que não há engano justificável na conduta da instituição. O dano moral é evidente, decorrente da angústia, do abalo emocional e da violação à dignidade do(a) Autor(a), que se viu privado(a) de parte de seu sustento por uma fraude alheia à sua vontade, configurando ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Diante da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado nos descontos mensais que comprometem o caráter alimentar do benefício do(a) Autor(a), requer-se a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para que seja determinado à Ré que suspenda imediatamente os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº [NÚMERO DO CONTRATO] no benefício do(a) Autor(a), sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência. O fumus boni iuris reside na farta documentação que comprova a fraude, enquanto o periculum in mora reside na natureza alimentar do benefício e na continuidade dos descontos indevidos.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar à Ré que suspenda imediatamente os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº [NÚMERO DO CONTRATO] no benefício do(a) Autor(a), sob pena de multa diária a ser arbitrada; b) A citação da Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC; d) A procedência total dos pedidos para: d.1) Declarar a inexistência e/ou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº [NÚMERO DO CONTRATO]; d.2) Condenar a Ré à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício do(a) Autor(a), devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde cada desconto, cujo valor total será apurado em liquidação de sentença, mas que atualmente estima-se em R$ [VALOR ESTIMADO DO DANO MATERIAL]; d.3) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o montante de R$ [VALOR SUGERIDO PARA DANOS MORAIS], considerando o caráter punitivo e pedagógico da medida; e) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Art. 85 do Código de Processo Civil. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, pericial e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR TOTAL DA CAUSA, SOMA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS].