Ferramenta Gratuita
Calculadora de Progressão de Pena
Calcule as datas de progressão de regime, livramento condicional e extinção da pena
Baseado na LEP art. 112 — Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)
Como funciona a progressão de regime?
Frações após o Pacote Anticrime
A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) reformou o art. 112 da LEP, aumentando as frações para crimes hediondos e reincidentes. As novas regras aplicam-se aos fatos ocorridos após 23/01/2020.
| Situação | Fração | Base legal |
|---|---|---|
| Crime comum — não reincidente | 1/6 | LEP art. 112, I |
| Crime comum — reincidente | 2/5 | LEP art. 112, II |
| Hediondo — não reincidente | 2/5 | LEP art. 112, V |
| Hediondo — reincidente específico | 3/5 | LEP art. 112, VI |
Crimes hediondos (Lei 8.072/90)
São considerados hediondos: homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte, entre outros.
Equiparados a hediondos: tráfico de drogas, terrorismo e tortura.
Outros requisitos para progressão
- • Bom comportamento: Atestado pelo diretor da unidade (LEP art. 112, § 1º)
- • Laudo criminológico: Exigível pelo juiz para análise da periculosidade
- • Detração: Tempo preso antes da condenação é descontado (CP art. 42)
- • Remição: Redução por trabalho (3 dias preso = 1 dia a menos) ou estudo
- • Decisão judicial: A progressão não é automática — depende de pedido ao juízo da execução
100% gratuito
Atualizado com Pacote Anticrime
Baseado na LEP art. 112