Problemas com Aluguel
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- Fui cobrado por reformas que não são minhas
- Quero rescindir o contrato antes do prazo
- Recebi uma notificação de despejo
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Perguntas Frequentes
O proprietário pode me despejar de imediato?
Não. O despejo exige ação judicial, prazo de notificação e decisão do juiz. Mesmo em caso de falta de pagamento, o inquilino tem 15 dias para purgar a mora (pagar a dívida).
Posso sair antes do prazo do contrato?
Sim, mas pode haver multa proporcional ao tempo restante (Lei 8.245/91, art. 4º). Se o motivo for transferência de emprego, a multa pode não ser cobrada.
O proprietário pode reajustar o aluguel quando quiser?
Não. O reajuste segue o índice previsto em contrato (geralmente IGP-M ou IPCA) e só pode ocorrer a cada 12 meses.