Revisão Criminal e Recursos
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- A pena foi excessiva em relação ao crime
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- Meu advogado anterior não fez uma boa defesa
- Quero mudar o regime de cumprimento de pena
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Perguntas Frequentes
O que é revisão criminal?
É uma ação para desconstituir uma sentença penal condenatória transitada em julgado quando há novas provas, erro de fato ou injustiça manifesta (CPP art. 621).
Qual o prazo para apelar de uma condenação?
A apelação deve ser interposta em 5 dias após a sentença (CPP art. 593). Outros recursos têm prazos específicos. Prazos perdidos podem ser objeto de habeas corpus.
Habeas corpus ainda funciona?
Sim. É um instrumento constitucional fundamental para combater prisão ilegal, excesso de prazo e outras ilegalidades. Pode ser impetrado em qualquer instância, inclusive STJ e STF.