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Pensão Alimentícia

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  • Não sabe quanto pedir ou pagar
  • Quer revisar o valor (para mais ou para menos)
  • Pensão não está sendo paga
  • Situação financeira mudou
  • Filho completou 18 anos - e agora?
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Checklist de Pensão Alimentícia — Seus Direitos

Guia com todos os documentos e informações necessárias para solicitar, revisar ou executar pensão alimentícia.

  • Comprovantes de renda do alimentante
  • Comprovantes de despesas do alimentado
  • Certidão de nascimento ou casamento
  • Documentos para ação de execução (se há atraso)

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Perguntas Frequentes

Existe um percentual fixo?

Não existe 30% fixo em lei. O valor depende das necessidades do filho e possibilidades do alimentante.

O que fazer se não pagarem?

Pode executar a dívida. O devedor pode até ser preso por não pagar pensão.

Até quando devo pagar?

Geralmente até os 18 anos, mas pode estender até 24 se estiver estudando.

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