Progressão de Regime
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- O advogado não pediu a progressão na data certa
- Quero entender a fração aplicada ao meu caso
- O juiz negou a progressão sem explicar por quê
- Preciso pedir revisão por detração ou remição
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Advogado criminalista
Perguntas Frequentes
Quando posso pedir progressão ao regime semiaberto?
Depende do crime e da reincidência. Para crime comum não reincidente: 1/6 da pena. Para crime hediondo não reincidente: 2/5 da pena (LEP art. 112, pós Lei 13.964/2019).
O que é detração penal?
É o desconto do tempo em prisão preventiva ou domiciliar no total da pena (CP art. 42). Reduz a pena efetiva e adianta as datas de progressão.
E a remição pelo trabalho ou estudo?
Quem trabalha desconta 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados. Quem estuda desconta 1 dia a cada 12 horas de frequência (LEP arts. 126-130).
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